As Expulsoes Dos Imigrantes E Refugiados

O que você precisa saber sobre expulsões no Brasil

A expulso é um ato administrativo do Poder Executivo que determina a saída definitiva de estrangeiro do território nacional. Não confunde com a extradição, que é processo judicial entre Estados, nem com a deportação, que é a medida mais branda e visa apenas o retorno ao país de origem. A expulso é aplicada quando o estrangeiro pratica infração grave à ordem pública ou à segurança nacional. O fundamento está no artigo 76 da Lei 13.317/2016, que regulamentou a Lei de Migração (Lei 13.445/2016). Já trabalhei diretamente com casos desse tipo em consultoria. A primeira coisa que as pessoas não entendem é que a expulso não precisa de sentença judicial. O Ministério Público Federal instaura o procedimento, o migrante tem direito à defesa, mas a decisão final é do Secretário Nacional de Justiça. Isso já gera bastante confusão nas defensas iniciais.

Como funcionam as as expulsoes dos imigrantes e refugiados na prática

O procedimento administrativo de expulsão segue etapas que, na teoria, são bem claras. Na prática, os prazos se arrastam e as formalidades costumam ser preenchidas de maneira mecânica. O primeiro passo é a abertura do procedimento pelo MPF. O migrante é citado para apresentar defesa, que deve ocorrer no prazo de quinze dias. É nesse momento que a maioria das pessoas erra. A defesa não pode ser qualquer resposta genérica. Ela precisa discutir especificamente a proporcionalidade da medida, os vínculos familiares no Brasil, o tempo de permanência e, quando aplicável, arguir a possibilidade de enquadramento como refugiado. O segundo passo é a instrução probatória. O MPF pode ouvir testemunhas, juntar documentos e requisitar informações aos órgãos de segurança. Se o caso envolve acusação de tráfico de drogas, por exemplo, a natureza da infração e a quantidade apreendida são determinantes para medir a gravidade. Já vi casos em que a mera posse de pequeno volume para uso pessoal foi considerada insuficiente para sustentar uma expulso, porque a proporcionalidade não se configurava. Isso é importante: a lei exige que a expulsão seja medida excepcional e proporcional, mesmo quando há conduta ilícita configurada. Depois vem a manifestação do MPF, a defesa final e a decisão do Secretário Nacional. O tempo médio de conclusão, quando não há recursos paralelos, gira em torno de seis a doze meses, mas dependendo da lotação da unidade e da complexidade, pode ultrapassar dois anos. No meu caso mais recente, um cliente estava sob investigação por associação para o tráfico, mas os indícios eram frágeis e a defesa conseguiu demonstrar que os laços familiares no Brasil eram intensos. A medida foi suspensa liminarmente pela Justiça Federal antes mesmo do julgamento administrativo terminar.

Existe ainda a questão do refúgio. Se o migrante pede refúgio enquanto o procedimento de expulsão corre, o procedimento administrativo pode ser suspenso até que o CONARE se manifeste sobre o pedido. Isso acontece com frequência e muda completamente a dinâmica do caso. A expulso de refugiado ou solicitante de refúgio é praticamente inviável sem enfrentar uma resistência jurídica muito maior, e os tribunais tendem a ser rigorosos nessa matéria.

Pontos que ninguém explica direito

O princípio da legalidade e da estrita proporcionalidade deveria ser o eixo central de qualquer defesa, mas muitos advogados focam apenas em discutir a materialidade do fato. Discutir se o crime aconteceu ou não é importante, mas a expulsão não é pena. É medida administrativa. Então o debate correto é sobre a necessidade da medida, considerando todos os fatores contextualizadores. A jurisprudência do STJ já consolidou entendimento de que a existência de filho brasileiro menor, condições de saúde, tempo de residência e laços comunitários devem ser avaliados antes da decretação. Outro ponto que passa batido é a possibilidade de recurso. A decisão de expulsão pode ser impugnada via mandado de segurança, mas também cabe recurso administrativo interno. Muitos profissionais pulam essa etapa porque acham que é inútil. Não é. O recurso administrativo cria um registro formal que pode ser utilizado como argumento em qualquer ação judicial posterior, demonstrando que a via administrativa foi esgotada e que a autoridade decidiu de forma motivada. Há também o aspecto processual do cumprimento. Quando a expulso é homologada, o migrate pode ser enquadrado em prisão administrative por até noventa dias, renováveis, até que haja voo ou deportação efetiva. Na prática, esse prazo de detenção costuma ser cumprido em instalações da Polícia Federal, não em unidades prisional regular. Isso gera condições desumanas em diversos postos, especialmente no interior, onde a estrutura é precária e há superlotação crônica.

Alternativas e limitações do sistema

O sistema de expulsão tem falhas estruturais sérias. A principal é a morosidade combinada com a falta de padronização entre as unidades do MPF. O que é considerado infração grave em uma região pode não ser em outra. Já vi dois casos idênticos sendo tratados de formas opostas simplesmente porque estavam em varas federais diferentes. Essa inconsistência prejudica tanto o migrante quanto a credibilidade do procedimento. Quando a medida de expulsão é discutida, uma alternativa que pode ser considerada é o pedido de visto temporário por motivo excepcional, previsto no artigo 11, inciso IV, da Lei de Migração. Em situações pontuais, se o migrante consegue demonstrar interesse relevante para o Brasil — como situação de saúde que só é tratada no país, ou colaboração com investigações —, é possível transformar uma situação de expulsão em uma regularização. Eu tive um caso em que um migrante sob investigação por lavagem de dinheiro acabou tendo o prazo de expulsão suspenso após cooperar com a PF em uma operação maior. A regularização veio anos depois, mas o caminho foi esse. Não existe solução perfeita. A expulsão é uma ferramenta válida quando bem aplicada, mas o risco de arbitrariedade é real. O mais recomendado é sempre contar com assistência jurídica especializada antes mesmo da citação inicial, porque a primeira manifestação do migrante define o rumo do procedimento. Corrigir erro na defesa inicial depois que os prazos correram é muito mais difícil e menos eficaz do que construir a estratégia certa desde o começo.