Modelo De Parecer Descritivo

O que é um parecer descritivo e por que ele existe

Parecer descritivo é um documento técnico usado no direito administrativo brasileiro para registrar, de forma organizada, as informações, análises e conclusões sobre um processo administrativo, uma licitação, um contrato público ou qualquer matéria submetida à deliberação de um órgão ou entidade da administração. O objetivo central é criar uma trilha lógica — os chamados motivos de fato e de direito — que sustente uma decisão posterior. Não se trata de uma deliberação em si, mas de um instrumento que antecede a deliberação. No Brasil, a prática tem base na Lei 8.666/93, na Lei 14.133/21 (nova lei de licitações), nos princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos, além de regulamentações internas de cada Tribunal de Contas e órgãos de controle interno. O formato varia conforme a instituição, mas a espinha dorsal é sempre a mesma: relatar os fatos, aplicar o direito, chegar a uma conclusão fundamentada.

modelo de parecer descritivo

Abaixo apresento um esboço prático, baseado em estrutura que uso frequentemente e que atende às exigências da maioria dos tribunais de contas e controladorias com as quais trabalho. O formato pode ser adaptado, mas não recomendo simplificar demais o esqueleto. 1. Identificação do processo — número do processo, interessado, objeto, natureza (consultivo ou deliberativo), data de protocolo e distribuição ao setor competente. 2. Relatório — aqui você sintetiza os autos. Fatos relevantes, documentos acostados, cronologia dos atos praticados, decisões intermediárias, pareceres anteriores. Nada de cópia integral; síntese direta, com indicação de onde cada informação está nos autos (fólhas, anexos, protocolos).

3. Fundamentação jurídica — discussão técnica sobre a questão. Aplica-se a normatividade competente: lei, decreto, portaria, súmula, orientações normativas, jurisprudência dos tribunais de contas. Cita-se o dispositivo aplicável, interpreta-se quando necessário, contrasta-se com situação análoga se houver divergência. 4. Conclusão — resposta clara à questão submetida. Indica-se se o ato é legal, legítimo, conveniente, oportuno, ou se padece de vício, e qual o vício. Recomenda-se, se couber, o que deve ser feito para saneamento. 5. Encerramento — local, data, assinatura do parecerista ou colegiado, carimbo do órgão.

Como elaborar na prática

O erro mais comum é confundir o relatório com a fundamentação. O relatório descreve o que está nos autos. A fundamentação argumenta com base no direito. Misturar os dois gera parecer que soa como narrativa sem força decisória. A ordem lógica ajuda: primeiro o que aconteceu, depois por que isso se enquadra — ou não — no ordenamento. No meu dia a dia, costumo começar pela leitura seletiva dos autos. Marco as petições principais, os documentos comprobatórios, os despachos de distribuição e as questões jurídicas identificadas pelo relator original, quando for o caso. Em seguida, elaboro um índice de questões a responder. Isso evita que o parecer caia no vazio da generalidade. Cada questão recebe uma resposta delimitada; não adianta construir argumentação sobre temas que não foram submetidos à consulta. Para a fundamentação, prefiro seguir a regra da subsidiariedade normativa: lei, depois decreto, depois portaria, depois súmula, depois jurisprudência. Invocar súmula sem verificar se há lei específica sobre a matéria é um vício recorrente e gera nulidade por falta de fundamentação adequada. Citar o dispositivo exato, com alínea e inciso, economiza tempo do decisório e reduz o risco de improcedência da decisão.

Exemplo aplicado

Considere um processo de adição contratual de obra de engenharia. No relatório, registro o contrato original, o valor inicial, a existência de medições aprovadas, o parecer técnico que solicita a prorrogação e o memorial de cálculo do reajuste. Na fundamentação, analiso os incisos do artigo 65 da Lei 8.666/93, verifico se há previsão orçamentária, se o valor não ultrapassa o limite legal, se houve vício na contratação original e se a justificativa técnica sustenta a necessidade. Na conclusão, indico se a adição é legal e dentro dos parâmetros ou se deve ser rejeitada com indicação do vício específico. Esse tipo de estrutura é a base de um modelo de parecer descritivo funcional. Ela é repetível para compras, contratos, dispensas, inexigibilidades, processos disciplinares e consulta a contratos vigentes.

