Foi Instituído No Brasil Pela Política Nacional Do Meio Ambiente

Política Nacional do Meio Ambiente: o que realmente mudou na prática

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, definiu os contornos do que hoje chamamos de direito ambiental brasileiro. Muito se discute sobre seus dispositivos, mas pouca gente para e explica exatamente o que foi criado por ela e como isso impacta quem trabalha com licenciamento, auditoria ou consultoria no dia a dia. Essa legislação criou o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) como órgão normativo, o PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) em si, e instituiu instrumentos como o licenciamento ambiental, o cadastro técnico federal e a avaliação de impacto ambiental. Tudo isso está na lei. O problema é que a lei não virou mágica. Vários desses instrumentos funcionam de formas diferentes dependendo do estado, do município e da interpretação de cada órgão ambiental. No meu trabalho, já perdi a conta de vezes que vi profissionais tratarem o SISNAMA como se fosse um manual unificado. Não é. Cada estado tem autonomia para estruturar seu sistema dentro dos parâmetros federais, e isso gera inconsistências brutais. Um processo aprovado por uma secretaria estadual pode ter problemas sérios quando chega ao IBAMA para fiscalização. Já vi caso onde um laudo de EIA/RIMA aceito em Minas Gerais foi rejeitado na Amazônia Legal pelo mesmo critério, simplesmente porque o órgão local seguiu uma resolução CONAMA diferente.

Como o licenciamento ambiental funciona de verdade

O licenciamento ambiental é o instrumento mais visível da lei. Ele existe em três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Na prática, essas etapas se sobrepõem em muitos estados. Já vi processos onde a LP e a LI eram apreciadas juntas, ou onde a LO era concedida antes mesmo da instalação terminar, combase em um plano de regularização que nunca foi cumprido. O PRAZO médio de análise varia de 60 dias a mais de dois anos, dependendo da complexidade do projeto e da capacidade técnica do órgão. Isso sem contar os embargos, as suspensões e as exigências que aparecem do nada no meio do processo. Eu trabalhei em um projeto onde a exigência de compensação ambiental só foi levantada na etapa final, três anos após o início da análise. O empreendimento já estava parcialmente construído. A solução foi negociar um plano de compensação diferenciado, mas o custo foi alto e o tempo perdido não volta.

O que o CONAMA realmente faz

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão responsável por emitir resoluções que normatizam temas como qualidade do ar, água, solo, resíduos, zonas costeiras e áreas protegidas. São mais de 400 resoluções em vigência. A maior parte delas é técnica e bem fundamentada. Uma parcela significativa é repetitiva, obsoleta ou conflita com legislações estaduais e municipais. Um exemplo concreto: a Resolução CONAMA 429/2010 trata da delimitação de áreas costeiras. Muitos consultores a usam como referência absoluta, mas ela não se sobrepõe a leis estaduais que definem faixas de domínio differentes. No litoral paulista, por exemplo, a delimitação segue outra lógica que a federal. Usar o parâmetro errado pode gerar autuação e interdição. Sempre verifique qual normativa se aplica ao caso concreto antes de fundamentar qualquer parecer.

Erros comuns que eu vejo todo dia

O primeiro erro é tratar o licenciamento como burocracia. Não é. É um processo técnico que envolve engenharia, biologia, hidrologia, geologia, e uma série de outras disciplinas. Um estudo de impacto mal feito vira dor de cabeça por anos. Já vi processo suspenso por quatro anos porque o estudo de fauna não considerou as espécies migratórias da região. Corrigir isso custou o triplo do orçamento original. O segundo erro é ignorar a legislação municipal. Muitos municípios têm leis de uso do solo e zoneamento ambiental próprias que se sobrepõem, e não complementam, a legislação estadual. Conheço empreendedores que tiveram projetos interditados porque a prefeitura local exigia recuos maiores do que os previstos na norma estadual. O conselho de causa é simples: a ConstituiçãoFederal dá competência concorrente aos municípios para legislar sobre proteção do meio ambiente.

Alternativas e caminhos quando o licenciamento trava

Quando o processo de licenciamento congela, a primeira alternativa é o mandado de segurança. Funciona quando há ilegalidade clara, mas não quando há discricionariedade técnica. Outro caminho é a via administrativa, apelando das decisões negativas junto ao próprio órgão ambiental ou ao CONAMA. Isso demora, mas costuma ser mais barato que a via judicial. Em casos extremos, onde a demora configura abuso de poder ou negligência institucional, a ação civil pública contra o órgão ambiental pode ser necessário. Eu já vi essa estratégia funcionar quando o órgão não respondia há mais de dois anos, sem justificativa, sobre um pedido de licença simples. A decisão judicial obrigou a análise em 90 dias. O que posso afirmar com certeza é que entender a lei não basta. É preciso conhecer como ela é aplicada, quais resoluções estão vigentes, como cada órgão interpreta os prazos e as exigências, e quais são as armadilhas mais comuns. Sem essa visão prática, qualquer projeto ambiental vira uma loteria.