Habeas Data É Gratuito

Qual é a realidade do habeas data na prática

habeas data é gratuito, mas isso não significa que é barato em termos de tempo

O habeas data é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal. Qualquer cidadão pode propor para conhecer informações pessoais sobre si ou pedir retificação de dados. O procedimento em si não gera custas processuais em primeira instância, e a gratuidade de justiça é quase automática quando se comprova insuficiência de recursos. Isso é o que torna o habeas data é gratuito como instrumento acessível. Mas vamos ser claros: gratuito não é rápido. Um habeas data bem preparado, com toda a documentação organizada desde a petição inicial, costuma levar entre oito e dezoito meses até o trânsito em julgado, dependendo da vara e da carga processual. Em varas com fluxo mais acelerado, às vezes consegue-se decisão em quatro a seis meses. O risco é que o réu não cumpra a sentença de imediato, e aí você entra com cumprimento de obrigação de fazer, o que alonga tudo em outros três a seis meses. Um erro comum é achar que o habeas data serve para acessar dados de terceiros ou tentar apagar nomes sujos em órgãos de proteção ao crédito. Não serve. O STJ já firmou entendimento de que não cabe habeas data para obtenção de informações sobre outra pessoa, mesmo por interesse legítimo. Também não é instrumento adequado para discutir a existência de uma dívida ou cassar uma inscrição em cadinatos positivos. Para isso existem outras ações, como a ação declaratória de inexistência de débito ou a ação de indenização por danos morais.

Tem um aspecto técnico que muita gente erra na hora de protocolar. A petição precisa identificar claramente qual informação está errada e qual seria a forma correta de retificação. Eu já vi vários casos em que a inicial foi indeferida porque o autor simplesmente escreveu "quero corrigir meus dados" sem especificar quais dados estavam incorretos ou qual era o conteúdo certo. O juiz indefere por litigio, e o autor perde o prazo para reformular. O segredo é anexar cópia integral do cadastro contestado e fazer uma tabela linha por linha, indicando o dado questionável, o motivo da impugnação e o conteúdo que deve constar no registro. Outro ponto que passa despercebido: não é necessário esgotar via administrativa antes de ajuizar a ação. O habeas data é autônomo e não exige demonstração de tentativas de resolução extrajudicial. Contudo, ter esse histórico pode ser útil como argumento de boa-fé e, em alguns tribunais regionais, influencia o juiz a conceder medida liminar mais rapidamente. Se você mandou um requerimento administrativo e o órgão não respondeu em trinta dias, essa omissão pode ser usada como Indício de recusa tácita, o que fortalece o pedido de liminar. Quanto aos custos indiretos, mesmo com a gratuidade de justiça, a parte contrária pode arguir sucumbência e pedir honorários advocatícios se perder a ação. O valor costumeiro varia entre cinco e dez por cento do proveito econômico, mas quando não há proveito econômico mensurável, o juiz fixa honorários entre trezentos e quinhentos salários mínimos. Isso significa que even sendo habeas data é gratuito no sentido de não gerar custas, o risco de condenação em despesas processuais existe se a ação for julgada improcedente.

A jurisprudência sobre habeas data contra entidades privadas ainda é dividido. O STJ tem entendido que o instrumento só se aplica a informações de caráter público, o que excluiria operadoras de crédito e bancos. Já alguns tribunais regionais federais aceitam o pedido contra particulares quando os dados são armazenados em bases que têm repercussão pública, como cadinatos de inadimplência consultados por terceiros. Se o seu caso envolve empresa privada, vale consultar a orientação do tribunal local antes de ajuizar, porque o risco de extinção do processo sem resolução do mérito é real. Um detalhe processual importante: o habeas data não sofre prescrição ou decadência específica na legislação processual civil. A tese mais aceita pelos doutrinadores é a aplicação analógica do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, que prescreve em cinco anos o direito de exigir prestação pecuniária. Alguns juízes aplicam esse prazo ao habeas data, entendendo que o direito à retificação prescreve quinquenalmente. Outros sustentam que o direito à dignidade da pessoa humana é indisponível e imprescritível. Na prática, isso significa que pedidos baseados em dados errados há mais de cinco anos podem ser rejeitados por prescrição, dependendo da vara e do entendimento do relator. Para quem só quer consultar informações pessoais, a LGPD oferece um caminho mais barato e rápido. O artigo 18 da Lei 13.709/2018 garante o direito de solicitar ao controlador os dados armazenados sobre o titular. O prazo legal para resposta é de quinze dias, e se o controlador não responder ou negar o acesso sem justa causa, o titular pode recorrer ao Procon, ao Banco Central (no caso de instituições financeiras) ou ao Ministério Público. Só nessa situação de recusa ou silêncio é que o habeas data se mostra necessário como medida judicial. Em muitos casos, o simples fato de informar que se utilizará o habeas data basta para obter a retificação sem precisar entrar com ação.