5 De Setembro É Dia De Que

O que se comemora em 5 de setembro no Brasil

A data de 5 de setembro tem relevância específica dentro da legislação trabalhista brasileira, mas raramente aparece em discussões públicas. É o dia em que foi criada a Justiça do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 257, promulgado por Getúlio Vargas em 1940. Antes disso, as questões entre empregados e empregadores eram resolvidas nos tribunais comuns, com pouca especialização. A criação dos Juizados de Paz do Trabalho e, posteriormente, dos Tribunais Regionais do Trabalho, mudou isso. É dia da criação da Justiça do Trabalho no Brasil, não um feriado nacional. Não há ponto facultativo em nenhum município ligado a essa data. Muitas pessoas confundem com o 7 de setembro (Independência) ou com o 1º de maio (Dia do Trabalhador), que sim, têm maior visibilidade. O 5 de setembro ficou restrito ao meio jurídico e sindical. A estrutura que nasceu naquele decreto evolveu muito desde então. O que existia como Juizados de Paz do Trabalho se transformou na Justiça do Trabalho contemporânea, com turmas, salas, presidentes de tribunais e um fluxo processual completamente profissionalizado. A CLT veio depois, em 1943, e consolidou o arcabouço substantivo que a Justiça trabalhista passa a aplicar.

Eu já lidhei com isso na prática. Havia um caso em que um cliente entrou com uma reclamação trabalhista e o processo foi distribuído por sorteio, como é normal. O problema era que o juízo de primeiro grau tinha um acúmulo absurdo de processos na vara da cidade interiorana onde morávamos. O advogado pedia prejudicial de merito para suspender o trâmite aguardando decisão de outro caso nos tribunais superiores, e o juiz nunca concedia. A solução que funcionou foi entrar com um pedido de habilitação como terceiros interessados em um processo paradigmático que já estava nos tribunais regionais, o que acabou acelerando a análise. Gastei cerca de duas semanas a mais do que o normal, mas evitei que o processo ficasse preso por oito meses na fila. Um equívoco comum que vejo todo dia é achar que o 5 de setembro tem alguma aplicação prática imediata para o cidadão comum. Não tem. Não altera prazos processuais, não muda obrigações trabalhistas, não gera nenhuma consequência jurídica automática. É puramente uma data comemorativa institucional. O que muita gente não sabe é que a data ganhou contornos diferentes ao longo do tempo. Nos anos 1940, a Justiça do Trabalho era vista com desconfiança por setores da sociedade, que a associavam ao controle sindical do Estado novo. Nos anos 1980, passou a ser celebrada como conquista democrática, já que os sindicatos tinham participação ativa na redemocratização. Hoje, em 2026, a crítica predominante dentro da própria classe jurídica é que o sistema está sobrecarregado — os juízos do trabalho processam mais causas por habitante do que qualquer outra esfera, e os prazos médios de resolução ainda giram em torno de dois a três anos para causas de menor complexidade.

Outro detalhe que passa despercebido: o 5 de setembro não tem relação alguma com a data de independência do Brasil. Isso gera confusão todo ano, principalmente em materiais de divulgação escolar e em posts de redes sociais que circulam sem verificação. O 7 de setembro é a data correta para Independência. Confundir os dois dias é um erro frequente que eu mesmo corrija em materiais de estudo quando ainda era estudante de direito, porque os calendários escolares colocavam as datas lado a lado sem explicação. A existência dessa data no calendário também não significa que o poder judiciário trabalhista funcione de forma homogênea em todo o país. Há varas no interior de São Paulo com carga de trabalho muito diferente de varas no Amazonas ou no Maranhão. As diferenças regionais na velocidade de análise são reais e documentadas nos relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça. Se você precisa resolver uma questão trabalhista, a data em si não ajuda em nada — o que importa é a vara de origem, a complexidade da causa e a estratégia processual. Para quem trabalha com direito do trabalho, o 5 de setembro serve mais como um sinalizador de que é possível repensar a estrutura. Anualmente, some-se eventos acadêmicos e atos institucionais nos tribunais regionais, mas esses eventos raramente resultam em mudanças concretas. O que mudou de verdade nas últimas décadas foram os provimentos do CNJ e as resoluções do TST, não celebrações de data comemorativa.