Certidao De Remessa Da Intimacao Para Portal Eletronico Expedida

O que é e como obter a certidão de remessa de intimação para o Portal Eletrônico

A certidão de remessa de intimação para o portal eletrônico expedida é o documento que comprova que um processo judicial teve sua intimação enviada eletronicamente aoAdvogado ou à parte, via sistema oficial do Tribunal. Ela serve como prova de que o prazo começou a correr. Sem ela, fica difícil saber exatamente quando a intimação foi considerada efetivada, principalmente quando há recursos pendentes ou prazos que estão prestes a vencer. Os tribunais brasileiros emitem esse documento automaticamente após o envio da intimação pelo sistema PJe, e-CTJ, Escrivania Virtual ou outros plataformas similares. O problema é que cada tribunal tem seu próprio jeito de disponibilizar. Nem sempre o advogado consegue achar o botão certo na primeira tentativa.

Como solicitar a certidao de remessa da intimacao para portal eletronico expedida

O processo padrão funciona assim. Você entra no site do tribunal que distribuiu o processo, faz login com certificado digital e acessa o menu de movimentações processuais. A certidão costuma aparecer junto com os atos do processo, mas nem sempre é fácil distinguir uma da outra. No TJSP, por exemplo, ela fica dentro da aba "Certidões e Documentos" e pode demorar até 48 horas para ser disponibilizada após a intimação, dependendo da carga de trabalho do cartório. No TRF da 3ª região, o sistema do e-SAJ já gera a certidão automaticamente, mas só para advogados com OAB ativa vinculada ao processo. Depois de localizada, basta clicar para baixar em PDF. O arquivo deve conter o número do processo, o nome completo do intimado, a data e hora da expedição, o tipo de intimação e um código de verificação QR Code. Se faltar qualquer um desses elementos, a certidão pode não ter validade jurídica em um recurso. Já vi advogado ter a petição rejeitada porque a certidão baixada do site do tribunal não trazia o código de verificação. Se você não conseguir localizar o documento no portal, tente usar a consulta processual por número de protocolo. Alguns tribunais permitem gerar a certidão diretamente pela busca de processos, inserindo o número do proceso e solicitando a certidão de intimação eletrônica. No TJPR, esse recurso está no menu "Serviços" abaixo de "Certidões Online". No TJMG, o sistema Judicial Electronic não mostra a certidão automaticamente. Você precisa abrir um pedido de certidão pelo sistema, o que adiciona mais um dia útil ao processo.

Problemas comuns e como resolver

O maior obstáculo que eu encontro na prática são falhas no sistema de geração automática. Houve um caso em que a certidão foi expedida pelo tribunal, mas a data de remessa constava com um dia a mais do que a data real do envio pelo sistema. Isso aconteceu porque o servidor do cartório estava configurado com fuso horário incorreto, algo que só percebi ao comparar o log de intimações do meu software de controle processual com a certidão baixada do portal. A solução foi protocolar um requerimento simples pedindo a retificação da data, com cópia do log do sistema e do comprovante de envio. O tribunal corrigiu em dois dias úteis. Outro problema frequente é a certidão sair sem o nome completo do intimado, apenas com o número da OAB. Isso é comum quando o advogado não atualizou os dados cadastrais no sistema do tribunal. A certidão pode ser considerada inválida para fins de contagem de prazos. Nesses casos, a solução é atualizar o cadastro primeiro e só então solicitar a certidão novamente. Um terceiro problema que vejo todo dia é o Download falhar ou o PDF sair corrompido. Isso acontece especialmente em tribunais que ainda usam sistemas legados. A melhor saída é tentar em outro navegador ou usar a função de impressão para PDF do próprio site, que costuma gerar um arquivo mais confiável do que o botão de download direto.

O que acontece se você não tiver essa certidão

Sem a certidão de remessa de intimação, o advogado fica no escuro sobre quando o prazo começou. A intimação eletrônica é válida desde que comprovado o recebimento pelo sistema, mas sem o documento formal fica difícil argumentar isso em um recurso. O juiz pode entender que a intimação não foi efetivada, o que pode levar à nulidade do ato ou à suspensão do processo. Em situações mais graves, a parte pode perder o prazo e ter o recurso prejudicado. Para evitar isso, o ideal é solicitar a certidão o quanto antes, preferencialmente no mesmo dia em que o sistema mostrar a movimentação como "intimação enviada". Não espere o dia anterior ao vencimento do prazo. Isso já causou problemas para muitos colegas meus.

Dicas práticas que ninguém conta

Primeiro, mantenha um registro mensal das certidões baixadas. Um planilha simples com número do processo, data da intimação, data da certidão e código de verificação resolve a maior parte dos problemas futuros. Segundo, verifique sempre se o código QR Code da certidão é válido. Escaneie com qualquer leitor de QR Code e confirme que ele leva ao site oficial do tribunal com os dados corretos. Se o link levar para um domínio genérico ou suspeito, não confie no documento. Terceiro, se o tribunal exigir taxa para emissão de certidão, saiba que isso é incomum e pode ser sinal de sistema desatualizado. Em geral, a certidão de intimação eletrônica é gratuita nos tribunais estaduais e federais. Quarto, alguns tribunais permitem a solicitação via aplicativo oficial. No TJRJ, o app "TJRJ Processual" permite baixar certidões diretamente do celular. No TJDFT, o sistema e-SAJ também permite pelo app. Use esses recursos para ganhar tempo, mas sempre faça a conferência posterior no computador, porque os apps às vezes apresentam bugs na geração de PDF.

Alternativas quando o sistema não funciona

Se o portal do tribunal estiver fora do ar ou com instabilidade, entre em contato com a secretaria do processo pelo telefone ou e-mail oficial. Muitos cartórios-emissão de certidões são feitas manualmente nesses casos. O tempo de resposta varia de 3 a 7 dias úteis, dependendo do tribunal. Em Situações de emergência, como um prazo vencendo no dia seguinte, você pode protocolar um pedido de certidão de intimação com urgência, justificando a necessidade. Alguns tribunais atendem em até 24 horas. Se mesmo assim a certidão não for emitida, o advogado pode usar o comprovante de envio de intimação pelo sistema oficial como prova complementar. Esse comprovante é gerado automaticamente pelo sistema de intimação e contém a data, hora e status do envio. Ele não substitui a certidão, mas pode ser aceito pelo juiz como documento auxiliar, especialmente se a parte contrária não Contestar a autenticidade. O importante é não deixar para a última hora. A certidão de remessa de intimação para o portal eletrônico expedida é um documento simples, mas que gera muitos problemas quando não está disponível no momento certo. Tenha o hábito de baixá-la assim que o sistema permitir e mantenha um registro organizado. Isso evita dores de cabeça desnecessárias no curso do processo.