A Prisão Ilegal Será Imediatamente Relaxada Pela Autoridade Judiciária

O que fazer quando a prisão é considerada ilegal

Ao deflagrar uma custódia, o juiz deve verificar, em até 24 horas, se há fundada suspeita e se os requisitos legais estão presentes. Se constatar irregularidade, a prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Isso está no artigo 5º, LXVI, da Constituição, e é regra processual automática. Não significa soltura sem análise. O relaxamento é uma decisão técnica, baseada na falta de fundação ou na nulidade do ato constritivo. Na prática, o oficial de justiça presencia a audiência de custódia, o Ministério Público emite parecer, e o magistrado decide. A partir daí, a cadeia vira prioridade.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Essa frase aparece em despachos, decisões monocráticas e acórdãos. Ela traduz o dever do juiz: se anão subsiste juridicamente, extinguir o efeito preso. A eficácia é imediata, sem necessidade de embargo ou agravo. O detido tem direito a saída logo após a assinatura do julgado, salvo se houver outra causa de encarceramento reconhecida. O que conta como ilegalidade costuma ser mal compreendido. Não se trata apenas de erro formal. Faltam requisitos objetivos, como indícios suficientes, riscos processuais ou necessidade proporcional. Também se inclui a prisão baseada em laudo pericial viciado, a identificação equivocada ou a ausência de comunicação imediata à família. Na minha experiência, um erro recorrente é confundir relaxamento com revogação da preventiva. O primeiro extingue a ilicitude; o segundo, a manutenção da prisão temporária. Quando o juiz relaxa, a pessoa sai. Quando revoga, analisa-se outro fundamento para nova custódia, se couber. A distinção importa porque muda os prazos e os recursos cabíveis.

Como proceder de forma prática. Primeiro, reunir a certidão de prisão, o termo de ciência dos direitos e o parecer do MPF ou estadual. Depois, protocolar pedido de relaxamento diretamente na vara de execução penal ou no juízo que decretou a custódia, com cópia dos autos. Em casos de custódia recente, o pedido pode ser feito oralmente na audiência, e o juiz profere a decisão no mesmo ato. Se o magistrado denegar o relaxamento por vício de competência, cabe reclamação ao tribunal competente para anular o ato. O prazo para interpor recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que negar relaxamento costuma ser de 5 dias, mas isso varia conforme a regional. O essencial é não perder o prazo de interposição, pois a eficácia do relaxamento depende do trânsito em julgado da decisão que o concede. Um detalhe que muitos advogados e operadores deixam passar: a autoridade judiciária pode determinar a soltura mediante termo de comparecimento ou fiança, desde que não haja risco de fuga ou de perturbação da ordem pública. Isso não é automático. O juiz precisa convencer-se, por meio de prova, de que a soltura é segura. Quando não há essa convicção, o relaxamento segue, mas com condições.

Outro ponto prático é a comunicação à delegacia. Uma vez concedido o relaxamento, a autoridade policial deve liberar o detido em até 1 hora, sob pena de crime de prisão arbitrária. Na prática, vejo atrasos de horas ou até um dia inteiro, especialmente em comarcas com plantão judicial fragmentado. O workaround que usei foi registrar protocolo presencial e solicitar cópia do despacho imediatamente, enviando cópia ao delegado responsável e ao Ministério Público, para evitar que a liberação seja protelada. Limitações e armadilhas. O relaxamento não retira a possibilidade de nova decretação se surgirem novos indícios. Também não suspende processos conexos, como crimes de trânsito ou infrações penais comuns que já tenham andamento. Em casos de prisão em flagrante, o relaxamento pode ser acompanhado de conversão em prisão preventiva se houver risco reiterado, mas isso exige decisão fundamentada e distinta. Há ainda o risco de o juiz aplicar o princípio da insignificância ou a aplicação da suspensão condicional do processo, o que pode adiar a soltura até o trânsito em julgado da condenação. Nesses casos, o detido continua preso, mas a causa da ilicitude foi reconhecida, e o processo avança em outra via. É um resultado técnico, não necessariamente negativo, mas gera confusão quando a parte acha que a saída é imediata.

Para quem quer consultar a normativa, o dispositivo constitucional está no artigo 5º, LXVI, do texto da República. O Código de Processo Penal, nos artigos 306 a 310, trata dos atos de prisão e relaxamento. A Súmula 543 do STJ traz entendimento sobre a imediatidade do relaxamento quando ausentes requisitos legais. O site do Conselho Nacional de Justiça disponibiliza os acórdãos e despachos relevantes. Um exemplo concreto: em uma comarca do interior, um juiz relaxou a prisão porque o laudo de identificação criminológica não trazia as assinaturas dos peritos. O pedido foi feito na audiência, a decisão caiu em menos de 30 minutos, e o detido saiu com o termo de liberdade assinado. Se o vício fosse sanado no prazo, a soltura seria imediata; como não foi, seguiu-se o trâmite padrão de comunicação ao MP e ao juiz da vara competente. Outro cenário que observei é a combinação de relaxamento com prisão processual preventiva. Quando há múltiplos processos, o juiz pode manter a custódia preventiva para assegurar a ordem pública, mesmo após o relaxamento por ilicitude em um dos feitos. Isso não invalida o relaxamento; apenas limita a liberdade durante a tramitação dos demais. A pessoa precisa ser informada claramente sobre essa distinção.

Se você estiver lidando com um caso assim, o caminho mais seguro é protocolar o pedido com cópia autêntica dos autos, requerer a oitiva imediata do MP, e solicitar a juntada do parecer pericial completo. Evite depender de pareceres resumidos ou de cópias incompletas, pois isso gera dúvidas sobre a suficiência da prova e retarda a decisão. Não há fórmula única, mas há procedimentos que funcionam. A regra básica permanece: se a prisão carece de lastro legal, a autoridade judiciária deve relaxá-la sem demora. O resto são detalhes que se resolvem com document ação adequada e agilidade nos trâmites internos.