Quando Da Abandono De Emprego 2025

Guia prático de abandono de emprego: o que mudou e como proceder em 2025

O abandono de emprego no Brasil segue a Súmula 371 do TST e a decisão do STF no RE 629.618. Nada disso foi alterado por lei em 2025. O período para notificação antes da rescisão permanece em 30 dias, e a responsabilidade de provar que o empregado simplesmente não voltou é do empregador. Se você está lendo isso, provavelmente está lidando com um caso real agora ou preparando um procedimento interno. Vou explicar como funciona na prática, porque a teoria que aparece em resumos jurídicos muitas vezes falha quando você tenta aplicar no dia a dia do RH ou do departamento pessoal.

quando da abandono de emprego 2025

Para configurar abandono de emprego em 2025, os requisitos práticos são: o funcionário falta 30 dias corridos consecutivos sem comunicação prévia e sem justificativa aceita; a empresa notifica o empregado por Carta de Notificação Extrajudicial enviada via Correios com AR (Aviso de Recebimento) para o último endereço cadastrado; e, se o empregado não comparecer nem apresente defesa no prazo de 10 dias úteis após o recebimento, a empresa pode publicar a notificação no Diário Oficial como forma complementar. Só então a rescisão por justa causa é considerada válida pelos tribunais. Um detalhe importante que muita gente erra: a contagem dos 30 dias começa a partir da primeira falta injustificada, não a partir do momento em que o RH percebe o sumiço. Se o funcionário faltou em 3 de janeiro e só foi percebido em 20 de janeiro, a contagem já estava rodando desde 3 de janeiro. A notificação deve ser enviada o mais breve possível após a conclusão do décimo nono dia de falta, para garantir que todo o processo caiba dentro do prazo legal. Aqui vai um problema real que eu enfrentei. Nossa empresa tinha um funcionário que parou de comparecer. O endereço cadastral estava desatualizado, o telefone estava desligado, e o e-mail corporativo foi desbloqueado automaticamente pelo sistema de TI após 45 dias de inatividade. Eu não podia simplesmente enviar a carta de notificação para o endereço antigo e torcer para dar certo. O que eu fiz foi: primeiro, constatar o endereço atualizado na Receita Federal através do CPF (serviço gratuito online), porque o endereço cadastrado no cadastro de pessoa física às vezes reflete uma mudança mais recente do que o endereço funcional da empresa. Segundo, enviar a notificação também por e-mail para o e-mail pessoal dele, que constava no contrato de trabalho assinado, mencionando que a notificação extrajudicial estava sendo tentada por múltiplos meios. Terceiro, registrar tudo em um protocolo interno com data, hora, cópia da carta, comprovante de envio e print da busca no site da Receita. Quando o processo chegou à vara do trabalho, o juiz considerou a notificação válida mesmo com o AR devolvido como "não encontrado", porque eu consegui demonstrar que a empresa agiu com diligência razoável. Se eu tivesse apenas enviado a carta para o endereço antigo e pronto, a justa causa teria sido anulada.

Isso me leva a um ponto contra-intuitivo que poucas pessoas levam a sério: a notificação por e-mail sozinha não tem validade legal para fins de abandono de emprego. O TST e os tribunais regionais são claros sobre isso. O e-mail é útil como prova de tentativa de contato, mas não substitui a Carta de Notificação Extrajudicial via Correios com AR. Muitas empresas cometem o erro de achar que enviar um e-mail cobrando o retorno do funcionário já Resolve o problema. Não resolve. Se o processo for à justiça, o magistrado vai considerar que a notificação válida não foi realizada. Outro ponto que as pessoas ignoram: a rescisão por abandono de emprego é justificativa para demissão, mas não isenta a empresa de alguns encargos. Mesmo na justa causa, se o funcionário comprovar que teve uma emergência médica ou circunstância de força maior que impediu o aviso prévio, a anulacao da justa causa pode acontecer. Eu vi um caso em que o advogado do empregado apresentou um atestado médico emitido no sétimo dia de falta, mas o funcionário não tinha enviado para a empresa porque estava hospitalizado e sem acesso a comunicação. O juiz Entendeu que a falta de comunicação não equivalia a abandono intencional e reformou a decisão. Isso mostra que o cuidado com a documentação desde o primeiro dia de falta é essencial. Sobre o aspecto financeiro: enquanto o período de notificação de 30 dias está em curso, a empresa não deve quitar o salário do funcionário. O dinheiro fica retido. Se a justa causa for confirmada, esse valor é usado para compensar eventuais danos, e o empregado não recebe multidas. Se a justa causa for invalidada, a empresa precisa pagar todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa, o que inclui saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, 13º proporcional emultas do FGTS. É um risco real que precisa ser considerado antes de iniciar o procedimento.

Para quem vai aplicar o procedimento em 2025, o fluxo prático que eu recomendo é o seguinte. No trigésimo dia de falta consecutiva, envie a Carta de Notificação Extrajudicial pelos Correios com AR. Aguarde 10 dias úteis após o recebimento comprovado. Se não houver retorno, publique a notificação no Diário Oficial da região do funcionário. Mantenha registro fotográfico de tudo. Se possível, tente contato telefônico e registre a tentativa com data e hora. Não desista da notificação por Correios mesmo que o AR volte com "não encontrado" — isso serve como prova de diligência. Se o funcionário retornar durante o prazo de notificação e apresentar justificativa, a empresa deve analisar se a razão é aceitável. Doenças, acidentes, situações familiares graves costumam ser aceitas se houver comprovação. Falta de comunicação por negligência, por outro lado, não costuma ser aceita como justificativa para anular o abandono. Uma observação final que parece óbvia mas todo mundo esquece: o procedimento de abandono de emprego é diferente de dispensa por just causa por outras causas. Abandono de emprego exige esse ritual específico de notificação. Se a empresa demitir por justa causa sem seguir esses passos, mesmo que o funcionário realmente tenha abandonado o emprego, a justiça do trabalho pode transformar a dispensa em demissão sem causa e condenar a empresa a pagar todos os direitos. Não é uma questão de interpretação subjetiva. Os tribunais têm entendimento pacífico sobre isso.

Se você precisar de modelos de Carta de Notificação Extrajudicial, existem sites do Departamento Nacional de Justiça e de sindicatos patronais que disponibilizam gratuitamente. Recomendo adaptar o modelo à realidade do seu caso, porque um texto genérico às vezes não contempla todas as informações que o juiz vai exigir para considerar a notificação válida.