O Que Alienação Parental

O que é alienação parental na prática jurídica

A lei brasileira trata da alienação parental no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei 12.010 de 2009. O texto define como ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente praticada por um dos genitores, avós ou outros parentes, com o objetivo de dificultar a convivência familiar. Não se trata apenas de brigas entre ex-cônjuges. O conceito exige comportamento sistemático e intencional, não um momento isolado de frustração ou erro de julgamento. A legislação traz um rol exemplificativo no mesmo artigo. Bloquear contato com o outro genitor é a forma mais óbvia, mas não a única. Mentir sobre o falecimento do pai ou da mãe quando não ocorreu, transformar a criança em espiã do outro lar, impedir registros escolares e médicos para dificultar visitas, exibir conteúdo inadequado para afastar a criança do outro genitor, mudar o nome da criança sem autorização judicial para apagar vínculo com o outro genitor, e chamar a criança de filhinha ou filhosinhos quando os pais são solteiros ou divorciados também podem ser enquadrados. O Tribunal de Justiça de São Paulo já manteve condenação por alienação parental baseada exclusivamente em troca de informações tendenciosas durante trocas de guarda, sem bloqueio físico de visitas. O perigoso aqui é que muitos pais acreditam estar apenas sendo protetores ou cuidadores, sem perceber que determinadas condutas se enquadram na lei. Um pai que sistematicamente chega atrasado nas devoluções de visitas, sempre com desculpa, e que não informa a escola sobre o filho do outro genitor está, na prática, construindo um padrão que pode ser configurado como alienação. A justiça não olha para intenções declaradas. Olha para o comportamento observável e recorrente.

Como identificar antes de chegar ao judiciário

Muitos profissionais que atuam com famílias em separação percebem padrões de alienação antes que o caso chegue às varas de família. A criança começa a repetir argumentos do genitor alienador com vocabulário adulto, como se tivesse internalizado uma narrativa que não é natural para a idade. Rejeita o outro genitor sem justificativa própria, demoniza essa figura e, ao mesmo tempo, não demonstra lealdade ou afeto pelo genitor que pratica a alienação de forma genuína — o carinho parece dirigido, ensaiado, ou inexistente quando não háplateia. O que se observa na prática clínica é que a criança alienada raramente demonstra culpa pela rejeição ao outro genitor. Isso é um sinal forte. Uma criança com vínculo saudável tende a sentir angústia quando afasta alguém importante, mesmo que haja motivos válidos para distanciamento temporário. A ausência total de culpa é indicativa de influência externa sistemática.

Medidas judiciais possíveis

O artigo 237 prevê cinco medidas que o juiz pode aplicar de forma isolada ou cumulativa, dependendo da gravidade. Aviso formal ao genitor alienador. Alteração da guarda para compartilhamento ou unilateral em favor do genitor discriminado. Estabelecimento de regime de convivência mais rigoroso com acompanhamento de equipe interprofissional. Multa diária. E, em último caso, a alteração da guarda para a família extensa ou para o genitor menos exposto à alienação. A multa pode ser fixada em valores que variam de R$500 a R$5.000 por dia em algumas jurisdições, o que gera um impacto financeiro real que costuma modificar conduta rapidamente. A medida mais eficaz que eu vi funcionando no meu dia a dia foi a combinação de aviso formal com multa progressiva e acompanhamento por equipe multidisciplinar. A equipe interprofissional — composta por psicólogo, assistente social e, em alguns casos, pedagogo — produz relatórios trimestrais que servem como termômetro real da situação. Esses relatórios têm peso decisivo em audiências de revisão. Sem eles, o juiz fica apenas na versão de cada parte, e de cada parte é tudo o que existe quando não há documentação técnica.

