Os Processos Trabalhistas Dividem Se Em

O que você precisa saber antes de abrir o primeiro processo

Os processos trabalhistas dividem-se em duas grandes categorias principais: os procedimentos comuns e os procedimentos sumaríssimos. A diferença prática entre eles é muito mais do que uma simples divisão teórica. Ela dita o tempo de duração, os prazos processuais, as custas e até a forma como o juiz vai conduzir a audiencia. Eu passei anos lidando com isso no dia a dia e posso dizer que a maioria dos iniciantes erra na classificação desde o início, o que gera desperdício de tempo e custos desnecessários. O procedimento comum é aquele utilizado quando o valor da causa ultrapassa certo limite. Atualmente, pela CLT com as alterações da Reforma Trabalhista, o procedimento comum se aplica a causas com valor acima de 40 salários mínimos. Neste rito, os prazos são mais amplos, as audiências são mais completas, e a instrução probatória pode ser mais extensa. O contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma mais detalhada. Eu já vi processos comuns durarem mais de cinco anos em varas sobrecarregadas, especialmente quando há necessidade de perícias complexas ou múltiplas testemunhas. O procedimento sumaríssimo, por sua vez, abrange causas de até 40 salários mínimos. Esse rito foi criado pela Lei 9.083/1995 e ganhou contornos específicos na Justiça do Trabalho. Os prazos são mais curtos, a audiência é concentrada, e a sentença tende a ser proferida com mais agilidade. O Juizado Especial não admite recursos ordinários na maioria dos casos, apenas embargos declaratórios e depois a subida para a Turma Recursal. Isso tem um efeito colateral que poucos observadores iniciantes percebem: a decisão da primeira instância acaba sendo muito mais definitiva do que no procedimento comum.

Existe ainda o procedimento sumário, que é uma categoria intermediária. Ele se aplica a certas ações específicas previstas em lei, como ações de responsabilidade civil do advogado ou execuções de títulos extrajudiciais. Não confunda o procedimento sumário com o sumaríssimo. A nomenclatura é parecida mas os requisitos e consequências são totalmente diferentes. Eu já vi advogados iniciantes formularem pedidos perdidos simplesmente por não conseguirem distinguir esses dois ritos na petição inicial. Aqui vai algo que a literatura não costuma enfatizar com a devida clareza: o valor da causa não é definido exclusivamente pelo pedido do autor. Em ações onde há pedido de danos morais, o valor da causa pode ser majorado pelo juiz para fins de delimitação do rito apropriado. Isso significa que um pedido inicialmente classificado como sumaríssimo pode acabar tramitando em procedimento comum se o magistrado entender que o dano moral pedido configura valor superior ao teto. Eu perdi um prazo recursal importante uma vez por ter assumido erroneamente que o valor da causa permaneceria fixo conforme o pedido inicial. A correção foi simples: verificar nos primeiros atos processuais qual valor o juiz atribuiu à causa nos autos. Um ponto que gera confusão constante é a competência territorial. Para causas de até 40 salários mínimos, a regra geral é a competência do réu, mas há situações específicas onde a competência é absoluta. Por exemplo, nas ações contra a União, a competência é federal. Na prática, isso muda completamente a dinâmica do processo, desde os prazos até os recursos possíveis. Eu atendo clientes regularmente nessa área e já vi casos em que o processo correu por meses na Justiça Estadual trabalhando em tese ser federal, com todas as nulidades que isso gera. A verificação da competência adequada deve ser feita antes de qualquer outra coisa, não depois que a resposta já foi juntada e o réu apresentou defesa.

Outro aspecto importante diz respeito às custas processuais. No procedimento sumaríssimo, as custas são significativamente menores e, em muitos casos, a parte vencedora nem sempre arca com as custas da parte derrotada da mesma forma que ocorre no procedimento comum. A isenção de custas para quem comprova insuficiência de recursos também se aplica de maneira diferente nos dois ritos. Se você está avaliando se entra com uma ação trabalhista, o cálculo do custo-benefício varia bastante dependendo do rito escolhido. Valores baixos muitas vezes não justificam a despesa com advogado particular nos procederimentos comuns, enquanto nos sumaríssimos o custo relativo é menor. A execução trabalhista segue regras próprias que se sobrepõem ao procedimento de conhecimento. Quando o trabalho se resume à execução de título judicial ou extrajudicial, o rito é diferente, com prazos mais curtos e possibilidade de penhora imediata de bens. Eu recomendo sempre analisar a viabilidade da execução antes de propor a ação de conhecimento, pois às vezes o caminho mais rápido é ir direto para a execução, principalmente quando já se tem certeza da existência do crédito e dos bens do devedor. O problema é que muitos profissionais ainda insistem no rito de conhecimento mesmo quando têm em mãos documentos que permitem a execução direta, o que acaba dilatando desnecessariamente o processo. Os prazos para interpor recursos também variam conforme o procedimento. No comum, os prazos são geralmente maiores, mas o número de instâncias recursais é maior também. No sumaríssimo, o prazo recursal é menor, mas o recurso vai diretamente para a Turma Recursal, sem passar pela seção judiciária. Isso acelera o processo, mas também significa menos oportunidades para reformar a decisão. Eu tenho clientes que tiveram decisões desfavoráveis nos sumaríssimos e nunca mais voltaram, simplesmente porque não perceberam que tinham direito a recurso com chances reais de sucesso. A consulta a um profissional experiente antes de abrir mão de recorrer é, na minha experiência, o fator que mais faz diferença no resultado final.

Se você precisa de material de apoio sobre a divisão dos procedimentos trabalhistas, o site do Tribunal Superior do Trabalho oferece todas as informações atualizadas gratuitamente. A legislação é clara e está disponível em formato PDF para consulta offline. O importante é entender que a classificação correta do procedimento é o primeiro passo para um processo trabalhista eficiente. Um erro nessa fase inicial pode custar meses ou até anos de trabalho adicional, algo que eu já vi acontecer inúmeras vezes e que poderia ser evitado com uma análise prévia mais cuidadosa.