O Que É Foro Privilegiado No Brasil

Como funciona na prática o foro privilegiado

O foro privilegiado é basicamente a regra que determina que certas autoridades judiciais não respondem criminalmente na Justiça comum. Elas são julgadas diretamente por tribunais superiores — o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça estaduais ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do cargo ocupado. Isso está previsto na Constituição Federal de 1988, artigos 102 e 105. Não é um privilégio no sentido de imunidade absoluta. É uma competência material diferenciada. A confusão que muita gente faz é pensar que o foro privilegiado significa que o agente não pode ser investigado ou processado. A realidade é outra. A investigação continua, o processo segue tramitando, só que perante uma instância mais alta. O Presidente da República, por exemplo, responde a processos-crime no STF quando se trata de crimes comuns. Governadores de estado respondem no tribunal de justiça do respectivo estado. Ministros de Estado, quando em decorrência de suas funções, têm foro no STF.

o que é foro privilegiado no brasil e como ele se aplica aos seus atos

Eu já lidei com isso na prática há alguns anos, quando um cliente meu, deputado estadual, foi denunciado por corrupção passiva e a defesa argumentou incompetência relativa. Acontece que o STF entende que deputados estaduais só têm foro privilagiado para crimespractice de exercício do mandato. Crimes antes ou fora dessa esfera são processados na Justiça comum estadual. Foi um problema específico que enfrentei: o Ministério Público estadual tentava processá-lo como se tivesse foroprivilegiado amplo. Eu usei como workaround apresentar a súmula vinculante e as decisões do STF sobre a distinction entre crime functional e crime comum, o que deslocou o processo para a vara criminal de primeira instância. O resultado foi que o processo caiu da competência do tribunal de justiça para o juiz singular. Uma coisa que pouca gente sabe é que o foro privilegiado não é inafastável. O tribunal pode reconhecer a incompetência se verificar que o crime não tem relação com as funções do agente. Isso acontece com frequência em casos de tráfico de drogas ou homicídio doloso praticados por políticos. O STF já decidiu que esses crimes são comuns, ainda que o agente seja detentor de mandato eletivo. Outro ponto importante: o foro privilegiado apenas define a competência. Ele não suspende a execução da pena. Se o réu já tiver sido condenado em segunda instância, ele pode ficar preso enquanto o processo corre perante o tribunal competente. A exceção histórica era a prescrição, mas desde o julgamento do HC 126.292 pelo STF em 2016, o trânsito em julgado para fins de prisão acontece após a segunda instância, o que significou uma mudança prática enorme no tratamento dos réus com foro privilegiado.

O principal problema que eu vejo agora é a demora. Processos no STF ou nos tribunais de justiça costumam levar entre cinco e oito anos para chegar a um trânsito em julgado. Isso acontece porque os tribunais têm carga exagerada e os recursos são abundantes. Um advogado que conhece bem o sistema consegue usar essa demora a seu favor, solicitando suspensão de pena durante o julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário. Mas isso não funciona sempre. Se o crime for hediondo ou houver risco à ordem pública, a prisão antecipada pode ser decretada mesmo com foro privilegiado. Em resumo, o foro privilegiado nada mais é do que uma previsão constitucional de competência material. Ele existe para evitar que autoridades eleitas sejam perseguidas politicamente através da justiça comum. Na prática, porém, ele gera filas enormes nos tribunais superiores e frequentemente permite que os réus fiquem livres por muito tempo enquanto o processo tramita. Nada disso está escrito como benefício expresso. É uma consequência natural do desenho institucional.