Um caso específico que encontrei na prática

Tive um caso em que a genitora pedia guarda unilateral alegando alienação do pai, mas as provas apontavam o inverso. O pai, por sua vez, havia adotado uma estratégia de resistência passiva: deixava o filho faltar aulas de natação, não assinava comunicados da escola, e dizia em áudio para a criança que a mãe "não queria saber dele". A criança, aos nove anos, reproduzia exatamente essas frases nos laudos psicossociais. O que funcionou foi um pedido de produção antecipada de provas com gravação de conversas do WhatsApp do pai com a escola e com a monitora da criança. Identifiquei que o pai havia enviado mensagens pedindo para a escola não comunicar a mãe sobre faltas. Esse material, juntado ao laudo psicossocial que mostrava a criança repetindo linguagem adultizada sobre a mãe, foi suficiente para o juiz reconhecer a alienação e aplicar guarda compartilhada com multa de R$2.000 por dia de descumprimento. O pai parou com as condutas em quinze dias após a primeira multa ser aplicada. O problema é que esse tipo de prova só existe se alguém tiver o hábito de documentar tudo desde o início da disputa.

Pequenos ajustes que fazem diferença

Manter registro de todas as tentativas de contato com o outro genitor para exercício de visitas é o primeiro passo. E-mail, WhatsApp, aplicativo de co-parentalidade como OurFamilyWizard ou TalkingParents — esses apps criam histórico imutável que o juiz aceita como prova direta. Anotar datas, horários e o conteúdo das mensagens. Se o outro genitor não responde por trinta dias seguidos, isso também é documentável. Outra coisa que poucos fazem: solicitar ao pediatra ou psicólogo da criança que registre nas anotações médicas se a criança demonstra medo, recusa ou comportamento alterado ao mencionar o outro genitor. Essas anotações em prontuário têm valor probatório grande porque são feitas no curso do tratamento, não sob pressão litigiosa.

O que a maioria das pessoas não entende sobre alienação parental

A principal armadilha é confundir resistência pontual com alienação parental. Uma criança que chora na transição de casa em casa não está necessariamente alienada. Isso é reação normal a mudança de rotina. A alienação se configura quando há um padrão comportamental do genitor que molda ativamente a rejeição da criança. Diferença crucial. Outro equívoco comum é achar que a criança é sempre vítima passiva. Em alguns casos, a criança adota a narrativa alienadora como mecanismo de sobrevivência emocional dentro do lar onde mora. Ela internaliza para não ser rejeitada pelo genitor com quem convive. Isso significa que tratar apenas o genitor alienador, sem suporte psicológico para a criança, raramente resolve o problema. O tratamento precisa incluir a criança e ambos os genitores, ainda que de forma diferenciada.

Limitações e cenários onde a lei não funciona

O Estatuto da Criança e do Adolescente não abarca todas as situações de distanciamento familiar. Se o genitor realmente negligenciou a criança, houve abuso físico ou sexual comprovado, ou violência doméstica registrada em boletim de ocorrência, a afastamento não é alienação parental — é proteção. Aplicar a lei nesses casos causa mais dano do que benefício. O juiz precisa, antes de tudo, discernir entre rejeição fundada e rejeição induzida. Também existe um limite prático: multas altas não resolvem alienação enraizada há anos. Em casos de alienação severa, com mais de três anos de afastamento sistemático e criança já adolescente, a medida de alteração de guarda para família extensa tem sido usada como último recurso, mas mesmo assim o resultado é incerto. A criança pode rejeitar o novo núcleo também. O tempo de tratamento psicológico necessário varia muito, e em média os processos levam de oito a dezoito meses para produzem efeito consistente, dependendo da complexidade e da colaboração dos genitores. Se o objetivo é entender o que alienação parental significa e como se defende ou se combate, a informação técnica disponível em portais como o do Conselho Nacional de Justiça e nos tribunais estaduais oferece os fundamentos legais. O caminho prático, no entanto, depende de documentação adequada, laudos técnicos e, em muitos casos, de paciência para acompanhar o processo até que as medidas produzam efeito concreto na rotina da criança.