Qual A Idade Mínima Para Ser Prefeito

Idade mínima para ser prefeito no Brasil

A Constituição Federal de 1988, no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, estabelece que são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; e a idade mínima de vinte e um anos. Ou seja, para ser candidato a prefeito você precisa ter 21 anos completos até o dia das eleições. Essa é uma pergunta que aparece com frequência em processos eleitorais, especialmente quando advogados tentam encontrar brechas para candidatos mais jovens. A resposta curta é 21 anos. Mas o que pouca gente sabe é que a contagem não é feita pela data de nascimento do candidato, e sim pela data da eleição. O cara pode completar 21 anos no dia anterior às eleições que já está apto. Só precisa ter a idade completa em 1º de outubro do ano eleitoral, que é a data-base para verificação das condições de elegibilidade segundo a Lei Complementar 64/1990. Eu vi um caso concreto numa cidade do interior de Minas Gerais há alguns anos. Um candidato tinha 20 anos e onze meses quando entrou com o pedido de registro de candidatura. A justificativa dele era que ele completaria 21 anos antes da posse. O juiz eleitoral negou o registro. A regra é clara: a idade mínima se apura na data da eleição, não na data da posse. O candidato recorreu à Justiça Superior Eleitoral, mas o tribunal manteve a decisão. A lição prática aqui é simples: se você está perto dos 21 anos, verifique exatamente quantos dias faltam para as eleições e entre com o pedido de registro com antecedência mínima de 15 dias antes do prazo final, que é 15 de agosto do ano eleitoral.

Outro detalhe que os candidatos e seus assessores costumam esquecer é a diferença entre prefeito e vice-prefeito. Para vice-prefeito, a idade mínima também é 21 anos. Não existe exceção. Já para vereador, a idade cai para 18 anos. Muita gente confunde porque acha que o cargo de vice seria "menos importante" e por isso teria regras diferentes. Não é o caso. A Constituição trata ambos como cargos eletivos de mandato executivo municipal com os mesmos requisitos de elegibilidade no que tange à idade. O que também causa confusão frequente é a questão da Emenda Constitucional 97 de 2017, que acabou com a coligação partidária nas eleições majoritárias. Antes disso, um candidato de 21 anos que não tivesse filiação ao partido poderia, teoricamente, ser eleito por uma coligação. Hoje isso não se aplica mais a prefeito e vice, cada um precisa estar filiado ao partido que o registra. Isso alterou significativamente o comportamento de partidos pequenos que antes usavam candidatos jovens apenas como vitimas eleitorais em operação de legenda. Agora o custo de manutenção de candidata jovem sem projeção real subiu porque o partido precisa ter vínculo efetivo com essa pessoa. Se você está avaliando entrar para uma campanha ou se preparing para ser candidato, a verificação prática é straightforward: confirme sua data de nascimento no cadastro eleitoral, calcule quantos dias faltam para o primeiro domingo de outubro, e se estiver perto dos 21 anos, regularize sua filiação partidária com pelo menos seis meses de antecedência, porque a lei exige filiação partidária como condição de elegibilidade, e muitos tribunais regionais exigem que a filiação tenha ocorrido pelo menos seis meses antes da eleição para evitar o chamado "filiação-tampinha".

O principal problema que eu vejo na prática é a desinformação entre candidatos que acreditam poder se candidatar aos 18 anos porque é a maioridade electoral. A maioridade eleitoral permite votar e ser votado para cargos como vereador e deputado, mas para prefeito o piso sobe para 21. Se um jovem de 19 ou 20 anos tentar se registrar como candidato a prefeito, o tribunal vai indeferir o pedido de imediato, sem margem para recurso com fundamento sólido. A legislação é taxativa nesse ponto.