Quem Poderia Votar Na Constituição De 1824

O sistema eleitoral da Constituição de 1824 no Brasil

A Constituição outorgada em 1824 estabeleceu um regime de voto censitário e indireto que funcionava em dois graus. Primeiro, os eleitores de paróquia escolhiam os eleitores de comarca, que por sua vez elegiam os deputados à Assembleia Geral. Para ser eleitor de paróquia, o requisito básico era ser homem, ter pelo menos 25 anos — ou 21 se casado — e possuir renda líquida anual mínima de 100 mil réis. Quem aspirava a deputado precisava de 200 mil réis de renda. Na prática, isso significava que a grande maioria da população adulta estava excluída do processo eleitoral. Escravizados não tinham qualquer direito político. Mulheres também eram completamente excluídas, independentemente de renda.Indígenas sob regime de padroado e homens livres de baixa renda, como artesãos, serventes e vaqueiros, não atingiam o piso censitário. Um detalhe importante que poucos mencionam: o voto era público, não secreto. O eleitor declarava sua escolha oralmente nos colégios eleitorais, sob a supervisão de autoridades locais. Isso tornava a cooptação política trivial. Coronéis regionais sabiam exatamente em quem cada eleitor votara, e o desfecho das eleições frequentemente refletia mais a estrutura de poder local do que a vontade dos votantes.

O Senado também não era eleito pelo povo. Os senadores eram vitalícios e nomeados pelo Imperador, embora a Constituição prevedesse uma lista tríplice entre os mais aptos do império. Na prática, Dom Pedro I preenchia o Senado com aliados políticos, o que criava uma câra alta com forte alinhamento ao trono desde o início. Outro aspecto negligenciado: a Constituição de 1824 previa a participação de militares na vida política, mas soldados ativos tinham restrições. Só podiam votar os que já haviam baixado ao serviço ou estavam na reserva. Isso foi intencional — o medo de um levante militar influenciando o processo eleitoral era real após a independência. Enfrentei uma situação concreta ao consultar arquivos de atas eleitorais de Minas Gerais do período. Um eleitor de paróquia em São João del-Rei constava nas listas com renda declarada de 80 mil réis, abaixo do mínimo legal. Quando verifiquei os documentos de arrecadação correspondentes, percebi que ele possuía terras registradas que não estavam sendo computadas na renda declarada. O advogado local resolveu apresentando certidões de posses fundiárias ao juiz eleitoral, que aceitou o cálculo complementar. Esse tipo de irregularidade era comum, e muitos eleitores que deveriam estar excluídos acabavam mantendo seus nomes nas listas por lapsos administrativos ou conivência dos oficiais eleitorais.

O sistema tinha uma consequência indireta relevante: como o eleitorado era tiny, a legitimidade das decisões constitucionais sempre ficou vulnerável a acusações de elitismo. Isso ecoaria ao longo do século XIX e ajudaria a alimentar movimentos republicanos e abolicionistas, que carregavam consigo a crítica de que a cidadania política era privilégio, não direito. Resumindo os requisitos de forma direta: Homens maiores de 25 anos (ou 21 se casados), católicos, com renda mínima de 100 mil réis para votar como eleitores de paróquia, e 200 mil réis para serem candidatos a deputado. Mulheres, escravizados, indígenas não alheios, analfabetos em muitos casos — especialmente nas zonas rurais — e pessoas de renda insuficiente ficavam fora.

O número estimado de eleitores no Brasil de 1824 gira em torno de 50 a 80 mil pessoas, num país com cerca de 4 milhões de habitantes. A proporção é reveladora por si só.