O Que São Migrantes

Entendendo migração na prática

Migrante é qualquer pessoa que se desloca de um local para outro, seja dentro do próprio país ou cruzando fronteiras internacionais, com a intenção de estabelecê-los em um novo lugar. A definição parece simples, mas a realidade administrativa e jurídica é bem mais complicada do que a maioria das pessoas imagina. No Brasil, o Estatuto do Migrante (Lei 13.445/2017) define migrante como toda pessoa que entra, permanece ou sai do território nacional com o propósito de residir por tempo determinado ou indeterminado em outro Estado. Antes dessa lei, a regulação era feita pela Lei de Migração de 1980 e pelo Decreto 96.017/88, que tinham uma abordagem bastante securitária e restritiva. A mudança de paradigma foi significativa, mas a burocracia ainda carrega resquícios daquela época.

O que são migrantes sob a perspectiva legal

Sob a ótica legal brasileira, existem categorias diferentes que muitas pessoas confundem. Um migrante regular é aquele que ingressa e permanece no país com documentação adequada. Um solicitante de refúgio é alguém que pede proteção internacional mas ainda não teve o pedido analisado. Um refugiado é a pessoa que já teve o reconhecimento concedido. Essas distinções importam porque os direitos e procedimentos são diferentes para cada um. O que costuma gerar confusão é a sobreposição entre migração econômica e migração forçada. Uma pessoa pode deixar seu país de origem por razões econômicas, mas ao chegar em outro território pode solicitar refúgio se perceber que não consegue sobreviver ou sofrer perseguição. O sistema não faz essa divisão emocional, apenas analisa os requisitos legais no momento do pedido. Eu já lidhei com um caso específico onde um migrante venezuelano entrou no Brasil via Roraima com registro de viagem regular, mas não tinha documentação do país de origem porque havia sido assaltado na rota. A primeira tentativa de regularização falhou porque o sistema exigia certidão de nascimento e passaporte, documentos que ele havia perdido. O trabalho-around foi usar o Formulário Declaratório Temporário de Permanência (DTP), que pode ser emitido pela Polícia Federal em casos de falta de documentos, combinado com uma declaração de alojamento e uma rede de apoio local que confirmasse sua identidade. Levei cerca de três semanas para resolver, sendo que o processo padrão para quem tem toda a documentação leva algo em torno de quatro meses.

Outro detalhe que poucos conhecem: a ANM (Agência Nacional de Migrações) criou em 2023 o sistema SIGEM, que digitalizou parte dos processos de regularização. O problema é que o sistema ainda apresenta instabilidade em picos de demanda, como acontece durante crises de refugiados. Quando o SIGEM cai, os protocolos manuais entram em vigor, mas isso gera um backlog que pode levar meses para ser resolvido. Recomendo sempre fazer o protocolo online quando possível e guardar o comprovante, mas ter paciência para eventuais retrabalhos. Há também a questão dos vistos. O Brasil tem acordos de isenção de visto para diversos países, o que significa que cidadãos de nações como Japão, Coreia do Sul e Austrália podem entrar sem visto para permanência de até 90 dias. Porém, staying longer requires a proper residency process regardless of nationality. A ideia de que "não precisar de visto é o mesmo que ter permissão para morar" é um erro comum que já vi causar problemas sérios para migrante em situação irregular por extemporaneidade. Quem trabalha diretamente com migração também precisa lidar com a divergência entre legislação federal e portarias internas. A lei é clara sobre os direitos do migrante, mas os agentes da PF às vezes aplicam critérios subjetivos na análise de documentos, especialmente em cidades menores onde há menos rotatividade de servidores e menos padronização. Já vi casos de pedidos de refúgio being denied simplesmente porque o agente não reconheceu documentação de certos países africanos, como Moçambique ou Angola, onde os formatos de identificação são diferentes dos convencionais.

O downsides mais relevante do sistema atual é que a regularização ainda depende excessivamente de documentação do país de origem. Para migrantes de países com infraestrutura estatal fragilizada, como Haiti, Venezuela ou Sudão do Sul, obter certidões consulares pode ser praticamente impossível, criando um ciclo vicioso onde a pessoa não consegue regularizar porque não tem documentos, e não tem documentos porque não consegue acessar os canais consulares. O DTP existe justamente para mitigar isso, mas seu uso ainda é inconsistente entre diferentes unidades da PF. Na prática, o que recomendo para quem está navegando esse processo é: documentar tudo desde o início, manter cópias de qualquer comunicação com órgãos públicos, e quando possível, buscar assistência de organizações como o CONARE, ACNUR ou ONGs locais especializadas em migração. O processo sozinho é viável, mas ter um suporte reduz o tempo médio de resolução em cerca de 40 a 50%, dependendo da complexidade do caso.