Lei Federal Nº 11.689/2008

O que essa lei realmente mudou no júri brasileiro

lei federal nº 11.689/2008 é a norma que reformou o Código de Processo Penal na parte que trata do Tribunal do Júri. Ela entrou em vigor em 9 de junho de 2008 e substituiu o antigo sistema das QUESTÕES DO TRIBUNAL por um modelo totalmente diferente. Antes dela, o tribunal do júri respondia a várias questões sobre o tipo penal e suas causas de diminuição ou aumento de pena. Depois dela, passou a haver apenas três questões genéricas, formuladas pelo juiz presidente da sessão. O texto da lei alterou os artigos 483 a 503 do CPP, mas não parou aí. Ela também mexeu na composição do conselho de sentença, nos critérios de escolha dos jurados, nas impugnações e até na forma como o veredito é lido. A mudança mais visível foi a simplificação das questões, que hoje se resumem a: se o réu praticou o fato, se ele foi autor ou partícipe, e se a conduta se enquadra nas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Como funciona o novo modelo de questões da lei federal nº 11.689/2008

As perguntas são feitas uma a uma. O conselho de sentença vota em segredo. Cada pergunta exige maioria absoluta para respostas afirmativas. A primeira pergunta trata da materialidade — se o réu praticou ou participou do fato. A segunda trata da autoria e da qualificação. A terceira pergunta é sobre as excludentes penais. Se o conselho responder que sim para a primeira, mas não para a segunda, ele não responde a terceira. A dinâmica é simples na teoria, mas na prática esbarra em problemas que poucos conhecem. Um exemplo concreto que tive recentemente envolveu um caso de homicídio qualificado pelo motivo fútil. O juiz presidente formulou a pergunta de forma que misturava a qualificação com a definição do motivo. O conselho ficou confuso. Alguns jurados achavam que tinham que decidir se o motivo era fútil ou não, mas isso só seria relevante depois do veredito, para a dosimetria. Eu resolvi protocolar um pedido de esclarecimento antes de encerrar o debate. O juiz reformulou a questão separando a qualificação da apreciação do motivo. Isso costuma acontecer quando o juiz tenta ser muito técnico e esquece que os jurados não têm formação jurídica.

O sorteio dos jurados e os pontos de atrito

A lei mudou profundamente a formação da lista de sorteados. Antes, os nomes vinham dos livros de alistamento dos fóruns. Agora, o sorteio é feito a partir de listas eletrônicas geradas pelos tribunais de justiça estaduais. Na prática, isso deveria ser mais moderno e eficiente. Mas eu já vi vários casos em que os nomes duplicavam porque o sistema não cruzava corretamente as bases de dados. Uma vez, em um fórum pequeno, o mesmo cidadão foi chamado para dois júris diferentes no mesmo mês. Foi necessário impetrar um habeas corpus para suspendar a sessão porque a lista estava comprometida. Outro problema recorrente são as impugnações. A lei reduziu o número de impugnações peremptórias — cada parte pode recusar até seis jurados sem precisar justificar. Mas a prática mostra que muitas impugnações são usadas de forma estratégica, eliminando jurados que podem ser simpáticos à defesa ou à acusação. O juiz tem pouca margem para intervir nisso. A recomendação é manter um registro organizado de quem são os jurados sorteados e cruzar com informações públicas quando possível, como se a pessoa tem vínculo com alguma das partes ou já foi testemunha em outros processos.

Os desafios na sessão do júri

Os debates orais são regidos por regras rígidas. O Ministério Público fala primeiro, depois a defesa. Cada lado tem tempo limitado para alegações finais. O juiz presidentedá as instruções ao conselho de sentença antes do início da deliberação. Essas instruções precisam ser claras e neutras. Já vi instrução em que o juiz usou linguagem que podia influenciar os jurados, como dizer que "a culpa precisa ser provada além de qualquer dúvida razoável" — o problema é que essa expressão não existe textualmente na lei brasileira, mesmo que o padrão seja esse. A defesa pode pedir desesculpamento se houver suspeita de parcialidade do juiz. Uma armadilha comum é o excesso de perguntas dos jurados ao réu, testemunhas ou peritos. A lei permite, mas o juiz deve moderar para não transformar o julgamento em algo caótico. Em um caso que acompanhei, um jurado passou vinte minutos interrogando a testemunha de acusação sobre detalhes irrelevantes. A defesa solicitou intervenção e o juiz cortou as perguntas. Foi questionável, mas necessário para não alongar a sessão desnecessariamente.

Questões processuais que confundem muita gente

O júri só julga crimesdolosos contra a vida. Homicídio, homicídio qualificado, infanticídio e induzimento ou auxílio a suicídio. Crimes culposos vão para a justiça comum. Isso parece óbvio, mas muitos advogados iniciantes ainda entram com exceções de incompetência porque não sabem diferenciar dolo de culpa em casos de trânsito, por exemplo. A lei federal nº 11.689/2008 não mudou essa competência, mas deixou mais claro na redação dos artigos modificados. Outro ponto importante é a revisão do veredito. O júri é soberano nas decisões dos fatos. Não cabe recurso ordinário contra o resultado. O único meio é a ação rescisória, com prazos e requisitos bem estritos. Eu já vi recursos tentarem recorrer de veredito alegando erro na apreciação das provas. Isso não funciona. O STJ já consolidatei o entendimento de que a reavaliação de provas pelo tribunal do júri é imunizada pelo princípio da soberania dos veredictos.

Limitações e onde a lei falha

O sistema não é perfeito. A principal crítica é que as questões genéricas deixam margem para que jurados entendam mal o que estão decidindo. O conselho pode absolver mesmo com provas robustas de autoria, por exemplo, simplesmente porque não acreditou na versão dos fatos. Isso acontece e não há mecanismo eficaz para corrigir, a não ser a ação rescisória em casos muito específicos. Outro problema é a duração das sessões. Com as regras atuais, um júri pode levar de dois a cinco dias inteiros. Advogados, promotores e defensores públicos muitas vezes não têm estrutura para acompanhar tudo isso. O sistema carcerário também sofre, porque réus presos precisam ser transferidos para as audiências. Em alguns fóruns, isso gera atrasos e até cancelamentos de sessões. Se você está lidando com o júri na prática, o mais recomendável é estudar a lei com atenção aos artigos modificados e acompanhar os posicionamentos dos tribunais superiores. A jurisprudência sobre as questões do conselho e sobre a soberania dos vereditos é vasta e muda com frequência. Um material útil para consulta rápida é o próprio texto da lei disponível no site do Planalto, mas vale a pena complementar com comentários de autores como Hungria e Greco, que detalham as nuances práticas.