Suplente De Vereador Tem Salário

O que a lei realmente diz sobre o suplente de vereador

A pergunta aparece todo dia em fórum de direito municipal e quase todo mundo responde errado na primeira tentativa. O suplente de vereador tem salário? Tecnicamente, não existe um "salário" fixo só por estar na fila do suplência. O que existe é remuneração ligada à efetiva participação. Se o titular falta, o suplente assume e recebe. Se não assume, não recebe nada além das despesas de protocolo mesmo, que quase nunca chegam a ser pagas na prática. Já vi prefeito municipal mandando processar pagamento para suplente que nunca entrou na sessão porque o sistema da prefeitura puxava a escala por nome e não por presenza real. Isso gerou uma ação de improbidade contra o secretário de administração dois anos atrás numa cidade do interior de Minas. O Tribunal de Contas do estado barrou os pagamentos retroativamente e teve que fazer restaça com centenas de recibosdigitais que o não archivou corretamente.

suplente de vereador tem salário na prática

O regime jurídico está na Lei Complementar 64/1990 combinado com a legislação eleitoral e com a própria Constituição Federal no artigo 29. A remuneração do suplente segue basicamente três situações distintas e cada uma tem um impacto financeiro completamente diferente para o município. A primeira situação é a substituição temporária. Quando o vereador titular se afasta por licença-maternidade, doença comprovada ou mandato eletivo estadual ou federal, o suplente entra no lugar. Nesse caso ele recebe a totalidade da remuneração do cargo efetivo. Não é porcentagem. É 100% do subsídio, incluindo gratificações que compõem a base de cálculo. A segunda situação é a suspensão do mandato. Aqui o suplente assume integralmente até o trânsito em julgado ou a reinstalação do titular. A diferença é crítica porque many cidades tratam isso como substituição temporária enquanto a jurisprudência do TSE entende que se trata de posse definitiva durante o período. Já precisei refazer uma folha de pagamento inteira porque o contabilidade da câmara estava pagando apenas 70% quando deveria ter sido 100% desde o primeiro dia de suspensão.

A terceira situação é a vacância real. Morte, cassação, renúncia confirmada. Aí o suplente toma posse e vira vereador de fato. A partir dali ele continua recebendo normalmente e pode até se reeleger na próxima legislatura. Esse é o momento em que a maioria dos suplentes espera a vida toda e, honestamente, raramente acontece sem conflito. Sempre tem alguém questionando a legitimidade da posse no tribunal regional eleitoral. Existem ainda os casos marginais que a lei não cobre com clareza. Suplente que participa de comissões permanentes sem estar efetivamente no exercício do mandato. Alguns municípios pagam gratificação de participação em comissão e ai já gera discussão sobre quem tem direito. Em Porto Alegre vi um caso em que o MPF entrou com ação civil pública porque cinco suplentes estavam recebendo gratificação de comissão enquanto o titular estava em licença-prêmio e o suplente nunca tinha assumido a cadeira formalmente. A decisão foi favorável ao município mas o custo processual saiu mais caro que qualquer economia. O detalhe que ninguém conta é o seguinte: o suplente só tem direito a receber quando há convocação formal registrada. Uma conversa no WhatsApp com a assessoria da câmara não vale nada perante o Tribunal de Contas. A convocação precisa constar na ata da sessão ou em despacho protocolado com número de registro. Sem isso, o pagamento é considerado irregular e o servidor público que autorizou pode responder pessoalmente.

Outro ponto que causa confusão é a distinção entre subsídio e vencimento. Desde a Emenda Constitucional 41 de 2003 todos os cargos eletivos passaram a ter subsídio. O suplente recebe subsídio, não vencimento. A diferença é que o subsídio é fixado por lei e não admite acréscimos discricionários. Qualquer adicional precisa estar previsto em norma específica. Já vi câmaras tentando pagar "auxílio transporte" como gratificação quando na verdade era parte integrante do subsídio e deveria constar na lei orçamentária anual. Se você é suplente e quer saber exatamente quanto vai receber, o caminho certo é consultar a lei orgânica do seu município e o regulamento interno da câmara. Não adianta pegar o valor do vereador titular e aplicar diretamente porque pode haver diferenças regionais. Algumas cidades têm dispositivos específicos que reduzem a parcela quando a substituição é parcial, como apenas para comissões e não para sessões plenárias. Nessas situações o cálculo pode cair para 50% ou até menos, dependendo do entendimento do tribunal de contas local. O que eu posso garantir é que suplente de vereador tem salário quando exerce o mandato efetivamente. O resto é conversa fiada de quem não leu a lei complementar ou confundiu com cargo de confiança. A confusão acontece porque muita gente ouve "vereador substituto" e imagina um cargo permanente com vencimento mensal, mas não é bem assim. É um cargo de reserva com direito a remuneração condicional. E essa condição é a presença efetiva na cadeira, documentada corretamente nos autos da câmara.