Frase De Determinação

O que é e como construir uma frase de determinação em despachos e sentenças

A frase de determinação é a parte dispositiva do ato administrativo ou judicial onde se definem, de forma clara e executória, os deveres, as obrigações e os prazos que fluem diretamente da decisão. É onde o julgador ou o administrador materializa o resultado do raciocínio. Sem ela, o documento é só opinión pública. Em muita causa que eu vi passar pela justiça federal e nos tribunais regionais, a frase de determinação mal elaborada gera execução provisória travada, coisa que perde meses só para corrigir o que poderia ter sido escrito certo na primeira vez. Eu costumo começar do final para o começo. Primeiro eu escrevo o dispositivo como se já soubesse o desfecho. Depois volto para os fundamentos e ajuste a motivação para sustentar exatamente aquilo que eu determinei. A ordem inversa — fundamentar primeiro e extrair o dispositivo no final — costuma gerar ambiguidade porque o redator se perde nos detalhes e esquece de trançar a parte executória. A estrutura básica que funciona na prática tem quatro componentes obrigatórios:

1. O comando principal — a conduta devida, a condenação ou a decisão concreta. Use verbo no imperativo ou no futuro do presente do indicativo. Evite construções condicionais soltas no dispositivo. 2. O objeto da obrigação — o quê exatamente deve ser feito, pago, entregue ou abstenho. Especifique valor, quantidade, bem descrito, com dados identificadores quando couber. 3. O prazo — conta desde a intimação ou a publicação, conforme a natureza do ato. Indique a data final de forma explícita quando o prazo for curto, para evitar contestações sobre contagem.

4. As consequências do descumprimento — multa diária, busca e apreensão, execução específica ou outrasanções previstas em lei. Isso é o que dá força à frase de determinação. Quando eu preparo um despacho em processo administrativo de licitação, por exemplo, a frase de determinação quase sempre precisa conter o valor da penalidade, o critério de atualização monetária e o órgão competente para a cobrança. Se faltar algum desses elementos, a fiscalização não consegue executar e o processo engula. Um erro recorrente que eu vejo em despachos de primeira instância é usar termos abertos como "deferir parcialmente" sem especificar o quê foi deferido e o quê foi indeferido. A frase de determinação precisa ser autor suficiente para o setor de execução ou para o oficial de justiça. Se quem receber o documento tiver que voltar ao corps de decisão para entender o que manda, o dispositivo está defeituoso.

No campo judicial, a própria Constituição exige que as sentenças sejam fundamentadas e determinadas. O art. 93, IX, da CF/88 fala em fundamentação, mas a doutrina e a jurisprudência consolidaram que a determinação do dispositivo é requisito de validade da própria prestação jurisdicional. Sentença genérica é nula por insuficiência de determinação, não por falta de fundamentação. A distinção é técnica, mas importante: um juiz pode fundamentar muito bem e, no final, determinar algo vago. O recurso correto nesse caso é a nulidade do dispositivo, não a reforma do mérito.

Um problema real que eu enfrentei e como resolvi

Há alguns anos, eu redigi uma frase de determinação em um mandado de segurança contra ato de agente público que envolvia transferência de Servidor entre dois órgãos da administração direta. Eu determinei que o réu se abstenesse de praticar o ato de remoção e que, no prazo de dez dias, fosse expedido ofício comunicando a suspensão. O problema foi que o dispositivo não especificou qual era o ofício exato, nem a quem se destinava, nem o conteúdo mínimo da comunicação. Quando o processo foi para a execução, o cartório enviou um ofício qualquer, o servidor questionou e a execução ficou parada por oito meses em audiência de liquidação. A correção que eu apliquei em trabalhos subsequentes foi incluir no dispositivo: (i) a identificação precisa do ato a ser suspendido, com números de protocolo e data; (ii) o teor mínimo do ofício, com os trechos exatos que deviam constar; (iii) a designação do destinatário; e (iv) a multa por descumprimento, calculada por dia de atraso na expedição. Desde então, a execução daquele tipo de obrigação de fazer ou não fazer acontece em média em quinze dias, contra uma média anterior de quatro meses quando o dispositivo era impreciso. Outro detalhe prático que pouca gente leva em conta: a frase de determinação deve ser redigida de forma a permitir execução direta, sem necessidade de nova interpretação substancial. Se o dispositivo pede "honorários sucumbenciais razonáveis", você está pedindo para o executor interpretar. Melhor determinar percentual exato ou cálculo com base em parâmetros objetivos. A razão não é preferência estilística, é economia processual.

Quandoeu não uso a frase de determinação

Nem todo ato precisa de dispositivo determinístico. Despachos de mero expediente, decisões interlocutórias que apenas impulsionam o processo, portarias internas de organização de serviço — nesses casos, uma frase de determinação detalhada é desnecessária e, às vezes, contraproducente, porque cria expectativas de execução que o ato não comporta. O risco de tentar determinar tudo é transformar o dispositivo num resumo do corpo do ato, o que gera redundância e, em alguns casos, contradição interna. Quando eu vejo dispositivo maior que a própria decisão, desconfio que o redator não confiou na parte motiva e tentouar com repetição. Não funciona assim. Também há limites legais. Em matérias que envolvem discricionariedade administrativa genuína, como políticas públicas de alocamento de recursos, a frase de determinação não pode substituir o juízo de oportunidade e conveniência. O juiz pode determinar o cumprimento de procedimento, mas não pode determinar o conteúdo específico da política, sob pena de invasão de competência. Já vi decisão que tentou determinar o percentual exato de verba destinada a determinada área e foi anulada por excesso de determinação.

Se o seu objetivo é apenas organizar informações ou produzir parecer, considere usar uma estrutura diferente — um relatório com conclusões em tópicos, por exemplo. A frase de determinação é instrumento de ato vinculante, não de documento informativo. Misturar os dois gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização posterior. O conselho prático que resta é simples: leia o dispositivo como se fosse a única parte que alguém tivesse que executar. Se houver qualquer dúvida sobre o que fazer, quem faz, quanto deve, quando deve e sob que sanção, reformule antes de assinar. O tempo que você gasta afinando a frase de determinação economiza meses de trabalho suplementar depois.