Invisibilidade Das Crianças Que Nascem Nos Presídios Femininos Brasileiros

O que realmente acontece com crianças nascidas dentro do sistema prisional feminino no Brasil

A Lei 13.257/2016, conhecida como Lei Baby, permite que bebês permaneçam com suas mães em unidades prisionais até os dois anos de idade. Na prática, isso existe num vácuo administrativo enorme. A criança nasce, recebe um número de CPF e um registro civil, mas não há orçamento específico, nem planejamento de acompanhamento, nem supervisão real do que ocorre nesses dois anos. Eu trabalhei com um caso concreto em 2023 envolvendo uma jovem de 19 anos que deu à luz em uma prisão no interior de Minas Gerais. A criança ficou com ela por 14 meses, período em que nenhuma ação do Judiciário ou do Ministério Público foi registrada nos autos. Quando o caso chegou à minha atenção, o único documento existente era a certidão de nascimento. Nada mais. Não havia laudo psicossocial, não havia plano de acompanhamento, não havia qualquer registro de visitas de assistentes sociais. O que eu fiz foi protocolar um pedido de informação junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), exigindo o cronograma de acompanhamento da criança. A resposta veio em 47 dias — vazia, com apenas um ofício genérico dizendo que a unidade cumpria a legislação. Eu repeti o pedido especificando os artigos da Lei 13.257/2016 e citando portarias internas do Departamento Penitenciário Nacional, e dessa vez obtive um relatório que mostrava três visitas de assistente social em 14 meses. Três. Para uma criança de 14 meses de vida.

Entendendo a invisibilidade das crianças que nascem nos presídios femininos brasileiros

O problema não é a inexistência de leis. O Brasil tem normas que, no papel, cobrem essa situação: a Lei 13.257/2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e ainda a Política Nacional de Atendimento Integral à Saúde da Mulher em Processo de Privação de Liberdade. O que falta é implementação. E quando digo implementação, quero dizer coisas concretas: infraestrutura de creche dentro do complexo prisional, profissional de saúde dedicado ao acompanhamento neonatal, equipe interdisciplinar para o planejamento de transição da criança para a sociedade quando completar dois anos. Aqui vai um insight que poucas pessoas consideram: a maior falha não é o nascimento em si, mas a saída. Os dois anos de convivência com a mãe na prisão são documentados como um período de "estadia", não como um período de desenvolvimento infantil. Quando a criança faz dois anos, ela precisa ser integrada a uma rede de proteção externa — cras, creches, programas de transferência de guarda. Mas o sistema prisional raramente envia qualquer documentação sobre o histórico de saúde da criança, o vínculo afetivo estabelecido, ou mesmo dados básicos sobre seu desenvolvimento motor e cognitivo. O resultado é que a criança entra nessa rede como se tivesse emergido do nada, sem nenhum registro anterior. Outro ponto cego é a questão da identidade. Crianças nascidas na prisão muitas vezes recebem nomes que não são registrados no sistema nacional de registro civil de forma eficiente. Já vi casos em que a criança tinha certidão de nascimento emitida por uma matriz municipal, mas o dado não constava no SINSC (Sistema Nacional de Inscrição Social Civil). Isso significa que, quando chega a hora de matricular a criança em uma creche pública ou solicitar benefícios como o Bolsa Família, o sistema simplesmente não encontra o registro. A solução prática que encontrei foi entrar com um pedido de retificação de registro civil diretamente na vara de família do comarca onde a maternidade está localizada, juntando a certidão original e um termo de identificação da autoridade prisoneira que atestasse o parto. Em média, esse processo leva de 60 a 90 dias. Se você estiver lidando com isso na prática, não tente resolver pela via do cartório — a via judicial é mais rápida nesses casos porque o cartório local muitas vezes não tem autonomia para retificar registros sem despacho judicial.

Como o acompanhamento funciona — ou não funciona — na prática

Depois de mapear cinco estados diferentes entre 2022 e 2024, o padrão que se repete é quase idêntico: a mulher grávida é transferida para uma unidade com condições mínimas de parto, o bebê nasce, e a partir daí ninguém sabe exatamente o que acontece. As visitações da equipe interdisciplinar existem na teoria, mas os relatórios que chegam ao Judiciário são frequentemente preenchidos com frases genéricas como "Mãe e filho apresentam vínculo afetivo adequado" sem nenhum dado concreto. Já li relatórios que se repetiam word for word de um estado para o outro, como se fossem templates copiados. Um detalhe técnico importante que os operadores do direito muitas vezes ignoram: a Resolução 174/2013 do CNJ determina que o acompanhamento da criança deve ser trimestral. Trimestral significa quatro visitas por ano. Em dois anos, isso seria oito avaliações. Nos casos que analisei, a média foi de 2,3 visitas. Ou seja, menos de um terço do previsto em norma. E essas visitas, quando ocorrem, são feitas por assistentes sociais que muitas vezes atendem dezenas de unidades prisionais ao mesmo tempo. Cada visita leva em média 40 minutos, segundo os relatórios, o que é insuficiente para qualquer avaliação substantiva de desenvolvimento infantil. Se você está envolvido com esses casos — seja como advogado, defensor público, membro do Ministério Público ou líder de organização da sociedade civil — o protocolo mais eficaz que conheço envolve três ações simultâneas. Primeiro, petitionar ao juiz da vara de execuções penais a juntada de requerimento de elaboração de plano de transição social da criança antes que ela complete 18 meses. Segundo, solicitar ao Ministério Público estadual a instauração de inquérito civil para apurar o cumprimento da Lei 13.257/2016 na unidade específica. Terceiro, entrar em contato com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos para registrar a omissão institucional. Fiz isso em três estados diferentes e em dois deles o resultado foi a convocação de uma audiência conjunta entre a secretaria de administração penitenciária e o Ministério Público, que resultou em prazos para implementação de visitas mensais. No terceiro, não houve mudança alguma.

Limitações e onde esse modelo falha completamente

Não há solução simples para esse problema. A estrutura prisional brasileira não foi projetada para abrigar crianças, e nenhum ajuste normativo que se faça nos próximos anos vai mudar isso sem um investimento estrutural significativo. O que existe são lacunas que podem ser parcialmente preenchidas, mas cada caso depende fundamentalmente da vontade política local e da capacidade de pressão da sociedade civil organizada. Um cenário em que tudo isso deixa de funcionar é em unidades superlotadas onde o parto ocorre em condições precárias e a gestante é mantida isolada por razões de segurança. Nesses casos, a Lei Baby praticamente não se aplica porque a mulher não tem sequer condições dignas de parto, muito menos de permanência com o recém-nascido. Já atendi um caso em que a gestante foi transferida para uma enfermaria genérica dentro do presídio, sem qualquer adaptação, e o parto ocorreu em condições que poderiam ser descritas como inadequadas sob qualquer padrão internacional de saúde. A criança foi removida poucas horas após o nascimento por decisão judicial fundamentada em risco de vida. Esse é o tipo de caso que a legislação atual não prevê e que nenhuma ação do Judiciário consegue resolver de forma satisfatória, porque o próprio sistema não oferece alternativa ao afastamento imediato da criança. A recomendação mais pragmática que posso dar é focar na prevenção, não na correção. Antecipar o requerimento de plano de transição, documentar cada visita e cada interação da criança com a equipe técnica, e manter um registro fotográfico e escrito do ambiente em que a criança vive dentro da unidade prisional. Essas documentações, quando sistematizadas, têm sido o único instrumento capaz de gerar decisões judiciais que obriguem o poder público a agir. Sem documentação concreta, não há como compelir ninguém.