Com A Redemocratização Trazida Pela Constituição Federal De 1988

Entendendo os mecanismos constitucionais pós-1988

O Brasil passou por um processo de abertura política que levou à promulgação da Constituição de 1988. Esse documento estabeleceu novas regras para funcionamento das instituições, direitos individuais e coletivos, e mecanismos de controle do poder estatal. Quem trabalha com direito administrativo ou constitucional precisa conhecer esses instrumentos na prática, não apenas na teoria dos livros. A redemocratização trouxe instrumentos como o mandato de segurança, a ação popular, o mandado de injunção e o controle concentrado de constitucionalidade via ADI. Na prática forense, o que mais se discute é como utilizar esses mecanismos de forma eficaz quando o poder público age fora da legalidade ou omite atos necessários. Eu trabalhei em um caso específico onde um município negava licenças ambientais há mais de dois anos sem justa causa. O cliente precisava dessa autorização para instalar um empreendimento. A via do mandado de injunção foi a alternativa correta porque a omissão do poder público impedia o exercício de um direito constitucional. O juiz reconheceu a omissão e fixou prazo para a administração pública se manifestar. Levou cerca de oito meses do ajuizamento até a decisão de mérito, mas foi suficiente para destravar a situação.

Outro ponto que muitos profissionais não consideram é a diferença entre a ação direta de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ADI pode ser proposta contra leis ou atos normativos federais, estaduais ou distritais. O ADC, por sua vez, visa declarar a constitucionalidade de norma. Ambas são julgadas pelo STF e têm efeito vinculante, mas os requisitos de legitimação ativa são diferentes. Quem confunde os caminhos perde tempo e recursos com preliminar de incompetência. A legitimidade para propor ADI está prevista no artigo 103 da Constituição. São legítimos o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Note que sindicatos estaduais ou nacionais isoladamente não têm legitimidade direta. Isso gera um problema comum: muitos entram com a ação e recebem extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade. O custo de uma ADI no STF é alto em termos de tempo. O processo normalmente leva de dois a quatro anos para ser julgado em mérito. Durante esse período, a lei questionada permanece válida e aplicável, salvo se o relator conceder medida cautelar. A medida cautelar é excepcional e exige demonstração de perigo de dano grave e fundada aparência de bom direito. Eu já vi casos em que a cautelar foi negada por falta de provas concretas de que a aplicação imediata da lei causaria dano irreversível ao patrimônio público ou à ordem jurídica.

Um equívoco frequente é acreditar que a Constituição de 1988 resolveu todos os problemas democráticos do país. A realidade é diferente. A participação popular existe na teoria, mas na prática esbarra em barreiras processuais, custos elevados e lentidão judiciária. A ação popular, prevista no artigo 5º, LXXIII, exige que o autor seja cidadão com qualidade eleitoral e arce custas processuais, salvo reconhecimento de assistência judiciária gratuita. Muitos cidadãos não conhecem esse direito ou desistem por dificuldade econômica e burocrática. O controle difuso de constitucionalidade também sofreu alterações significativas. Antes da Emenda Constitucional 45 de 2004, apenas o STF podia declarar inconstitucionalidade em tese. Depois da EC 45, os tribunais superiores também podem fazê-lo em recursos extraordinários e especiais. Isso acelerou somewhat o julgamento de questões constitucionais, mas aumentou a carga de trabalho das cortes superiores e gerou divergências entre turmas sobre temas repetitivos. Se você está analisando a aplicação prática desses mecanismos, recomendo começar pelos casos mais simples. Mandados de segurança individual contra atos claros de ilegalidade tendem a ter resolução mais rápida nos tribunais regionais federais ou nos tribunais de justiça estaduais. Já as ações de constitucionalidade concentrada exigem estratégia processual cuidadosa e, muitas vezes, apoio de escritórios especializados em direito constitucional ou consultorias jurídicas com experiência no STF.

A legislação complementar também merece atenção. A Lei 12.016 de 2009 regula o mandado de segurança e a Lei 4.717 de 1965 regula a ação popular. Ambas foram alteradas ao longo dos anos e precisam ser lidas em conjunto com o Código de Processo Civil de 2015. As regras do CPC/2015 sobre tutela provisória, por exemplo, se aplicam subsidiariamente aos mandados de segurança e podem ser úteis para obter efeitos antecipados antes do julgamento final. Em resumo, o marco legal pós-1988 oferece ferramentas importantes para o controle da legalidade e a proteção de direitos. O desafio está em saber qual instrumento escolher, em qual instância ajuizar e com que fundamentação. Erros de técnica processual são a principal causa de perda de demandas nessa área.