Declaração Dos Direitos Do Homem E Do Cidadão 1789

Quanto tempo isso levou? Basicamente desde a Revolução Francesa

O documento completo se chama Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen et du Citoyen et du Citoyen de 1789. Foi aprovado em 26 de agosto de 1789 pela Assembleia Nacional Constituinte da França. O texto original tem dezoito artigos e trata dos direitos naturais, dos direitos civis e da separação dos poderes. A Declaração de 1789 é uma peça fundadora do direito constitucional moderno. Ela estabelece que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Os direitos naturais, segundo o texto, são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Isso está no Artigo 2. O Artigo 6 define a lei como a expressão da vontade geral. Todo cidadão tem o direito de participar diretamente ou por meio de representantes na formação da lei. A lei só pode proibir ações prejudiciais à sociedade. Nenhuma pessoa pode ser acusada, presa ou detida nos casos determinados pela lei, e segundo os procedimentos por ela fixados. Aquela que interpelar, expedir, executar ou deixar executar tais ordenanças será culpada.

O Artigo 7 é particularmente relevante. Ele proíbe acusações arbitrárias e prisões ilegais. Se alguém for chamado ou detido pela lei, ele deve obedecer imediatamente. Resistir torna-se crime. Após o cumprimento, o cidadão rebelde deve ser imediatamente posto em liberdade. O Artigo 10 garante a liberdade de opinião, inclusive religiosa. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, ainda que religiosas. O Artigo 11 protege a livre comunicação de pensamentos e opiniões. Todo cidadão pode falar, escrever e imprimir livremente, respondendo contudo pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei. O Artigo 17 estabelece que a propriedade sendo um direito inviolável e sagrado, nenhuma parcela dela pode ser tirada ao proprietário, a não ser quando a necessidade pública legalmente constatada o exigir expressamente, e sob a condição de uma justa e precedente indenização.

Problema prático que eu enfrentei

Estava pesquisando sobre jurisprudência constitucional brasileira e precisei consultar o texto integral da declaração em francês original. O site do senado francês oferece uma versão digitalizada, mas o acesso aos manuscritos originais do processo de votação exige cadastro. Eu tentei usar o Portal Gallica da Bibliothèque nationale de France. Funciona, mas a interface é complicada para quem não domina francês técnico. Minha solução foi usar a versão do site do Ministério da Cultura francês, que disponibiliza imagens digitalizadas das sessões da Assembleia Nacional de agosto de 1789. Consegui cruzar o texto oficial com as actas de votação. O processo levou cerca de duas horas, mas compensou porque vi como certos artigos foram modificados durante o debate. O Artigo 10, por exemplo, passou por três revisões antes de ser aprovado. A redação final foi mais ampla do que a proposta inicial.

Onde encontrar o texto completo

Você pode acessar o documento integral em francês original pelo site da Assembleia Nacional francesa (assemble-nationale.fr). A versão em português existe em compilações de direito constitucional. Recomendo a versão do portal do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que inclui traduções comentadas. Também há uma versão acessível no site da Unesco, que lista documentos que marcam a memória do mundo. O texto em português pode ser encontrado em sites de universidades federais. A Fundação Getúlio Vargas disponibiliza uma versão anotada. A Universidade de Coimbra também tem material relevante. Para fins acadêmicos, o mais seguro é sempre cruzar com o texto original em francês. Traduções variam em nuances importantes, especialmente nos termos "liberdade", "igualdade" e "propriedade".

Erros comuns que eu vejo

Pessoas frequentemente confundem a Declaração de 1789 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. São documentos diferentes. A de 1789 é francesa e foca nos direitos do cidadão dentro do Estado francês. A de 1948 é da ONU e tem alcance universal. A Declaração de 1789 também não se aplica a mulheres. Omas Olympe de Gouges escreveu a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã em 1791 como resposta direta a essa exclusão. Ela foi guilhotinada poucos meses depois. Outro erro é tratar a Declaração como um documento isolado. Ela faz parte do bloco constitucional francês. Está no preâmbulo da Constituição de 1958. O Conselho Constitucional francês a invoca constantemente em decisões recentes. Nos últimos cinco anos, houve mais de quarenta decisões que citam explicitamente a Declaração de 1789.

Limitações do documento

A Declaração de 1789 tem limitações claras. Ela não aboliu a escravidão. A abolição só veio em 1794 e foi refeita por Napoleão em 1802. O sufrágio era censitário. Apenas cidadãos ativos, aqueles que pagavam certos impostos, podiam votar. Mulheres eram completamente excluídas. Negros nas colônias também não tinham os mesmos direitos. O Artigo 17 sobre propriedade privada gerou problemas. A protecção absoluta da propriedade foi usada contra reformas sociais durante todo o século XIX. Tribunais franceses invocaram esse artigo para invalidar leis trabalhistas até o século XX. Até hoje, o Conselho Constitucional francês usa o preâmbulo constitucional, que inclui a Declaração de 1789, para analisar a constitucionalidade de leis que afetam direitos econômicos. Se você precisa do texto para um trabalho acadêmico, o ideal é consultar edições críticas. A edição de 1789 publicada pela Imprimerie Nationale é a mais fiável. Versões online gratuitas podem conter erros de transcrição. Eu já vi artigos com números incorretos em algumas cópias digitais. Sempre verifique com a versão original em francês antes de fazer citações.

A Declaração de 1789 influenciou constituições em toda a América Latina. A Constituição do Brasil de 1824 traz ecos claros. O Artigo 172 daquela constituição, que tratava dos direitos individuais, segue diretamente o modelo francês. Estudos comparados mostram que pelo menos vinte e três constituições latino-americanas citam explicitamente a Declaração de 1789 em seus textos fundadores.