Remetido Os Autos Para Distribuidor

O que é o remetido os autos para distribuidor e quando acontece

O remetido os autos para distribuidor é um termo que aparece nos andamentos processuais quando um juízo remetente encaminha os autos físicos ou digitais para uma vara de distribuição. Isso não é uma decisão de mérito, apenas uma movimentação logística do processo. Ocorre com frequência em remessa obrigatória, remessa por competo, avocação e também quando há suspeição ou impedimento do juiz originário. No dia a dia, você vê isso no sistema depois que o processo foi distribuído inicialmente para uma vara de competência absoluta ou relativa diversa daquela que acabou ficando com ele. O cartório original emite o alvará de remessa, anexa o inteiro teor ou o traslado dos atos necessários, e o processo segue para o setor de distribuição da vara de destino.

Remetido os autos para distribuidor: como funciona na prática

A movimentação é simples quando as coisas estão normais. O sistema gera o documento de remessa, o processo é protocolado na vara de destino, e a distribuição ocorre novamente seguindo as regras do regimento interno daquela comarca. O prazo para a distribuição acontecer varia conforme o tribunal. Na maioria dos tribunais estaduais, leva entre 3 e 10 dias úteis do protocolo na vara receptora. O problema real começa quando algo dá errado no caminho. Já tive caso em que o processo foi remetido eletronicamente, mas a competência absoluta do caso foi reconhecida pela corte especial após a remessa já ter sido expedida. O sistema manteve o processo na vara para a qual tinha sido remetido por quase dois meses porque o ofício de retornos não tinha sido juntado nos autos originais. A solução foi peticionar solicitando a devolução imediata com a cópia da decisão da corte especial anexada. Levou mais quatro dias úteis, mas evitou que o processo fosse arquivado por abandono na nova vara. Outra coisa que muita gente não sabe: a remessa não cancela automaticamente os atos praticados pela vara de origem. Atos como citação, intimação e audiência já realizados continuam valendo. O que acontece é que a vara de destino precisa homOLOGar ou reconhecer esses atos quando for analisar a continuidade. Se o ato tiver vício, ela pode determinar a repetição. Isso gera custo de tempo e às vezes de dinheiro quando é preciso reintimar alguém por exemplo.

Quando o remetido os autos para distribuidor acontece em processo com execução já iniciada, a coisa fica mais complicada ainda. Os valores depositados em conta judicial ficam vinculados ao número original do processo. A nova vara precisa receber essa informação pelo sistema de extrajudação ou por ofício do banco. Já vi processo em que o oficial de justiça foi até o local da penhora e a instituição financeira não reconheceu a transferência porque a guia de remessa não trazia os dados bancários completos. A penhora ficou suspensa por 25 dias úteis enquanto resolvíamos isso por meio de petição com requerimento específico de expedição de-oficío de comunicação ao banco.

Quando esse tipo de movimentação acontece

Existem situações típicas em que o remetido os autos para distribuidor é acionado. A remessa obrigatória acontece quando a lei determina que o processo seja enviado para outra vara, normalmente por conexão ou continência. Se você ajuíza uma ação que pende de outra já em andamento na mesma comarca, o juiz pode determinar a remessa para concentração. A remessa por incompetência é outra situação comum. O juiz reconhece que não tem competência e envia os autos para a vara competente. Nesse caso, o distribuidor da vara de destino recebe o processo e ele segue uma nova distribuição conforme os critérios do regimento interno, incluindo sorteio de vara se for o caso. Também ocorre remessa por suspeição ou impedimento. Quando uma parte requer o afastamento do juiz e o pedido é aceito, os autos são remetidos para distribuição em outra vara. Isso pode acontecer tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

Em processos de competência dos juizados especiais, a remessa para a vara comum acontece quando o valor da causa excede o teto ou quando a natureza da demanda não é adequada ao jec. Nesse cenário específico, os autos vão para o setor de distribuição da vara cível ou criminal correspondente.

Problemas frequentes e como resolver

O maior problema prático é o tempo de travessia. Mesmo na remessa eletrônica, que deveria ser instantânea, existe uma janela em que o processo está em trânsito e nenhuma das varas consegue praticar atos efetivos. Essa janela dura normalmente entre 5 e 15 dias úteis, mas já vi casos em que passou de 30 dias porque o setor de expedição da vara de origem estava com fila enorme. Outro problema comum é a perda de prioridade.processos que tinham prioridade de tramitação por idade, doença grave ou condição especial podem perder essa qualidade durante a remessa se o documento comprobatório não estiver devidamente juntado nos autos. O sistema não reconhece automaticamente a prioridade transferida. Você precisa peticionar solicitando o reconhecimento da prioridade na nova vara e anexar novamente toda a documentação. Seu processo pode também ficar presa no setor de protocolo da vara de destino porque a remessa veio sem o inteiro teor dos atos praticados. Algumas varas exigem o traslado completo para aceitarem o processo. Nesse caso, o correto é entrar com pedido de expedição de ofício à vara de origem solicitando o traslado complementar, mas isso consome tempo adicional.

Uma dica prática que funciona na maioria das situações: após a remessa ser expedida, acompanhe diariamente o andamento pelo sistema. Quando o processo aparecer como protocolado na vara de destino, entre com petição simples pedindo a distribuição e a intimação dos advogados das partes para ciência da movimentação. Isso evita que o processo fique parado no protocolo por esquecimento do escalador.

O que esperar após a remessa

Depois que o processo é distribuído na vara de destino, o prazo para manifestação das partes começa a correr normalmente. Se houver liminar ou tutela de urgência em andamento na vara de origem, a nova vara precisa se manifestar sobre ela em até 48 horas conforme o artigo 304 do CPC. Caso não o faça, a tutela pode ser considerada superada. Os prazos das partes também são recalculados a partir da intimação na nova vara. Se o processo estava em fase de contestação quando foi remetido, a contestação será reaberta na vara de destino com prazo integral, a menos que a vara Entenda que o ato já foi praticado de forma válida e determine apenas a intimação para manifestação final. Na prática, recomendo que o advogado peça a certidão negativa de movimenta çoes na vara de origem imediatamente após a remessa. Isso serve como comprovante de que não houve despacho nulo ou decisão confiscatória durante o trânsito. Já vi advogados que demoraram para pedir essa certidão e depois não conseguiam mais reconstruir o histórico porque os autos físicos haviam sido arquivados provisoriamente na vara anterior.