Para Ser Desembargador Precisa Ser Juiz

O caminho para o Tribunal de Justiça no Brasil

A regra é simples na lei, mas tem muita nuance que quem não está no dia a dia não percebe. Para ser desembargador pela carreira da magistratura, você precisa ter sido juiz de primeira instância por um tempo mínimo. Isso está previsto no artigo 94 da Lei Complementar 75/93 e no artigo 93 do CNJ. O ingresso na carreira como desembargador pelo critério de antiguidade ou merecimento exige, obrigatoriamente, que o magistrado já tenha exercido o cargo de juiz titular por pelo menos dois anos. Na prática, isso significa que o concurso para o tribunal não é o primeiro passo na vida judicial de quem vai ingressar por essa via. O candidato já precisa estar exercendo a função de juiz, muitas vezes há bastante tempo. Um problema que eu vi acontecer com frequência é o seguinte: alguém passa no concurso de ingresso como juiz, cumpre os requisitos de tempo, mas perde a oportunidade de promoção porque não teve atuação adequada nos dois primeiros anos. A avaliação de merecimento leva em conta não apenas o número de processos julgados, mas também a qualidade das decisões, a ausência de condenações por improbidade ou desvios éticos, e a produtividade medida por critérios objetivos do tribunal. Eu conheço casos de juízes que eram extremamente produtivos, mas que foram preteridos porque suas decisões eram frequentemente reformadas em grau de recurso, o que pesava negativamente na avaliação.

O critério de antiguidade funciona de forma diferente. Nele, a prioridade é dada ao mais antigo no cargo de juiz. Mas antiguidade absoluta também não garante a promoção, porque existe o chamado "quinteto constitucional", onde cinco nomes são selecionados pela OAB e outros órgãos e depois aprovados pelo governador. Esse mecanismo é usado em alguns tribunais para preencher vagas, e ele permite que someone que não é juiz de carreira chegue ao tribunal, contanto que atenda aos requisitos do artigo 93 da Constituição: mais de dez anos de carreira jurídica, sendo três delas como juiz. Existe também avia de vaga através de membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, conforme o artigo 94 da LC 75/93.esses profissionais podem chegar ao tribunal sem nunca ter sido juiz. Essa possibilidade gera uma confusão comum: muita gente acha que todos os desembargadores vieram da base, mas nem todos vêm.

Como funciona na prática a progressão

Eu trabalhei em um tribunal onde a lista de antiguidade tinha divergências porque dois magistrados tinham exatamente o mesmo tempo de exercício. A solução foi olhar para a data de publicação do ato de posse, não apenas para a data do concurso. Um caso que me lembro bem envolveu um juiz que tinha sido promovido por merecimento anteriormente, e isso gerou um debate sobre se a promoção por mérito interrompia a contagem de antiguidade para a próxima subida. A resposta que os tribunais adotam geralmente é que a promoção por merecimento não retira o tempo acumulado, mas a ordem de preferência para a próxima promoção considera o tempo efetivo de exercício no cargo anterior. Outro ponto que poucas pessoas consideram é que o tempo de juiz necessário para a promoção pode variar conforme o tipo de vara em que o magistrado atua. Varas criminalosas, varas cíveis, varas de família — cada uma tem uma carga de trabalho diferente, e isso influencia diretamente na produtividade e, consequentemente, na avaliação para merecimento. Em um tribunal onde eu acompanhei, varas criminais tinham taxa de reforma muito menor porque os juízes tinham mais especialização naquela área, enquanto varas cíveis enfrentavam mais recursos protelatórios que podiam pesar na avaliação.

Limitações e armadilhas

O sistema não é perfeito, e existem restrições importantes. A principal é que a progressão por antiguidade, em muitos tribunais, tende a premiar a sobrevivência administrativa em vez da excelência técnica. Juízes que não cometem erros graves, mesmo que não sejam particularmente brilhantes, podem avançar na lista de antiguidade mais rapidamente do que aqueles que assumem casos complexos e arriscados, mas que frequentemente precisam reformar suas próprias decisões. Outro problema é que a transição de juiz para desembargador exige uma mudança de perfil funcional que nem todo mundo consegue fazer. No juiz de primeira instância, você é o dono do processo, faz despachos, ouve testemunhas, analisa provas. No tribunal, você é um dos entre sete ou onze vozes que decidem coletivamente, e sua atuação é quase exclusivamente recursal. Muitos juízes que chegam ao tribunal se sentem perdidos inicialmente porque não estão mais produzindo decisões de primeira instância, e sim analisando se os fundamentos do juiz abaixo foram corretos. Se o objetivo é chegar ao tribunal de justiça, e você não tem interesse em ser juiz de carreira, existem vias alternativas, embora limitadas. A nomeação para substituir membros do MP ou da advogacia pública é uma opção, mas ocupa apenas uma parte pequena das vagas disponíveis. A concorrência por essas vagas é alta e os prazos de formação de carreira nos órgãos de origem podem ser longos.

Cronograma realista

Para quem segue a carreira da magistratura, o percurso típico é o seguinte: passar no concurso de juiz (que geralmente exige mais de dois anos de estudo intensivo), exercer o cargo por pelo menos dois anos em vara de primeira instância, acumular avaliação positiva de merecimento ou ocupar posição de destaque na lista de antiguidade, e então acessar o tribunal. Esse processo leva, na maioria dos casos, entre cinco e oito anos após a posse como juiz, dependendo do tribunal e da sorte com a vacância de vagas. O que eu posso dizer com base no que vi funcionar na prática é que a combinação de produtividade consistente, decisões bem fundamentadas que resistem a recursos, e uma postura ética irrepreensível é o caminho mais seguro. As exceções existem, mas são raras e geralmente envolvem indicações políticas ou processos seletivos específicos que fogem à regra geral.