Homoafetiva O Que É

O que é união homoafetiva

A união homoafetiva é a mesma coisa que a união estável comum, só que entre pessoas do mesmo sexo. O STF reconheceu isso em 2004 e o CNJ regulamentou a conversão em casamento em 2013. Nada de lei nova, nada de regime especial próprio. O que muda na prática é basicamente a documentação e às vezes a burocracia dos cartórios. Regra geral: vale o regime de comunhão parcial de bens, a não ser que o casal faça pacto antenupcial escolhendo outra coisa. Herança, previdência, declaração de dependentes no IR — tudo se aplica do mesmo jeito que numa uniãoheteroafetiva.

homoafetiva o que é na prática jurídica

Eu já vi muita gente achando que precisa de alguma "certidão especial" ou documento novo. Não precisa. O caminho mais direto é levar contrato de união estável assinado em cartório e pronto. Se já existir matrícula de imóvel em nome de um dos dois, anotei como benfeitoria ou condomínio com o outro, aí entra a parte complicada. Existem dois caminhos. O primeiro é fazer escritura pública de união estável em qualquer cartório de notas. Custa entre R$ 300 e R$ 800 dependendo do estado e do tabelião. Leva Identidade, CPF, comprovante de residência e declaração de estado civil dos dois. Se tiver filhos, já constam desde o início. Prazo: uma hora no máximo, se o cartório não encher o saco. O segundo é judicial, quando um dos dois se recusa a assinar. Aí entra ação declaratória de união estável com(partilha se necessário). Custo maior, tempo maior. Eu prefiro evitar essa via sempre que dá. Uma ação dessas leva em média de 8 a 18 meses no Brasil, dependendo do tribunal e da vara.

Problema real que eu encontrei

Tinha um caso onde o imóvel estava registrada no nome de apenas um dos companheiros, mas o financiamento havia sido pago pelos dois durante sete anos. O banco negava a justificação de corresponsabilidade porque o contrato original era de pessoa física sola. O que funcionou foi pedir extrato completo do financiamento com os pagamentos comprovados e usar isso como base para registrar averbação de condomínio na matrícula. Cartório de imóveis às vezes enrola com esse tipo de pedido. A solução foi enviar ofício do cartório de notas solicitando a averbação com cópia do contrato de união estável e dos comprovantes de pagamento. Levou 23 dias úteis, mas resolveu. Sem isso, na divisão o companheiro que não constava na matrícula ficava só com direito a reembolso, não com parte do bem. O regime padrão é comunhão parcial. Muita gente acha que automaticamente é separação total ou que tudo é dividido meio a meio. Não é. Bens anteriores à união ficam com o dono original. O que se divide é o que foi adquirido onerosamente durante a união. Se quiser mudar isso, pacto antenupcial antes, não depois. Depois da união constituída, alterar regime é muito mais burocrático e depende de sentença judicial na maioria dos casos. Outro ponto: seguradoras e planos de saúde. A ANS obriga inclusão de companheiro homoafetivo, mas na prática alguns korporativos ainda pedem sentença judicial ou exigem prazo mínimo de convivência que varia entre 1 e 2 anos. Anotar o contrato de união estável no plano de saúde do companheiro é mais rápido do que entrar com ação. Eu recomendo fazer logo após a escritura.

No INSS, dependente previdenciário de pessoa do mesmo sexo é aceito desde 2004. O problema real é a análise. Eu já vi segurado ter o benefício negado na primeira fase porque o perito não reconheceu a união estável sem documento cartorário. A solução imediata foi juntar a escritura e reabrir o processo. Prazo médio de recursos: seis a dez meses. Então faz a escritura. Evita dor de cabeça.

Quando isso não funciona bem

Uniões homoafetivas funcionam mal como estratégia patrimonial pura. Se o objetivo é blindar bens ou criar desvantagem fiscal, o esquema costuma virar questão judicial demorada. Não há benefício tributário significativo em relação ao regime comum. Para casais com patrimônio complexo, o mais sensato é consultar advogado especializado antes de qualquer passo. O custo de uma consulta preventiva (R$ 300 a R$ 800) é muito menor que o de uma ação de disputa patrimonial, que sai facilmente acima de R$ 15 mil em honorários. Resumindo: união homoafetiva existe, tem validade jurídica plena e segue as mesmas regras da união estável heteroafetiva. A diferença fica por conta da documentação extras que alguns órgãos ainda exigem por ignorância institucional. Escreva o contrato em cartório, registre os bens relevantes e evite confiar na boa vontade de setor de atendimento de bancos ou operadoras de plano de saúde. O sistema ainda oscila nesses pontos.