Menor Aprendiz Tem Fgts

Entendendo o fgts do menor aprendiz

O regime do aprendiz tem regras específicas que diferem bastante da CLT comum. Quando a pergunta surge como menor aprendiz tem fgts, a resposta curta é sim, mas com detalhes que muitas empresas ainda fazem errado no dia a dia. A contratação de aprendiz é regida pelo artigo 428 da CLT e pela Lei 10.097/2000. O menor aprendiz é aquele com idade entre 14 e 24 anos, e para ele vale a obrigação de contribuição ao FGTS normalmente. A alíquota é a mesma do trabalhador CLT padrão: 8% sobre a remuneração mensal. Isso inclui o 13º salário e as horas extras que comporem a base de cálculo.

menor aprendiz tem fgts: como funciona na prática

Eu já vi várias empresas errarem porque achavam que o programa Aprendiz tinha isenção de FGTS. Não tem. O que existe é uma redução de 2% na CIDE (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico) quando a empresa está enquadrada no Simples Nacional e cumpre a cota de aprendizagem. Essa confusão é extremamente comum e leva muita gente a calcular errado a carga tributária. O recibo de entrega do FGTS (GPS) do aprendiz segue o mesmo padrão dos demais trabalhadores. O empregador deve recolher até o dia 7 de cada mês, referente ao mês anterior. O sistema da Receita Federal é integrado com a Caixa, então qualquer atraso gera multas automáticas. Nada de diferencial isso aqui. A parte mais complicada que eu encontrei na prática foi o tratamento do período de experiência. Muitos profissionais que trabalham comigo tendem a depositar o FGTS apenas a partir do terceiro mês, achando que durante a fase de aprendizado não há obrigação. Isso não procede. A contribuição começa a correr desde o primeiro dia de contrato, inclusive durante os primeiros 45 dias de vigência. Eu corrigi isso em um cliente meu que tinha sido autuado pela fiscalização por deixar de recolh er nos dois primeiros meses de contrato de aprendiz. O argumento de defesa que funcionou foi demonstrar que o erro foi de interpretação da equipe contábil, não de má-fé, mas mesmo assim a multa foi aplicada. Desde então, eu trato todo contrato de aprendiz como se fosse CLT normal desde o dia um.

Outro ponto que merece atenção é o vínculo com o SENAC, SENAI ou outra entidade formadora. O aprendiz precisa estar matriculado em curso de aprendizagem aprovado pela entidade. Isso não muda nada na obrigação do FGTS, mas é um requisito obrigatório para a validade do contrato. Sem a comprovação da matrícula, o vínculo pode ser questionado na Justiça do Trabalho e aí os reflexos são grandes, incluindo reconhecimento de vínculo CLT integral com todas as consequências. Quanto aos depósitos, o saque do fgts do aprendiz segue as mesmas regras gerais. O menor pode sacar quando houver demissão sem justa causa, quando o contrato de aprendizagem terminar (o que também gera direito à multa de 40% sobre o saldo), ou nas hipóteses previstas em lei como compra de imóvel próprio ou aposentadoria. Como o aprendiz tem vínculo mais curto em geral, o saldo acumulado costuma ser menor do que o de um trabalhador CLT convencional. Se você está montando a folha de pagamento de aprendizes, recomendo usar um sistema que já deixe configurada a alíquota de 8% especificamente para a categoria. Eu já perdi tempo revisando planilhas onde o programador deixou a alíquota padrão de 20% (que é a do Fundo de Garantia, mas com destino diferente). O resultado eram depósitos muito acima do devido e correções trabalhosas depois. O ideal é revisar todo contrato de aprendiz nos primeiros três dias úteis após a admissão para garantir que o registro no eSocial esteja correto, especialmente o código de ocupação e o enquadramento como aprendiz. Isso evita que a GPS seja gerada com informações erradas e gere guias com valores inconsistentes.

O que eu vejo mais frequentemente hoje em dia são empresas que contratam aprendiz sem fazer o registro adequado no eSocial. Isso gera problemas de homologação do contrato junto ao Ministério do Trabalho e, consequentemente, dificuldades para justificar os recolhimentos de FGTS quando há uma fiscalização. Vale a pena manter toda a documentação da contratação organizada: contrato de aprendizagem, comprovante de matrícula na entidade formadora, termo de admissão no sistema governamental. Isso facilita muito na hora de prestar contas e evitar surpresas. Para consultar o extrato do fgts do aprendiz, o responsável pode acessar o app FGTS ou o site da Caixa usando o CPF do menor. O menor com menos de 18 anos precisa da autorização do representante legal para qualquer operação de saque. Esse é outro detalhe que as empresas costumam ignorar: na hora de demitir o aprendiz, a multa de 40% incide sobre o saldo total acumulado, independentemente do tempo de serviço. Diferente do trabalhador CLT comum, onde a multa é progressiva, no aprendiz ela segue a mesma regra fixa de 40%. Em resumo, o menor aprendiz tem fgts sim, e a obrigatoriedade é clara. O que costuma gerar problemas não é a dúvida legal em si, mas a implementação prática nos processos internos das empresas. Se você está começando agora com contratações de aprendiz, dedique tempo para entender o fluxo completo antes de colocar o primeiro contrato no papel. A diferença entre fazer certo desde o início e tentar corrigir depois é considerável em termos de tempo e risco trabalhista.