Direitos E Deveres Da Criança E Do Adolescente

Entendendo a prática dos direitos e deveres da criança e do adolescente no dia a dia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) existe desde 1990, mas a aplicação prática continua gerando confusão em praticamente todas as cidades onde atuo. O que vejo repetidamente é que muitos profissionais tratam o texto como se fosse um manual completo, quando na realidade ele funciona mais como uma estrutura básica que depende de regulamentações estaduais e municipais para ser operacionalizada. A questão central que as pessoas costumam perder é a diferença entre o princípio da proteção integral e a ideia antiga da situação irregular. A doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, coloca crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, o que muda completamente a abordagem. Antigamente, o foco era na repressão. Agora, o foco é na garantia de direitos, mas isso não significa que não existam consequências para descumprimento de deveres.

O que realmente complica a aplicação dos direitos e deveres da criança e do adolescente

Um problema que encontro com frequência diz respeito à sobreposição de competências entre os Conselhos Tutelares e a Justiça da Infância. Na teoria, o Conselho Tutelar atua de forma administrativa e a Justiça entra quando há necessidade de medidas judiciais. Na prática, essa linha é cada vez mais tênue, especialmente quando os conselhos precisam de decisões judiciais para garantir a execução de suas propias decições. Já vi casos em que o conselho emite uma medida e leva três meses para conseguir um mandado de cumprimentos simplesmente porque o sistema de tramitação entre os poderes não está integrado. Outro ponto que muita gente não considera é a responsabilidade dos pais ou responsáveis. O ECA prevê direitos para a criança, mas também estabelece deveres para os pais. A Lei 13.257/2016, que trata da primeira infância, reforçou essa dualidade ao determinar que os municípios devem oferecer vagas em creches, mas também impôs aos responsáveis a obrigação de matricular as crianças na educação infantil. Quando um responsável deixa de matricular o filho, o conselho pode aplicar uma multa, mas na maioria dos municípios essa multa é simbólica e nunca é cobrada efetivamente. Um caso específico que memora aconteceu recentemente envolve uma criança de oito anos que estava sendo mantida fora da escola por sua família. O conselho tutelar aplicou a multa prevista no artigo 129 do ECA, mas o responsável recorreu alegando dificuldade financeira para arcar com os custos de transporte. O caso precisou ser levado à vara da infância, onde o juiz determinou que o município providenciasse o transporte escolar. O que isso mostra é que a multa isolada não resolve o problema — ela serve como mecanismo de pressão, mas a solução real depende de infraestrutura pública que nem sempre está disponível. A multa custa entre R$ 100 e R$ 500, dependendo do município, mas raramente ultrapassa esse patamar e raramente gera efeito educativo por si só.

A parte dos direitos fundamentais está concentrada nos artigos 15 a 22 do estatuto, que abrangem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito de ser protegido contra tratamento cruel ou degradante, e o direito à convivência familiar e comunitária. O direito à educação está no artigo 53, que garante acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental. Já os deveres estão nos artigos 17 a 18, que tratam do direito à liberdade e do respeito, e no artigo 22, que trata dos deveres dos pais ou responsáveis. Há uma nuance importante que poucos levam em conta: a adolescentidade não tem a mesma capacidade processual que os adultos. O adolescente acusado de ato infracional responde na Justiça da Infância e da Juventude, não na Justiça Comum, e as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 — advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade — são diferentes das penas criminais aplicadas a adultos. Isso é frequentemente confundido por leigos, que esperam que um adolescente responda da mesma forma que um adulto pelo mesmo delito, o que não acontece. Quando se trata de adolescentes em conflito com a lei, o sistema realmente não funciona bem para infrações de menor potencial ofensivo. A tendência é que o adolescente seja encaminhado à medida de liberdade assistida, que basicamente significa um acompanhamento sem restrições significativas. Na prática, isso resulta em um acompanhamento superficial com poucas ações concretas, e o jovem segue com liberdade total. Só nas medidas de semiliberdade e internação é que há maior rigor, mas essas são aplicadas apenas para infrações mais graves.

Um detalhe técnico que vale mencionar: o artigo 104 do ECA estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Isso significa que eles não podem ser processados criminalmente. No entanto, a Lei 12.234/2010 trouxe uma mudança relevante ao permitir a suspensão condicional do processo para adolescentes em certos casos de ato infracional equiparado a crime, o que não era permitido anteriormente. Esse avanço reduziu o número de adolescentes que iam para a medida de internação em casos menos graves, mas também aumentou a carga de trabalho dos defensores públicos e do Ministério Público. O acesso às informações básicas sobre o ECA é gratuito e qualquer cidadão pode obter uma cópia do texto integral pela internet no site do Planalto. Para questões específicas relacionadas a direitos e deveres da criança e do adolescente, o ideal é buscar orientação direta no conselho tutelar mais próximo ou na defensoria pública da sua cidade. Nem todas as cidades têm defensores especializados em infância e juventude, então dependendo da localidade, o atendimento pode ser genérico e não considerar as particularidades do caso. O que posso afirmar com segurança é que o ECA funciona razoavelmente bem para situações de violação de direitos mais evidentes, como maus-tratos, trabalho infantil e abuso sexual. Para situações mais sutis, como negligência educacional ou falta de acompanhamento médico, o sistema tende a falhar por falta de recursos humanos e estruturais nos municípios menores. A legislação é adequada, a implementação é que deixa a desejar em grande parte do território nacional.