Na Medida Do Possível

Entendendo "na medida do possível" em normativas técnicas e de conformidade

A expressão na medida do possível aparece com frequência absurda em normas regulamentadoras, contratos, políticas de segurança e documentos técnicos brasileiros. Quem trabalha com compliance ou segurança do trabalho já deve ter se deparado com ela dezenas de vezes. O problema é que ela carrega uma ambiguidade jurídica que poucas pessoas levam a sério até receberem uma autuação ou perderem um processo. Não se trata de um conceito vago. A expressão funciona como uma cláusula de proporcionalidade. Ela exige que o responsável adote todas as medidas viáveis, considerando custo, viabilidade técnica e disponibilidade de recursos no momento da implementação. O limitador é o "possível", não o "desejável". Ou seja, você não precisa resolver tudo, apenas o que está dentro do seu alcance real. Em termos mais concretos: se uma norma diz "adotar medidas na medida do possível para controlar riscos químicos", o fiscal vai avaliar se as medidas que você adotou correspondem ao que seria razoavelmente exequível para o seu porte, setor e recursos. Se você é uma microempresa com três funcionários e orçamento apertado, o padrão de exigência é diferente do que se aplica a uma multinacional com departamento de segurança dedicado.

Eu passei por isso na prática. Em uma auditoria em 2019, um fiscal exigiu que uma indústria têxtil com 40 funcionários substituísse toda a ventilação do galpão principal por um sistema exaustor centralizado com troca completa de ar a cada três minutos, citando uma interpretação bastante abrangente de uma norma de insalubridade. A instalação custaria cerca de R$ 380 mil. A empresa tinha orçamento anual de manutenção de instalações fixas em torno de R$ 45 mil. O argumento técnico que sustenta o meu ponto de vista é o seguinte: "na medida do possível" exige que se considere primeiramente controles coletivos de engenharia antes de controles administrativos ou EPIs. Isso está alinhado com a hierarquia de controle de riscos, que é padrão em segurança ocupacional internacional. No entanto, a proporcionalidade orçamentária também deve ser considerada. A solução que encontrei naquela ocasião foi um plano faseado: instalei exaustores locais pontuais nas estações de costura crítica, complementados com ventilação natural reforçada e rodízio de turnos para reduzir a exposição individual. O custo ficou em R$ 67 mil, distribuídos em 18 meses. O laudo técnico que apresentei ao fiscal demonstrava que aqueles pontos críticos eram os que realmente geravam insalubridade mensurável, e as outras áreas tinham níveis dentro da tolerância. O fiscal aceitou o plano por considerar que as medidas adotadas correspondiam ao possível dentro das condições da empresa.

Erros comuns que as pessoas cometem

O erro mais frequente é tratar a expressão como sinônimo de "faça tudo o que puder sem se importar com custo". Isso gera dois problemas graves. Primeiro, você gasta recursos em medidas de baixo retorno porque a interpretação literal da norma induz ao excesso. Segundo, quando eventualmente ocorre um incidente, o argüente pode usar justamente esse excesso como argumento: se você poderia ter feito mais e não fez, as medidas que adotou são insuficientes. O erro oposto também existe. Muitos gestores interpretam "na medida do possível" como uma porta de saída para não fazer nada. Dizem que não era viável, que o custo era proibitivo, e simplesmente não adotam nenhuma medida. Isso é ainda mais perigoso juridicamente. A expressão impõe um dever de diligência, não um dever de resultado absoluto. Mas o dever de diligência exige que você demonstre esforço razoável, documentação das alternativas consideradas e rejeição fundamentada daquelas que realmente não cabem no seu cenário. Outro ponto que as pessoas ignoram: o "possível" é dinâmico. O que era impossível tecnologicamente há cinco anos pode ser rotineiro hoje. Um caso clássico são os monitoramentos contínuos de agentes físicos. Há dez anos, a instalação de dosímetros eletrônicos pessoais era proibitivamente cara para pequenas empresas. Hoje, existem equipamentos com custo significativamente menor e integração via app. Quem ainda justificava a ausência desses monitoramentos com argumentos de viabilidade técnica em 2024 provavelmente tinha uma defesa muito mais frágil do que teria tido em 2018.

Como documentar suas decisões para se proteger

A parte mais importante, e a que quase todo mundo negligencia, é a documentação. Você precisa registrar por escrito o raciocínio que levou à adoção de determinadas medidas e à rejeição de outras. Isso inclui: Esse conjunto documental é o que transforma a expressão de um conceito abstrato em uma defesa técnica concreta. Sem ele, sua argumentação fica no campo da opinião. Com ele, você passa a ter um histórico que demonstra diligência e bom-fé na busca pelo equilíbrio entre risco aceitável e viabilidade operacional. É importante ser honesto sobre onde "na medida do possível" não protege. Em situações de risco imediato e grave, como espaços confinados não instrumentados, trabalho em altura sem proteção coletiva instalada, ou exposição a agentes cancerígenos certificados sem qualquer controle de engenharia, a expressão raramente serve como defesa. Tribunais e órgãos fiscalizadores tendem a interpretar que certos patamares mínimos de segurança são inegociáveis, independentemente de custo ou complexidade técnica. O risco zero não é exigido, mas o risco aceitável tem limites que variam conforme a gravidade e a probabilidade do dano potencial.

Se você está em um cenário desses, a alternativa mais sensata é buscar parecer técnico especializado antes de implementar qualquer medida. Um engenheiro de segurança ou um médico do trabalho com registro no CREA ou CFM pode emitir uma opinião fundamentada que sirva como base tanto para a implementação prática quanto para eventual defesa em processo administrativo. O custo desse parecer é insignificante comparado ao risco de uma autuação ou ação civil por danos morais coletivos. Outra situação em que a expressão perde força é quando há norma específica que prevê prazo certo para implementação. Se uma resolução da ANVISA ou do Ministério do Trabalho estabelece um deadline para adequação, o "na medida do possível" não anula esse prazo. Ele apenas define como você deve conduzir o processo de implementação dentro daquele timeframe. Prazo é prazo, e a expressão não funciona como prorrogatória automática. O que resta, basicamente, é bom senso técnico e documentação honesta. A expressão existe porque a realidade é mais complexa do que qualquer lista de exigências. Reconhecer isso não é fraqueza — é a única forma de operar de maneira sustentável em qualquer setor regulado.