Questões técnicas avançadas

Dois pontos que começam a dar problema quando o trabalho fica mais complexo. O primeiro é a distinção entre parecer consultivo e deliberativo. Parecer consultivo emite opinião; não decide. Parecer deliberativo integra decisão colegiada e tem efeitos vinculantes dentro da competência do órgão. Um mesmo documento pode ter conteúdo híbrido em órgãos com estrutura defasada, mas o ideal é separar claramente a fundamentação da parte decisória para evitar nulidade por confusão de competências. O segundo ponto é a vinculação jurisprudencial. Tribunais de contas têm súmulas e orientações jurisprudenciais que mudam periodicamente. Usar orientação anterior à data do ato contestado é erro grave. Recomendo verificar a vigência de cada entendimento antes de citá-lo e, quando a jurisprudência for recente, indicar a data do julgado ou da súmula para facilitar a conferência pelo decisório.

Problema real e solução

Em um processo derenovação de contrato de locação de bem público, encontrei uma divergência entre o parecer técnico da área responsável e a análise da assessoria jurídica. O parecer técnico afirmava que a prorrogação era inevitável porque a despesa já estava empenhada. A assessoria apontava falta de previsão orçamentária específica para o exercício seguinte. O documento estava tecnicamente correto, mas incompleto quanto à demonstração da disponibilidade orçamentária. A solução foi solicitar, no relatório, a juntada do saldo de dotação disponível, do plano orçamentário do exercício e da autorização da autoridade competente para o comprometimento da despesa. Sem esses documentos, o parecer seria meramente declaratório e não resolveria a questão prática. Com eles, consegui fundamentar a conclusão sobre a regularidade da prorrogação com base no artigo 62 da Lei 4.320/64 e no art. 65 da Lei 8.666/93, indicando, ainda, a responsabilidade pela falta de documentação nos autos originais. Esse procedimento reduziu o risco de anulação do ato posterior e deu suporte concreto à decisão.

Limitações e armadilhas

Parecer descritivo não resolve problemas estruturais. Se o processo original não tem documentação básica — contrato, medições, autorização de despesa, parecer técnico atualizado —, o parecer só vai registrar a omissão. Recomendar a juntada de documentos faltantes é útil, mas não substitui a inépcia do processo. Em casos assim, o mais correto é suspender a emisión do parecer até que os autos se completem, sob pena de emitir parecer sobre matéria indefinida. Também é comum encontrar redação excessivamente genérica em modelos prontos da internet. Esses modelos ignoram particularidades setoriais — saúde, educação, obras, serviços contínuos — e precisam ser adaptados. Copiar e colar sem ajustar os dispositivos normativos à matéria específica é um dos motivos mais frequentes de devolução por tribunal de contas.

Como obter e adaptar um modelo

Aqui mesmo, no fórum, posso compartilhar um arquivo texto com a estrutura descrita e campos marcados para preenchimento. Caso prefira uma versão em Word, basta pedir que eu a elabore com base no mesmo esqueleto. Para fins de download direto, recomendo usar o modelo abaixo como base e salvá-lo em seu sistema. Você pode ajustar seções conforme a normativa do seu órgão ou tribunal. Se quiser, posso também revisar um parecer já elaborado ou apontar os trechos que precisam de aprimoramento antes de protocolar. O trabalho de revisão costuma economizar dias de tramitação e evita devolução por vício formal.

Resumo rápido

Um modelo de parecer descritivo eficiente segue a sequência identificação, relatório, fundamentação, conclusão e encerramento. A qualidade depende da precisão documental, da correta hierarquia normativa e da clareza na resposta à questão submetida. Erros comuns incluem confusão entre relatório e fundamentação, citação de jurisprudência desatualizada e generalidade na conclusão. Quando o processo está incompleto, suspenda a emisión e solicite a documentação faltante antes de emitir parecer sobre matéria indefinida.