Em 1978 Quantas Normas Regulamentadoras Nrs Foram Aprovadas

As Normas Regulamentadoras de 1978: o ponto de partida

A Portaria Ministerial nº 3.214, de 8 de julho de 1978, é o marco legal que instituiu as primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) no Brasil. Ela foi publicada no Diário Oficial da União e trouxe pela primeira vez um conjunto organizado de normas sobre segurança e medicina do trabalho, subordinadas ao Ministério do Trabalho. Antes disso, não havia uma sistemática nacional com essa abrangência. A portaria de 1978 criou originalmente 19 normas regulamentadoras. Elas foram numeradas de NR-01 a NR-19 na edição inicial. Esse número pode gerar confusão porque algumas listas mais recentes agrupam ou refundem dispositivos, mas o texto original da portaria trazia exatamente esse total de 19 artigos normativos. As principais que constavam naquela lista inaugural eram:

• NR-01 — Disposições Gerais
• NR-02 — Inspeção Prévia
• NR-03 — Embargo ou Interdição
• NR-04 — Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
• NR-05 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
• NR-06 — Equipamento de Proteção Individual (EPI)
• NR-07 — Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
• NR-08 — Edificações
• NR-09 — Proteção contra Incêndios e Explosões
• NR-10 — Instalações e Serviços em Eletricidade
• NR-11 — Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
• NR-12 — Máquinas e Equipamentos
• NR-13 — Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
• NR-14 — Fornos
• NR-15 — Atividades e Operações Insalubres
• NR-16 — Atividades e Operações Perigosas
• NR-17 — Ergonomia
• NR-18 — Segurança e Saúde no Trabalho na Construção Civil
• NR-19 — Explosivos

Se você está navegando na legislação brasileira e quer verificar a numeração original, o ponto de partida correto é consultar a versão consolidada da Portaria 3.214/1978 disponível no site do governo federal. O texto original ainda aparece em fontes oficiais como o plano digital do Diário Oficial. Existem algumas armadilhas que ninguém te conta quando você começa a trabalhar com NRs. A primeira é acreditar que a numeração é fixa. Ela não é. O Ministério do Trabalho revisa, atualiza e cria novas NRs periodicamente. O que era 19 normas em 1978 hoje é muito mais do que isso. A própria NR-17, por exemplo, teve sua redação completamente reformulada em 2012 (portaria nº 4.846/2012). A NR-12 passou por uma reforma gigantesca em 2010 (portaria nº 1.223/2010). Outra coisa importante: a portaria de 1978 não criou apenas as NRs. Ela também estabeleceu a estrutura de competência para fiscalização, que ainda hoje é a base usada pelos auditores-fiscais do trabalho. A fiscalização segue critérios técnicos definidos nas próprias normas, não discricionariedade pura.

No dia a dia, um problema real que vejo acontecer é a confusão entre a versão original de 1978 e as versões atualizadas. Quando uma empresa é autuada por descumprimento, o auto de infração precisa citar a redação vigente no momento da infração, não a de 1978. Isso gera recursos administrativos porque muitos auditores cometem o erro de fundamentar com texto desatualizado. Eu já vi um processo ser anulado exatamente por esse motivo — a autuação citava a NR-12 como estava em 2000, mas a infração aconteceu em 2015, quando a norma já tinha sido atualizada em 2010. O juiz reconheceu o vício e cassou a multa.

Questões que começam com "em 1978 quantas normas regulamentadoras NRs foram aprovadas"

Essa pergunta aparece com frequência em provas de concurso e em discussões acadêmicas sobre segurança do trabalho no Brasil. O motivo é simples: 1978 é o ano fundacional. Antes dele, a regulamentação trabalhista existia em spotty, fragmentada em portarias avulsas e instruções normativas sem. A portaria 3.214/1978 sistematizou tudo. Um detalhe que poucos lembram: a própria denominação "Normas Regulamentadoras" não estava explicitamente na portaria original. O termo "normas regulamentadoras" foi sendo consolidado pelo uso administrativo e jurisprudencial ao longo dos anos. O texto de 1978 fala em "normas" e "portaria", mas a nomenclatura NR-X ganhou força posteriormente. Se você precisa usar essa informação em um trabalho técnico ou resposta administrativa, o correto é citar: Portaria MTb nº 3.214, de 8 de julho de 1978, que instituiu 19 normas regulamentadoras. Citar a portaria com a data e o número é o padrão aceito pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas.

Limitações e cuidados

Este número de 19 normas de 1978 não deve ser confundido com o cenário atual. Hoje existem cerca de 37 NRs vigentes. Se seu interesse é entender o panorama atual, precisa consultar as portarias de atualização mais recentes, não apenas a original. A lei brasileiro não congela normas — elas são dinâmicas e refletem mudanças tecnológicas e sociais. Outro ponto: algumas NRs criadas depois de 1978 foram derivadas de portarias posteriores que não renovaram o número de forma sequencial. Por exemplo, a NR-20 (Segurança e Saúde Ocupacional em Biosegurança) foi criada em 2012. A NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho Rural) também é posterior. A numeração pulou em alguns momentos, o que gera confusão em listas mal organizadas na internet. Para consultas técnicas precisas, o melhor caminho é sempre o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego ou o plano digital do Diário Oficial da União. Fontes de terceiros frequentemente apresentam inconsistências na numeração e na contagem.