O Que São Direitos Disponíveis

Direitos disponíveis no direito civil: o que realmente significa na prática

Acho que a primeira coisa que todo mundo pega errado é achar que "disponível" significa que você pode fazer o que quiser com o direito. Não é bem assim. O conceito existe num ponto específico do direito civil brasileiro e tem implicações práticas que as pessoas costumam ignorar até serem processadas ou precisarem negociar algo. Direitos disponíveis são aqueles que o titular pode livremente dispor — abr hando mão deles, transigindo, cedendo, renunciando. O inverso seriam os direitos indisponíveis, que a lei protege de forma absoluta e não deixa o indivíduo decidir sobre eles. A distinção aparece no código de processo civil de forma mais evidente quando falamos de autonomia da vontade nas relações jurídicas. Na prática, a regra geral é simples: direitos patrimoniais de natureza disponível podem ser negociados entre as partes. Direitos que envolvem ordem pública, morals públicas ou interesses de terceiros que não são parte da relação — esses não entram na categoria.

O problema é que a linha nem sempre é clara. Já vi gente tentar transigir sobre direitos que claramente não podiam ser objeto de acordo porque a matéria era de ordem pública. O juiz anula a cláusula e o advogado ainda reclama que a parte era de boa-fé. Boa-fé não justifica violar o dispositivo legal. Um caso bem específico que lembro: um cliente meu queria celebrar um acordo de divórcio e incluir uma cláusula de renúncia a pensão alimentícia futura. Disse que "era só exercer a disponibilidade do direito". A pensão alimentícia não é direito disponível — ela guarda vínculo com ordem pública e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Nenhum acordo vale se tentar extinguir isso antecipadamente. A solução foi propor um acordo que fixasse valores razoáveis com revisibilidade, dentro do que a jurisprudência aceita. O cliente ficou frustrado, mas era o caminho correto.

Como distinguir na prática o que é disponível do que não é

Tem um critério útil que pouco se menciona: a disponibilidade está ligada à patrimonialidade. Se o direito tem conteúdo econômico mensurável e pode ser traduzido em valor, há uma tendência de ser disponível. Se o direito está ligado a status pessoal, à capacidade civil, ao nome, à intimidade — aí é outra história. Pouca gente sabe que a própria transação, prevista no artigo 839 do código civil, exige que o objeto seja um direito disponível. Se tentar transigir sobre algo indisponível, o negócio jurídico é nulo. Não é anulável. Nulo mesmo. E nullidade pode ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Outro detalhe: direitos disponíveis podem ser objeto de arbitragem, desde que a matéria seja patrimonial e dotada de disponibilidade. A lei de arbitragem (lei 9.307/96) é clara nisso no artigo 1º, parágrafo único. Materiais de família como divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda de filhos menores — todos indisponíveis e, portanto, fora da arbitragem.

Também é importante notar que a disponibilidade não é binária em alguns casos. Há direitos que têm um núcleo indisponível e uma periferia disponível. Direito autorélico, por exemplo: a paternidade da obra é indisponível, mas os direitos patrimoniais de exploitão podem ser licenciados, cedidos, transados. Isso causa confusão constante em contratos. Se você está lendo isso e precisa aplicar o conceito num contrato ou numa negociação, o conselho prático é: identifique o direito em questão, pergunte se há dispositivo legal expresso proibindo sua disposição, verifique se a matéria toca ordem pública ou bons costumes, e se houver dúvida, assuma que não é disponível até que se prove o contrário. A presunção favorece a indisponibilidade nos casos limítrofes.