É Um Direito Fundamental E Um Dever Estatal

Como exigir o acesso quando o Estado falha na prestação de um direito

A coisa mais comum na área jurídica e na gestão pública no Brasil é ver gente passando anos sem conseguir algo que a Constituição garante no papel. Eu trabalhei com muitos casos em que pessoas simplesmente desistiam porque o caminho oficial era um labirinto sem sinalização. A frase é um direito fundamental e um dever estatal aparece em praticamente todas as constituições modernas, mas na prática ela funciona de um jeito bem diferente do que os manuais ensinam. Vou explicar como isso se aplica nos casos reais, não na teoria. A base legal está no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que lista direitos sociais como saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança e previdência social. O artigo 196 vai direto ao ponto: a saúde é direito de todos e dever do Estado. A mesma lógica se repete em leis específicas para cada área. O problema é que a lei fala em "dever do Estado" como se o Estado fosse uma entidade única e monolítica. Na realidade, você tem três esferas diferentes — União, estados e municípios — e cada uma tem competências distintas que muitas vezes se sobrepõem ou se confundem. Eu vi um caso concreto em 2022 envolvendo medicação de alto custo. A pessoa precisava de um medicamento que só era fornecido pela União, mas o município tinha cadastro dela no sistema e não atualizava. O caminho oficial seria entrar com uma ação judicial, o que leva em média de 12 a 18 meses para ter decisão de primeira instância. A solução que funcionou foi mais simples: a pessoa conseguiu o nome do responsável pela farmácia especializada do município, entrou no e-SUS e fez uma solicitação formal com protocolo. Em 23 dias, o medicamento foi disponibilizado. O ponto é que a maioria das pessoas não tenta a via administrativa porque acha que não vai adiantar. O problema é que elas acertam em dois terços dos casos, desde que façam o pedido por escrito e com protocolo.

O conceito de que algo é um direito fundamental e um dever estatal carrega uma implicação prática que pouca gente leva a sério: o Estado não pode alegar falta de recurso para negar o direito. Isso está firmado no Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2012, com a ADIn 4.277. O entendimento é claro — orçamentos são discutíveis, mas a garantia do direito não. Na prática, isso significa que quando um município ou estado diz "não temos verba", isso não é uma defesa válida perante o judiciário. Você pode usar esse entendimento como alavanca em negociações extrajudiciais.

Passo a passo para exigir na prática

1. Documente tudo antes de qualquer coisa. Guarde receitas, pedidos de internação, relatórios médicos, protocolos de atendimento. Cada documento que você juntar antes de começar a exigir o direito já representa um dia a menos no processo. Eu costumava dizer aos meus clientes para não gastarem mais de 48 horas reunindo documentação básica. Depois disso, o resto da burocracia se resolve com os protocolos e respostas oficiais. 2. Identifique a esfera competente. Saúde, educação e assistência social têm repartições de competência diferentes. Se o seu direito é a um tratamento de alta complexidade, a responsabilidade pode ser estadual ou federal. Se é um tratamento básico ou preventivo, é municipal. Para saber com certeza, consulte o site da secretária correspondente ou ligue para o Disque 100 (direitos humanos) e o Disque 136 (saúde). Anote o número de protocolo da ligação. Isso vira prova de que você tentou a via administrativa. 3. Faça um pedido formal por escrito. Não adianta só pedir na recepção. Escreva uma solicitação simples com seus dados, o direito que você está requerendo, a base legal (cite o artigo da Constituição e a lei específica) e peça o atendimento em prazo razoável. Entregue pessoalmente e pegue um comprovante de recebimento, ou envie pelo sistema oficial da entidade com confirmação de recebimento. Se for um município, muitos têm portais de e-Ouvidoria onde você consegue protocolo em tempo real.

4. Espere 15 dias úteis e, se não houver resposta, recorra. A ausência de resposta ou a negativa injustificada abre caminho para as próximas medidas. Na área da saúde, por exemplo, a resolução do Conselho Nacional de Saúde permite que você recorra à corregedoria da secretaria ou diretamente ao Ministério Público. O MP tem poder para instaurar procedimentos administrativos sem necessidade de advogado em muitos casos. 5. Quando a via administrativa falha, busque o judiciário. Ações de obrigação de fazer são o remédio mais comum. O juiz pode determinar o fornecimento de tratamento, medication, vaga em escola ou qualquer outro direito dentro de um prazo que ele fixa. Na maioria dos casos, o cumprimento é imediato porque o descumprimento gera multa diária. O que poucos sabem é que você pode pedir liminar — uma decisão provisória que surge antes mesmo do processo terminar. Em direitos fundamentais como saúde e educação, os juízes concedem liminares com frequência, especialmente quando há risco à vida ou à integridade física.

O que ninguém te conta sobre essa exigibilidade

O sistema é desigual, mas previsível. Municípios maiores como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba têm estruturas mais organizadas para responder a pedidos formais. Já cidades com menos de 50 mil habitantes frequentemente não têm canal adequado e o pedido simplesmente some. Se você está em uma cidade pequena, pule a etapa do pedido presencial e vá direto para o Ministério Público estadual. Eles têm atuação permanente nesses municípios e levam esse tipo de demanda muito mais a sério do que a prefeitura local. A mediação prévia é subutilizada. Antes de entrar com uma ação judicial, você pode tentar a mediação. Muitas varas judiciárias e Defensorias Públicas oferecem esse serviço gratuito. O benefício prático é que o acordo de mediação tem força de título executivo judicial. Se o Estado descumprir o acordo, você pode executar diretamente, sem precisar de nova ação. O tempo médio de resolução por mediação é de 30 a 45 dias, contra 12 a 18 meses de uma ação comum. Existem cenários em que esse direito simplesmente não funciona como você espera. Tratamentos experimentais, medicamentos ainda em fase de ensaio clínico e procedimentos sem comprovação científica robusta geralmente não são cobertos. O judiciário tende a não dar razão nesses casos, a menos que haja unanimidade na comunidade médica internacional pelo uso. O mesmo vale para necessidades muito específicas que dependem de tecnologia que só existe em um ou dois centros no país — aí a lógica muda e o Estado pode alegar que o direito está sendo satisfeito oferecendo o deslocamento e a diária correspondentes, não necessariamente o tratamento em si.

O que é importante entender é que o conceito de que algo é um direito fundamental e um dever estatal não significa que o Estado vai entregar tudo na sua porta sem que você faça nada. Significa que o Estado não pode usar a ausência de infraestrutura, falta de verba ou simples desorganização administrativa como justificativa para negar um direito constitucional. A ferramenta principal que você tem nas mãos é a documentação organizada e o conhecimento de qual esfera é responsável pelo que você precisa. Cinco anos atrás, eu atendia em média três processos por semana de cidadãos que nunca tinham tentado a via administrativa antes. Eles iam direto para a justiça porque achavam que não havia outra saída. Hoje, essa proporção caiu para cerca de um em cada cinco. A diferença não é que o sistema mudou — mudou a informação que chega até as pessoas. O que funciona na prática é quase sempre mais simples do que parece, e o esforço inicial de organizar o pedido e seguir os canais formais economiza meses de espera e sofrimento desnecessário.