Falta Justificada Não Abonada

Entenda o que acontece quando você falta e não recebe

Eu já vi muita gente ser descontada indevidamente por isso. A regra básica é simples: falta com justificativa não pode virar falta sem pagamento, mas na prática o departamento pessoal muitas vezes faz a conta errada. A primeira coisa que precisa ficar clara é a diferença entre falta justificado e falta injustificado. Se você faltou por doença e apresentou atestado médico, a empresa não pode descontar o dia. O mesmo vale para luto, casamento, transferência de endereço ou outros motivos previstos em lei. Se o motivo está na lei, o salário não cai.

Como funciona a falta justificada não abonada

A expressão falta justificada não abonada se refere basicamente a uma situação em que o funcionário tem direito a justificar a ausência, mas a empresa ainda assim abona como falta e corta do salário. Pode acontecer por descuido, por desinformação do RH, ou às vezes de propósito quando a empresa acha que o empregado não vai reclamar. Segundo a CLT, artigos 473 a 476, existem hipóteses legais de afastamento remunerado. Doença comprovada por atestado, falecimento de parente próximo, casamento, doação de sangue, serviço eleitoral, entre outros. Quando o funcionário enquadra em alguma dessas hipóteses e comprova, o desconto é ilegal. Um detalhe que poucos conhecem: o atestado de doença precisa ter validade. Alguns departamentos de RH aceitam atestado genérico sem carimbo ou CRM, mas a Justiça do Trabalho já decidiu que atestados sem elementos mínimos de identificação podem ser questionados. O ideal é sempre entregar um atestado completo, com data, diagnóstico (ou pelomeno a duração), assinatura e carimbo.

Caminhos para resolver

Se você identificou um desconto indevido, o primeiro passo é procurar o setor de recursos humanos com cópia do atestado e pedir a retificação. Na maioria das vezes, resolve aqui. O sistema de folha de pagamento deles cometeu erro de lançameno e o correção é rápida. Se o RH negar, Documente tudo. Print da tela do sistema, e-mail de solicitação, protocolo de atendimento. Anote data e hora. Depois disso, siga para a sindicatos da sua categoria ou para a delegacia do trabalho mais próxima. O processo administrativo gratuito pode gerar uma autuação para a empresa. Eu já vi um caso específico em que a empresa negou a justificação porque o atestado havia sido entregue dois dias após o retorno. A regra geral permite uplo tardio desde que o funcionário comprove que teve impedimento para entregar antes, como internação hospitalar. Neste caso, eu anexei a declaração de internação e o desconto foi revertido em cerca de 20 dias úteis após a protocolação.

Erros comuns que geram problema

Muita gente acredita que qualquer falta com atestado é automaticamente abonada. Não é bem assim. Se o atestado cobre um período já transcorrido e a empresa não foi notificada dentro de um prazo razoável, alguns juízes entendem que o direito à justificação pode ser perdido. O prazo costuma ser de até 5 dias úteis após o retorno, mas isso varia conforme a convenção coletiva da sua categoria. Outro erro comum é confundir hora extra com dias de férias. Faltas durante o período de férias não geram desconto, mas se você faltar em dia de descanso semanal remunerado sem justificativa, aí sim o desconto pode incidir. A confusão é tanta que cheguei a ver um contador cobrar desconto de duas vezes pelo mesmo dia. Quanto ao salário-família e ao FGTS, faltas justificadas não afetam esses direitos. O FGTS continua sendo depositado normalmente. O salário-família também não é influenciado por ausências pontuais, desde que você cumpra os demais requisitos de renda.

Quando não adianta brigar

Existem situações em que a falta, mesmo com atestado, pode ser descontada. Se a empresa tem política interna registrada em convenção coletiva que prevê abono apenas parcial em certos casos, ou se o atestado não cobre todo o período de ausência, o desconto pode ser mantido. Nesses casos, a via judicial ainda é possível, mas as chances de sucesso dependem muito da convenção da sua categoria e da interpretação do juiz local. Se você perdeu o prazo de alegar a justificação e já se passaram mais de 3 anos, a prescrição quinquenal da CLT pode impedir a cobrança, mas o direito a repetir o indébito também prescreve. É preciso verificar a data exata do desconto e agir antes.

Resumo prático

Guarde cópias de todos os atestados. Entregue-os no prazo. Se houver desconto indevido, peça retificação por escrito. Se negarem, protocole reclamação no sindicato ou na delegacia. Em casos mais simples, a empresa corrige em até 15 dias. Em casos controversos, leve em conta que o processo pode levar de 3 a 6 meses, dependendo da vara do trabalho.