Atividade Privativa Do Enfermeiro

O que é e como funciona na rotina

A Resolução COFEN 564/2017 define o rol de atividades privativas do enfermeiro. O texto tem 24 incisos, vão desde a realização da consulta de enfermagem até procedimentos invasivos como punção venosa, cateterismo e curativos em feridas complexas. A lei é clara no papel. A aplicação no dia a dia hospitalar ou na atenção primária é bem diferente disso. Os incisos cobrem avaliação, planejamento, execução e avaliação de cuidados. Incluem prescrição de procedimentos, medicações e orientações. Também abrangem coleta de materiais para exames, administração de medicamentos via múltiplas vias, ventilação mecânica não invasiva e invasiva, e procedimentos relacionados a UTI e neonatal. O que muita gente não lê com atenção é que alguns itens têm condições. A prescrição de medicamentos, por exemplo, depende de regulamentação municipal e do protocolo da instituição. Não é automático só porque o inciso existe. No SUS, a atividade privativa do enfermeiro se sobrepõe à portaria 1.399/2012 de humanização. Isso significa que a consulta de enfermagem, o procedimento em si e a documentação são fiscalizados por duas frentes ao mesmo tempo: o conselho e a gestão. Duas fiscalização geram conflito de interpretação com frequência.

Como a coisa funciona no dia a dia

Em UTI, um enfermeiro fazendo ventilação não invasiva em um paciente com DPOC exacerbado está exercendo uma atividade privativa. O técnico executa tarefas de suporte. Mas a decisão de iniciar, ajustar pressão e avaliar a resposta é do enfermeiro. A linha é essa. Na prática, vejo enfermeiros generalistas sendo cobrados para executar atividade de enfermeiro especializado porque a escala não cobre a lotação correta. A resolução permite que o enfermeiro especialista execute suas atribuições, mas o conselho de origem tem que reconhecer a especialização. Sem Anresf, o argumento cai. Um problema específico que enfrentei: uma matriz de saúde pública foi autuada porque um técnico de enfermagem estava realizando curativo em ferida por pressão estágio III sem supervisão direta de enfermeiro. A defesa alegou que a atuação era permitida por protocolo institucional. O COFEN manteve a penalidade. A justificativa foi simples. O protocolo não se sobrepõe à resolução. A única saída era revisar o fluxo de trabalho e documentar a supervisão com registro de horário e assinatura. Isso custa tempo de escala. Mas evita multa.

Limitações e onde a atividade privativa do enfermeiro falha

O rol de 24 incisos não cobre every situação clínica. Procedimentos experimentais, novas técnicas e demandas de serviços de urgência fora do padrão exigem interpretação. Nem sempre a interpretação protege quem está na linha. A autuação por exercício ilegal da profissão ocorre mais frequentemente quando há ambiguidade entre o que é atividade do técnico e o que é do enfermeiro. A lei não detalha cada gesto cirúrgico ou cada procedimento de emergência. O conselho interpreta. A interpretação pode mudar de semestre para semestre. Outro ponto cego é a atuação em municípios pequenos. A portaria 1.399 prevê agentes comunitários e técnicos como elo, mas as atividades de educação em saúde e acompanhamento de crônicos acabam sendo executadas por enfermeiros que não têm vínculo direto com a consulta de enfermagem formal. Isso gera sobreposição de funções sem clareza de responsabilidade. A fiscalização não pune isso diretamente, mas em auditorias de pagamento o serviço pode ser desconsiderado.

Dicas práticas para evitar problema

Documente tudo com data, hora e assinatura. Um curativo simples pode virar questão de conselho se o registro não mostrar quem executou e quem supervisionou. Use a sigla do cargo após o nome. Isso parece besteira, mas resolve 80% das pendências em auditorias. Mantenha o registro de especialização atualizado. Se você é enfermeiro obstetra, intensivista ou neonatal, tenha o título registrado na seção regional. A proteção legal é maior quando o conselho reconhece a especialização. Sem registro, você responde como generalista. Não delegue atividade privativa para técnico ou auxiliar apenas porque a carga está alta. A multa pode custar mais que o salário de três meses. O risco real é maior do que a percepção. Muitas instituições acham que o protocolo interno protege. Ele não protege contra o conselho.

Para baixar o texto integral da Resolução COFEN 564/2017, acesse o portal do COFEN na seção de normativas. O documento está disponível em PDF gratuito. Não invista em compilados pagos. O texto oficial é suficiente para a maioria das situações.