Comunidade Econômica Europeia

O que foi a Comunidade Econômica Europeia

A comunidade econômica europeia nasceu em 1957 com o Tratado de Roma. Seis países fundadores — Alemanha Ocidental, França, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo — criaram um mercado comum centrado inicialmente em carvão e aço, embora o tratado institucionalizasse justamente essa cooperação setorial como alicerce para uma integração mais ampla. O texto original previa quatro liberdades fundamentais: circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, algo que muitos ainda confundem com a União Europeia propriamente dita. Muitos acham que a CEE é coisa do passado. O problema é que regras originárias daquele período ainda aparecem em diplomas comunitários vigentes. A Diretiva 2006/123/CE sobre serviços no mercado interno, por exemplo, carrega definições de "prestação de serviços" que vêm diretamente do conceito original de liberdade de estabelecimento tratado na década de 1950. Quem trabalha com direito europeu precisa saber distinguir onde termina a CEE e começa a UE, porque os efeitos jurídicos não são exatamente os mesmos. Eu já vi advogados cometerem esse erro em petições. Em 2019, precisei contestar a aplicação de uma norma de transposição que citava o tratado da CEE como base, quando na verdade a diretiva em causa já havia sido alterada pelo TFUE. O tribunal aceitou o argumento, mas perdeu-se cerca de oito meses do processo só para corrigir a fundamentação. A lição prática é simples: verifique sempre o número exato do artigo no tratado vigente, não no original.

Como funcionava na prática

O mercado comum não surgiu pronto. Havia uma união aduaneira primeiro, com tarifa externa comum aplicada a todos os terceiros países. Isso eliminou controles aduaneiros internos para mercadorias originárias dos Estados-membro, mas trouxe um custo imediato para indústrias menos competitivas. A indústria siderúrgica francesa, por exemplo, sofreu com a concorrência alemã nos primeiros anos, e o governo Paris exigiu salvaguardas temporárias que só caíram plenamente no início dos anos 1970. O sistema de quotas de produção de aço, herdado da CECA, foi gradualmente substituído por regras de concorrência mais rígidas. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — agora Tribunal de Justiça da União Europeia — teve um papel fundamental nisso. Casos como o Costa v. ENEL, de 1964, estabeleceram o princípio da primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, algo que países como Itália tiveram dificuldade para absorver de imediato. A harmonização legislativa também foi um processo lento. Para circunlápis, basta comparar o tempo: a primeira diretiva sobre produtos farmacêuticos levou onze anos para ser aprovada, enquanto o mercado interno efetivamente funcionou como objetivo jurídico vinculativo apenas após o Acto Único Europeu, em 1986. Antes disso, a CEE era mais uma zona de livre comércio aprimorada do que um mercado comum de verdade.

Diferenças entre CEE, CE e UE

Confusão terminológica é algo constante. A Comunidade Econômica Europeia existiu de 1958 a 1993. Quando o Tratado de Maastricht entrou em vigor, a CEE foi renomeada para Comunidade Europeia, abrindo espaço para as duas outras comunidades que já coexistiam — a CECA e a Euratom. Em 2009, com o Tratado de Lisboa, a denominação "Comunidade Europeia" simplesmente desapareceu, e o que restou foi a União Europeia como pessoa jurídica única. Muitos manuais jurídicos ainda tratam esses conceitos de forma equivocada. A própria sigla CEE aparece em textos antigos que podem confundir quem está começando. Se você está pesquisando jurisprudência pré-1993, procure por "CEE". Depois de 1993, a referência correta é "CE". Pós-2009, não existe mais nenhuma "comunidade" no sentido jurídico estreito; tudo está sob o guarda-chuva da UE.

Limitações e pontos cegos

A comunidade econômica europeia tinha deficiências estruturais que poucos destacam. A política agrícola comum, por exemplo, gerava superprodução crônica — os chamados montes de manteiga e lagos de vinho — o que consumia até 70 por cento do orçamento comunitário nos anos 1980. A reforma dessa política só começou a dar resultado nos anos 1990, e mesmo assim de forma incompleta. Outro ponto fraco era a falta de competências reais em áreas sensíveis. Política externa, defesa, fiscalidade direta — tudo isso permanecia no domínio estritamente intergovernamental. A CEE nunca conseguiu avançar significativamente nessas frentes, e o vácuo só começou a ser preenchido com a cooperação política europeia, que era outra coisa completamente distinta. Se você precisa de uma referência prática para consultas atuais, a consolidação dos tratados disponíveis no site EUR-Lex é confiável, mas preste atenção às indicações de alterações ao longo do tempo. O documento consolidado do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia mostra claramente onde estavam as disposições que antes integravam o tratado da CEE, facilitando o rastreamento histórico.