A Constituição Brasileira Garante Aos Quilombolas O Direito

O que realmente está escrito e como isso funciona na prática

A constituição brasileira garante aos quilombolas o direito à propriedade definitiva de suas terras tradicionais. Esse direito está no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovado em 1988. Não é uma concessão do governo. É um reconhecimento. O texto original diz que às comunidades remanescentes dos quilombos é reconhecida a propriedade definitiva de suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. A parte importante que pouca gente lê direito é que o procedimento para essa titulação segue uma regulamentação específica. O decreto que detalha o processo é o decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. Ele estabelece quem pode requerer, qual a documentação necessária, como funciona a identificação e a delimitação do território, e o papel do INCRA em todo esse processo. Na prática, o caminho é o seguinte. A comunidade ou a entidade representative que a representa faz um pedido de reconhecimento do território quilombola ao INCRA. O instituto faz a identificação e a delimitação da terra. Depois emite um laudo técnico. Com esse laudo, o processo vai para a secretaria especial de povos e comunidades tradicionais, que por sua vez encaminha ao Ministério da Justiça para a decretação da desapropriação e a publicação do título de propriedade.

Eu já vi gente achando que o processo é rápido porque está na Constituição. Não é. O trâmite administrativo sozinho, desde o protocolo até a publicação do título, leva em média de 5 a 8 anos em condições normais. Já vi casos que levaram mais de uma década. A maior parte desse tempo não é culpa da burocracia isolada. É que o laudo técnico precisa conter uma série de elementos antropológicos, históricos e topográficos que, quando mal fundamentados, voltam para retificação e perdem mais dois ou três anos.

O que a lei exige exatamente

O decreto 4.887 define que a comunidade quilombola precisa comprovar a autoatribuição étnica. Isso significa que os próprios membros precisam se reconhecer como quilombolas, não alguém de fora atribuindo essa identidade a eles. Já vi casos em que o INCRA pediu documentações muito além do que o decreto prevê, e o jeito foi embasar no texto do próprio decreto mesmo. A exigência é clara: manifestação da comunidade, memória histórica da ocupação, e a existência de traços culturais que remem à herança africana. O laudo de identificação e delimitação é o ponto central. Ele deve contemplar a área total ocupada pela comunidade, considerando não só o espaço residencial, mas também as áreas de uso coletivo: roçados, reservas florestais, cemitérios, terreiros, áreas de pesca, fontes de água. A tendêmcia inicial dos primeiros processos era demarcar apenas o núcleo habitado. Isso causou problemas sérios porqueou as áreas de subsistência das comunidades. O correto, segundo a própria orientação do INCRA, é delimitar todo o território usado pela comunidade de forma permanente ou temporária.

Problemas que aparecem com frequência

Um dos pontos mais delicados são as terras que têm terceiros de boa-fé ocupando o terreno. O decreto prevê indenização a possuidores de boa-fé, mas a definição do que é boa-fé e o valor dessa indenização gera longos conflitos. Em uma situação que acompanhei, uma propriedade dentro do perímetro quilombola tinha um proprietário registral que havia comprado a terra anos antes, sem saber da comunidade vizinha. O processo travou por quase quatro anos só nessa questão de indenização. Outro problema recorrente são as áreas sobrepostas a terras públicas não disponíveis. O artigo 68 do ADCT fala em "terras ocupadas por remanescentes dos quilombos", mas não diferencia entre terra pública e terra privada. Na prática, quando a área é terra pública federal, o INCRA pode declarar a disponibilidade e prosseguir com a titulação. Mas quando envolve terras estaduais ou municipais, a situação fica mais complicada e depende de negociação com o ente federativo competente. Também há a questão dos prazos. O decreto não estabelece um prazo máximo para o INCRA concluir a identificação. Isso significa que o órgão pode levar o tempo que levar, e o único controle é via ação judicial se a comunidade sentir que o processo está sendo arrastado deliberadamente. Eu já vi casos em que o requerimento foi protocolado e ficou parado por dois anos sem qualquer movimentação. A saída foi entrar com um mandado de segurança pautado no princípio da razoável duração do processo.

O que não está na lei e muita gente acha que está

A titulação quilombola não é automática. A Constituição reconhece o direito, mas o exercício desse direito depende do cumprimento do procedimento administrativo descrito no decreto. Sem o laudo técnico, sem a decretaçãode desapropriação, sem a publicação do título, o direito existe na teoria mas não se materializa na prática. Também não é verdade que toda comunidade negra rural se enquadra como quilombola. O critério não é apenas a origem africana ou a localização rural. É preciso a combinação de autoatribuição, Occupação tradicional, e reprodução de práticas culturais específicas ligadas à resistência escravocrata. OINCRA e o Ministério Público Federal têm rejeitado pedidos de comunidades que não conseguiram demonstrar esse vínculo histórico específico.

Custos e prazos estimados

O processo não tem taxa administrativa para a comunidade solicitar. A identificação e delimitação feitas pelo INCRA são gratuitas. Os custos que aparecem são essencialmente com assessoria jurídica, perícias técnicas particulares quando necessário, e eventuais honorários de equipe multidisciplinar contratada pela comunidade para fortalecer o pedido. Em média, comunidades que possuem documentação organizada desde o início gastam entre R$ 15.000 e R$ 40.000 com assessoria especializada ao longo de todo o processo. O tempo médio real, com documentos bem preparados desde o início, é de 4 a 6 anos para a titulação completa. Com documentação incompleta ou contencioso judicial, esse número sobe para 8 a 12 anos. Não há como acelerar significativamente o trâmite administrativo sem intervenção judicial, e mesmo com liminar o processo nunca fica rápido de verdade.

O que fazer se o processo estiver parado

A principal ferramenta é o mandado de segurança. Se o INCRA não cumpre prazos razoáveis de análise ou simplesmente paralisa o andamento sem justificativa técnica, cabe MS contra o presidente do INCRA pedindo que o órgão se manifeste dentro de um prazo determinado. Decisões nesse sentido costumam impor prazos de 30 a 90 dias para o órgão se pronunciar, o que que o que costuma destravar processos que estavam paralisados há anos. Outra via é a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O MPF tem atribuição constitucional para zelar pelo cumprimento dos direitos das comunidades quilombolas, e já há precedentes de decisões judiciais que obrigaram o INCRA a concluir laudos técnicos pendentes. O texto constitucional é claro sobre o direito. O que falta na maioria dos casos não é amparo legal, é conhecimento do procedimento e persistência no acompanhamento administrativo. A titulação é possível e já houve centenas de decretos de homologação publicados. O problema é que o volume de pedidos pendentes ainda é enorme, e cada caso precisa ser conduzido com documentação adequada desde o primeiro dia.