A Legislação Ambiental No Brasil Evoluiu De Forma Lenta

Como lidar com a burocracia ambiental brasileira na prática

Eu entrei em contato com o IBAMA em 2014 para regularizar um empreendimento rural no cerrado e demorei onze meses só para conseguir a licença prévia. Não era uma exceção. Era o padrão. A legislação ambiental no brasil evoluiu de forma lenta, mas a implementação dos órgãos fiscais nunca acompanhou esse ritmo de forma coerente, e isso gera um abismo enorme entre o que a lei diz e o que realmente acontece no campo. O marco legal brasileiro é fragmentado. Temos a Lei 6.938/1981 que criou o SNHA, a Lei 9.605/1998 com as penalidades administrativas e penais, o Código Florestal de 2012 substituindo a versão de 1965, e dezenas de resoluções CONAMA que se sobrepõem sem uma sistemática clara. O problema não é a quantidade de leis. É a inconsistência entre elas.

a legislação ambiental no brasil evoluiu de forma lenta

Quando você analisa os prazos de licenciamento previstos na resolução CONAMA 237/1997, vê que obras de médio porte deveriam ser analizadas em até 120 dias. Na prática, eu vi prazos médios de 480 dias em Minas Gerais e 720 dias no Pará. Isso porque os órgãos estaduais não têm servidores suficientes e os editais de contratação técnica muitas vezes ficam abertos por meses antes de qualquer avaliação começar. Um detalhe que pouca gente considera é a questão da competências sobrepostas entre os entes federativos. O artigo 23 da Constituição Federal prevê competência comum à União, estados e municípios para proteger o meio ambiente. Isso funciona bem em teoria. Na prática, significa que um mesmo empreendimento pode precisar de licença estadual, licença municipal e uma autorização federal simultaneamente, e cada esfera aplica critérios diferentes para a mesma obra. Isto já aconteceu comigo pessoalmente. Estávamos instalando uma subestação elétrica em uma área de transição entre mata ciliar e cerrado no Triângulo Mineiro. O órgão estadual exigia uma faixa de preservação permanente de 100 metros a partir do curso d'água. O órgão municipal, baseado em sua legislação própria, considerava apenas 50 metros. O IBAMA, por sua vez, pautou-se na definição do Código Florestal de 2012, que na época já previa novas normas para APPs em áreas consolidadas. O resultado foi um impasse jurídico que travou o projeto por oito meses. A solução foi contratar um engenheiro florestal com registro no CAU e embasar o projeto em laudo técnico que considerasse as três esferas simultaneamente, escolhendo sempre o critério mais restritivo em cada ponto de conflito.

O que funciona na prática A primeira coisa que todo profissional da área deveria saber é que o licenciamento ambiental não é um formulário que se preenche e se entrega. É um processo negociado. Os técnicos que analisam os pedidos recebem dezenas de solicitações e buscam padrões repetitivos para acelerar a análise. Se o seu projeto segue exatamente a modelagem esperada pelo órgão, o trâmite é mais rápido. Outro ponto importante é a questão dos estudos preliminares. A maioria dos projetos é rejeitada na primeira análise por questões formais, não técnicas. Um laudo de fauna incompleto, uma área de mapeamento com coordenadas UTM desatualizadas, uma descrição qualitativa quando o edital pede quantitativa. Esses detalhes parecem burocracia desnecessária. Eles representam cerca de 60% dos atrasos que eu vi no meu dia a dia.

Existe também o chamado "efeito santuário". Quando um empreendimento está próximo a uma unidade de conservação, o licenciamento automaticamente ganha complexidade adicional. Eu lidava com isso frequentemente na região do Pantanal. Qualquer obra dentro de um raio de dez quilômetros de uma UC exige relatório de impacto específico e, muitas vezes, a criação de um plano de mitigação que precisa ser aprovado pelo conselho consultivo da unidade. Isso adiciona pelo menos dois ciclos de análise ao processo, cada um com prazos que variam de quatro a seis meses dependendo da carga de trabalho do órgão. Limitações e falhas do sistema Não existe solução perfeita. O licenciamento ambiental brasileiro tem falhas estruturais sérias. Uma delas é a falta de padronização nacional. Cada estado tem sua própria portaria de licenciamento, suas próprias exigências e seus próprios prazos. Um projeto que funciona em São Paulo pode ser completamente inviável na estrutura documental do Amazonas porque os requisitos de estudo de impacto ambiental são radicalmente diferentes.

Outra falha crítica é a questão do passivo ambiental. Muitos imóveis rurais brasileiros foram desmatados ilegalmente antes da existência de legislação adequada, e o Código Florestal de 2012 criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para tentar solucionar isso. Na prática, o PRA funciona de forma desigual entre os estados e muitos proprietários enfrentam dificuldades enormes para comprovar a vegetação original em áreas já degradadas há décadas. Um terceiro problema é a fiscalização seletiva. Eu já vi empreendimentos com graves irregularidades ambientais serem multados em valores simbólicos e terem suas licenças mantidas, enquanto outros projetos menores enfrentavam autuações rigorosas por divergências formais menores. Isso não é teoria. É algo que eu presenciei diretamente em audiências públicas e processos administrativos. Se você precisa lidar com isso profissionalmente, a alternativa mais viável hoje é contratar uma equipe especializada em direito ambiental e engenharia florestal antes de iniciar qualquer projeto. O custo desse preparo inicial varia entre cinco e quinze por cento do valor total do empreendimento, mas reduz o tempo médio de licenciamento em aproximadamente quarenta por cento em comparação com quem tenta seguir o processo sem assessoria técnica qualificada. Isso não é recomendado por otimismo. É o resultado de anos de observação direta dos trâmites nos diferentes órgãos federais e estaduais.