Lato Sensu Stricto Sensu

Como aplicar lato sensu stricto sensu na prática forense

A expressão lato sensu stricto sensu aparece com frequência em decisões judiciais e doutrinárias brasileiras, mas a maioria dos advogados iniciantes não sabe exatamente quando usá-la ou o que ela implica. Vou explicar direto, sem rodeios. O termo é uma construção latina que serve para indicar que determinado conceito jurídico deve ser compreendido em sentido amplo (lato sensu), porém mantendo os limites rigorosos de sua definição estrita (stricto sensu). Parece contraditório, mas é uma ferramenta interpretativa útil quando a literalidade da lei não alcança casos concretos que claramente deveriam ser abrangidos pela mesma norma.

Quando usar lato sensu stricto sensu

Esse tipo de interpretação surge principalmente em duas situações. A primeira é quando o legislador employou um termo genérico que, na prática, abrange categorias que não estão explicitamente listadas no texto legal. A segunda ocorre quando há lacuna legislativa e o intérprete precisa preencher o vazio recorrendo à analogia dentro dos parâmetros do sistema jurídico. No Direito Tributário, por exemplo, encontrei um caso onde a lei previa isenção para "establishment educationis causa". O julgador aplicou o princípio lato sensu stricto sensu para entender que isso incluía escolas de formação profissional técnica, ainda que o texto não mencionasse expressamente esse tipo de instituição. O raciocínio foi: o sentido amplo do conceito de educação justifica a extensão, mas respeitando os contornos estritos do que se considera atividade educativa de qualidade. Eu mesma lidei com uma demanda envolvendo a Lei 12.529/2011 (Lei de Acesso à Informação) onde a expressão "informação pessoal" precisava ser interpretada de forma ampla para abranger dados sensíveis que não estavam detalhadamente discriminados no artigo 31. Utilizei o argumento lato sensu stricto sensu para sustentar que a proteção deveria se estender a informações Financeiras e de saúde, mesmo sem previsão explícita no texto, desde que observados os requisitos de pertinência e proporcionalidade do stricto sensu.

Limitações e armadilhas

O principal problema é que esse recurso interpretativo pode facilmente se transformar em arbítrio judicial. Já vi decisões onde o juiz invocar o sentido amplo para justificar algo que o texto de lei explicitamente excluiu. Isso fere o princípio da legalidade, especialmente na área tributária e penal. Outro ponto importante: o uso indiscriminado dessa figura cria insegurança jurídica. Quando cada gestor público ou julgador define livremente até onde vai o "sentido amplo", perde-se a previsibilidade que o Direito precisa oferecer. A recomendação prática é sempre lastrear a interpretação em precedente vinculante ou em tese jurídica consolidada nos tribunais superiores. Se você está redigindo uma petição ou recurso e pretende utilizar esse argumento, inclua obrigatoriamente: (1) a citação do dispositivo legal base, (2) a justificativa para a ampliação interpretativa, (3) um precedente que valide o raciocínio, e (4) os limites que estão sendo observados para não extrapolá-los. Sem esses quatro elementos, o pedido será rejeitado summary.

Alternativas quando o lato sensu stricto sensu não funciona

Em alguns casos, o argumento falha por completo. Quando o texto legal é expressamente restritivo — como nas hipóteses de exceção ou condição non potestative estabelecida em lei —, não há margem para ampliação. Nesses pontos, o caminho é recorrer aos princípios constitucionais diretamente, ao invés de tentar alongar o sentido da norma infraconstitucional. Também vale considerar a técnica da interpretação sistemática combinada com a teleológica. Muitas vezes, o que se busca alcançar com o lato sensu stricto sensu pode ser obtido de forma mais segura através da leitura conjunta de dois ou mais dispositivos legais, evitando o risco de alegação de ilegalidade por extrapolação interpretativa.