Quando A Sociedade Limitada É Constituída Os Sócios

O que acontece com os sócios quando a sociedade limitada é constituída

Quando uma sociedade limitada é constituída, os sócios entram em um regime jurídico específico definido pelo Código Civil. A constituição em si é um ato simples — registro no cartório de pessoa jurídica e juntada ao registro comercial estadual — mas as consequências para os sócios são o que realmente importa na prática. A responsabilidade dos sócios em umaLtda. é limitada ao valor do capital social integralizado, mas isso não significa exatamente o que muita gente pensa. O artigo 1.052 do Código Civil estabelece essa limitação, porém há nuances que ninguém te conta nos manuais. O capital social precisa estar integralizado, e a integralização pode ser em moeda corrente ou em bens direitos avaliados em dinheiro. Quando a integralização é em bens, aí começam os problemas reais. Eu já vi casos em que um sócio aportou um veículo pelo valor de R$ 80 mil, mas a avaliação foi contestada pela Receita Federal porque o valor de mercado era na verdade R$ 52 mil. A empresa foi constátada por diferença no capital integralizado, e o sócio teve que fazer umto de capital ou assumir a diferença como empréstimo. Isso resolveu, mas gerou dor de cabeça tributária desnecessária. A solução correta nessa situação é sempre fazer uma avaliação laudatória por perito independente antes de registrar a constituição, mesmo que você ache que o valor está certo. Custa entre R$ 500 e R$ 1.500, e evita muito transtorno depois.

Outro ponto que as pessoas ignoram: a constituição da sociedade limitada exige que o contrato social esteja registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica competente e depois homologado pela Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar. O prazo varia de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, leva em média 3 a 5 dias úteis se tudo estiver correto. Em outros estados, pode levar 10 dias ou mais. Se o contrato tiver algum vício — e eu falo "algum vicio" porque vi contrato com clausula de administração que não deixava claro quem tinha poder de representação, o que gerou discussão interna durante dois anos —, a junta pode reter o registro e pedir emendas. Isso atrasa tudo. Sobre os direitos dos sócios após a constituição, o contrato social define quotas-partes e, consequentemente, a participação nos lucros. Mas aqui tem um detalhe importante que muitos empreendedores não consideram: a distribuição de lucros não é obrigatória todo ano. O artigo 1.007 do Código Civil diz que os lucros serão distribuídos conforme o contrato social determinar, mas se não houver lucro contábil, não há o que distribuir. Alguns sócios entendem errado e acham que têm direito a receber renda mensal fixa. Não têm. A menos que o contrato preveja remuneração de administradores, o que é diferente de distribuição de lucros. Existe também a questão da gestão. Na sociedade limitada, a administração pode ser exercida por um ou mais sócios administradores, e o contrato precisa deixar isso claro. A lei permite que um sócio não-administrador tenha poder de fiscalização, mas não dá a ele direito a votar nas operações do dia a dia. Já vi sócio minoritário tentar bloquear decisões porque "era dono da empresa", o que não faz sentido jurídico. A minoria tem direitos protegidos, mas administração é outra coisa.

Um ponto prático que muita gente deixa para depois: o registro do contrato social precisa ser atualizado sempre que houver alteração — entrada ou saída de sócio, mudança de capital, alteração de administração. Se você sócio sai e a alteração não é registrada, o ex-sócio continua responsável pelas obrigações da empresa perante terceiros que contrataram de boa-fé com base no registro público. Isso aconteceu com um cliente meu que saiu de uma sociedade, fez acordo de retirada internamente mas não registrou a alteração. Dois anos depois, um credor executou o patrimônio dele porque o registro ainda apontava como sócio. O acordo interno serviu para processar o outro sócio por regres, mas o dano estava feito. A quota-parte em uma sociedade limitada é um bem mobilier que pode ser transferido, mas a transferência a terceiros estranhos à sociedade depende do consentimento dos demais sócios, salvo disposição em contrário no contrato. Isso é o artigo 1.099 do Código Civil. Na prática, significa que se você quer vender suas quotas para alguém que não seja sócio atualmente, precisa da anuência de todos os outros. Sem isso, a transferência só pode ser feita para outro sócio já existente. Muitos contratos sociais tentam contornar isso criando regras próprias, então vale a pena ler o que está escrito antes de assumir quotas de alguém. Por fim, a Constituição da sociedade limitada gera obrigações fiscais imediatas. A empresa precisa abrir CNPJ, escolher regime tributário, emitir notas fiscais, manter contabilidade regular. Os sócios também precisam se atentar às retenções na fonte se houver pagamento de pró-labore aos administradores. Imposto de renda na fonte incide sobre pró-labore, e isso é separado do Imposto de Renda sobre dividendos, que hoje no Brasil são isentos. Muita gente confunde e acaba pagando imposto a mais ou sendo autuada depois. Se a intenção é realmente tirar rendimento, o caminho dos dividendos é fiscalmente mais vantajoso, mas só é possível se a empresa tiver lucro real ou presunido calculado corretamente.