Artigo 115 Do Código De Trânsito Brasileiro

O que é infração e como ela é classificada no CTB

O artigo 115 do código de trânsito brasileiro é o dispositivo que define o conceito de infração de trânsito e estabelece as quatro categorias de gravidade. Ele aparece no Título III do CTB, logo após a definição de condutor e veículo, e serve de base para toda a construção dos sistemas de penalidades no país. Na prática, é o artigo que você precisa entender antes de qualquer coisa relacionada a multas, pontos na CNH ou suspensão do direito de dirigir. O dispositivo diz que as infrações são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas. A classificação não é aleatória — ela considera a gravidade do delito cometido, a reincidência, as características do agente e do bem jurídico atingido. Isso significa que um mesmo ato pode ser enquadrado de forma diferente dependendo do contexto. Na prática, a classificação determina três coisas: o valor da multa, a quantidade de pontos na CNH e se há ou não possibilidade de suspensão do direito de dirigir. Leves recebem multa simples e 3 pontos. Médias, 4 pontos. Graves, 5 pontos. E gravíssimas, 7 pontos, com o dobro do valor da multa base estabelecido pelo Contran.

Um detalhe que muita gente não percebe: a classificação de reincidência está prevista aqui também. Se você cometer a mesma infração grave ou gravíssima dentro de doze meses, a multa é aplicada em dobro. Isso vale desde 2008, quando a Lei 11.705 alterou o CTB e endureceu o tratamento da reincidência. Antes disso, só se aplicava para infrações gravíssimas. O que eu vi na prática é que muitos condutores reclamam da aplicação em dobro sem entender exatamente quando ela entra em vigor. A regra exige que sejam a mesma infração, a mesma categoria, e que esteja dentro do prazo de doze meses. Se você recebeu uma multa por estacionamento irregular em março de 2024 e outra em janeiro de 2025, mesmo que sejam a mesma tipologia, já se passou o prazo. A contagem corre a partir da data da notificação da primeira infração, não da data do fato.

Cómo cada categoría funciona en la práctica

Vamos ao que importa. Como saber qual categoria sua infração caiu? O CTB em si não lista todas as infrações e suas categorias — isso fica a cargo das resoluções do Contran, atualmente a Resolução 936/2023. O artigo 115 apenas estabelece a estrutura. O tabela de infrações é que mapeia cada tipo de conduta à sua respectiva categoria. Infrações leves são aquelas consideradas de menor potencial ofensivo. Incluem coisas como não usar o cinto de segurança (embora isso tenha mudado para grave em algumas interpretações regionais), estacionar em local não proibido mas que obstrua parcialmente, não portar documentos obrigatórios. A multa é única e os pontos são 3. Infrações médias cobrem condutas como dirigir sem CNH válida (mas não suspensa ou cassada), ultrapassagem em local proibido sem causar acidente, exceder a velocidade em até 20%. Pontos: 4. O valor da multa é maior que o das leves.

Infrações graves são as mais comuns que aparecem no dia a dia. Excesso de velocidade acima de 20% até 50%, dirigir sem ter obtido a permissão ou habilitação, deixar de usar luz baixa no período noturno, avançar o sinal vermelho. Pontos: 5. Aqui começa a sério, porque infrações graves podem levar à suspensão do direito de dirigir em casos de reincidência dentro de doze meses. Infrações gravíssimas é onde estão os problemas mais sérios: dirigir sob influência de álcool, excesso de velocidade acima de 50%, dirigir com CNH cassada ou suspensa, deixar de prestar socorro. Pontos: 7. E o valor da multa é o dobro da tabela base.

O que acontece depois da classificação

A classificação definida pelo artigo 115 do código de trânsito brasileiro é o ponto de partida para todo o restante do processo administrativo. Mas há um detalhe importante que poucos entendem: a classificação pode ser questionada. Se você acha que uma infração foi enquadrada erroneamente na categoria errada, pode recorrer mostrando que a conduta se enquadra melhor em outra tipologia com penalidade menor. O sistema de pontos funciona assim: você acumula até 20 pontos em 12 meses e recebe uma advertência por escrito. De 21 a 30 pontos, faz curso de reciclagem. De 31 a 40, suspensão do direito de dirigir. Acima de 40, cassação da CNH. Se você cometer infração gravíssima dirigindo sob influência de álcool, a suspensão é imediata e independente da contagem de pontos. Um ponto que gera muita confusão: a advertência por escrito não tem custo financeiro imediato, mas é registrada no sistema e conta como aviso formal. Muitos condutores ignoram isso e continuam acumulando pontos sem entender por que de repente apareceu uma notificação de reciclagem obrigatória.

O problema da notificação e o recurso

Eu lidei com um caso específico em que um condutor recebeu multa por excesso de velocidade e o radar indicava 80 km/h em uma via de 60 km/h. A infraestrutura estava mal sinalizada — a placa estava coberta por vegetação e só era visível a cinco metros de distância, o que praticamente impossibilitava a percepção antecipada. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz conheceu a defesa prévia e anulou a multa com base na falta de fiscalização adequada do equipamento e na sinalização deficiente. O fundamento foi o artigo 280 do CTB, que exige que as vias sejam dotadas de sinalização adequada, combinado com o princípio da confiança legítima. Isso mostra que a classificação do artigo 115 é importante, mas não é o único fator. Uma multa pode ser classificada como grave, mas se o equipamento não estava calibrado, a placa de velocidade não era visível, ou a notificação não foi entregue corretamente, o auto de infração pode ser anulado independentemente da categoria. O prazo para apresentar defesa prévia é de quinze dias úteis a partir da ciência da notificação. Se você não receber a notificação no endereço correto, o prazo começa a correr a partir da publicação do edital, mas isso é raro e requer que a administração pública prove a tentativa de entrega. Na prática, verifique sempre se a notificação chegou, e se chegou, conte os dias úteis com calma. Um dia de diferença pode significar perder o direito de recurso.

O que o artigo 115 não cobre

É honesto dizer que o artigo 115 é apenas o início. Ele não aborda os procedimentos administrativos, os prazos, os recursos, a contagem de pontos, a reciclagem ou a suspensão. Tudo isso está distribuído por outros artigos do CTB e por resoluções do Contran. Se você precisar de orientação sobre um caso concreto, o melhor caminho é consultar o texto integral do CTB na plataforma do Denatran ou procurar orientação de um advogado especializado em direito administrativo de trânsito. A legislação de trânsito muda com frequência. Resoluções do Contran atualizam tabelas de infrações, critérios de pontuação e procedimentos recursuais quase todo ano. O que estava válido em 2022 pode não estar em 2026. Sempre verifique a versão mais recente antes de tomar qualquer decisão baseada no que leu em qualquer fonte.