Cite Duas Funções Que O Prefeito Deve Exercer

Funções do prefeito: o que realmente cabe à administração municipal

A pergunta cite duas funções que o prefeito deve exercer parece simples, mas a resposta depende do contexto. Na prática, o prefeito tem múltiplas obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do município. Vou explicar as principais de forma direta, sem rodeios. Duas funções centrais são: presidir o Poder Executivo municipal e administrar as finanças públicas do município. A primeira envolve representar a prefeitura, nomear e exonerar secretários, elaborar o orçamento anual e dar execução às leis. A segunda trata da gestão orçamentária, arrecadação de tributos municipais, controle de despesas e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município ou do Estado. Na prática, essas duas funções se entrelaçam. Um prefeito que não controla as finanças não consegue executar políticas públicas. Já vi casos em que a falta de gestão orçamentária impediu a manutenção de serviços básicos como coleta de lixo e iluminação pública por meses. O problema geralmente não é a falta de verba, mas sim a desorganização na programação financeira e a ausência de planejamento tributário adequado.

Outras funções importantes incluem a manutenção da ordem pública em cooperação com a Polícia Militar e a Polícia Civil, a promoção da saúde pública através dos postos e hospitais municipais, e a garantia do ensino fundamental e da creche. Essas competências estão distribuídas de forma diferente dependendo do tamanho do município e da estrutura organizacional local. O que muitos não percebem é que algumas atribuições do prefeito são meramente formais, enquanto outras são substanciais. Por exemplo, a sanção e o veto a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal são atos de poder discricionário limitado. O prefeito pode vetar total ou parcialmente um projeto, mas precisa fundamentar os motivos nos termos constitucionais. Já a nomeação de servidores públicos está sujeita a concurso quando exigido por lei, e não pode ser feita de forma arbitrary. Um ponto que gera muita confusão é a diferença entre as competências do prefeito e as do governador estadual. Serviços de segurança pública, por exemplo, são principalmente de responsabilidade do Estado, mas o prefeito pode criar uma Guarda Municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais. Essa distinção é importante porque muitos cidadãos acreditam erroneamente que o prefeito é responsável por policiamento ostensivo, o que não é verdade.

Outro aspecto negligenciado diz respeito à responsabilidade fiscal. O prefeito deve respeitar os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Vi cidades onde o descumprimento desses limites gerou suspensão deTransferências voluntárias e até corte de repasses constitutionais, prejudicando diretamente a população que mais precisa dos serviços públicos. Para quem trabalha com direito administrativo ou prepara materiais didáticos, a recomendação é sempre consultar a legislação local. Cada município tem sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno, que podem ajustar competências e procedimentos. O que vale para São Paulo não se aplica necessariamente a um município pequeno do interior nordestino. A generalização excessiva é um erro comum em materiais informais.