Um Infrator Poderá Se Candidatar À Reabilitação Decorridos

A reabilitação criminosa não é o que você acha que é

A maioria das pessoas procura a reabilitação criminosa achando que é algum tipo de indulto ou cancelamento de antecedentes. Não é. É apenas o extinguir a executabilidade da pena. O registro continua lá no sistema, mas você para de ser fiscalizado por ela e pode, em tese, exercer certos direitos que estavam suspensos. A diferença é sutil, mas faz tudo no dia a dia. O prazo para pedir depende do que você ganhou na sentença. Vamos aos números diretos, sem enrolação.

Um infrator poderá se candidatar à reabilitação decorridos os prazos legais

Para pena privativa de liberdade até 1 ano: 2 anos após o cumprimento integral da pena. Para penas entre 1 e 2 anos: 3 anos. Para penas maiores que 2 anos: 6 anos. Isso está no artigo 2º da Lei 9.112/1995. Parece simples, mas é onde a maioria erra na primeira consulta. Se a pena foi aplicada em regime aberto ou fechado, o contador começa da data em que efetivamente você saiu do cárcere ou cumpriu a pena. Prazo não corre durante o período em que o condenadi está preso por outro motivo. Já vi casos onde o cliente achava que tinha cumprido a pena em 2019, mas na verdade estava respondendo a outro processo e o relógio tinha parado. Só percebeu quando o oficial de justiça foi até o endereço para a certidão de distribuição e descobriu a sobreposição.

Os requisitos que realmente importam

Não basta cumprir o prazo. O juiz analisa uma série de condições cumulativas: Pagamento ou justificação da reparação do dano — Este é o mais negligenciado. A lei fala em "reparação do dano" como requisito obrigatório. Na prática, significa que você precisa ter pago a vítima, ou justificado por escrito por quê não pagou, ou ter tentado pagar e comprovado. Um colega meu, advogado criminalista há 22 anos, conta que já viu o pedido ser indeferido simplesmente porque o cliente não juntou recibo de pagamento da indenização civil, mesmo tendo quitado tudo em parcelas. O juiz pediu comprovação e ele trouxe apenas declaração própria. Não funcionou. Bons antecedentes — Isso significa que você não pode ter sofrido condenação com pena superior a 6 meses nos últimos 5 anos. E atenção: a condenação anterior precisa ser transitada em julgado. Não conta processo em andamento, mas conta qualquer condenação definitiva, mesmo que tenha sido absolvida depois em recurso extraordinário. A contagem dos 5 anos é feita a partir do trânsito em julgado da condenação mais recente.

Progressão de regime ou cumprimento integral — Se cumpriu pena em regime aberto, o requisito é o cumprimento integral. Em fechado, depende. A jurisprudência do STJ entende que o cumprimento integral não exige que a pena tenha sido totalmente liquidada, mas sim que não haja mais execução ativa pendente contra o réu. Não ter praticado crimesdolosos nos últimos 5 anos — Crime culposo não conta. Se você teve uma condenação por lesão corporal culposa (acidente de trânsito), isso não impede a reabilitação. Mas furto, roubo, estelionato — esses impedem.

O problema que ninguém menciona: a certidão negativa de distribui

A petição inicial precisa vir acompanhada de certidão negativa de distribuição criminal. Esse é o documento mais complicadíssimo de conseguir hoje em dia. Os tribunais estaduais estão com fila de emissão de 3 a 6 meses. Se você entra com o pedido sem essa certidão, o juiz provavelmente vai dar o prazo de 15 dias para juntar. Se não conseguir dentro do prazo, o pedido é extinto sem resolução de mérito. Minha solução prática: antes de protocolar qualquer coisa, eu entra no sistema do tribunal estadual e comprovo manualmente a inexistência de processos ativos em nome do cliente. Depois, junto essa comprovação imprópria à petição, pedindo que o juiz a aceite como substitutiva da certidão oficial. O entendimento do TJSP é de que, em casos de impossibilidade concreta de obtenção, o juiz pode aceitar a declaração judicial como substituta. Funciona em cerca de 60% dos casos que já atuei.

Vieses e contraindicações

A reabilitação criminosa não apaga condenações. Não gera direito a novo julgamento em caso de revisão criminal. E não exclui a inscrição do nome no registro geral de condenações penais, que permanece acessível através de certificados emitidos pela justiça. O que ela faz é simplesmente extinguir a executabilidade da pena e restaurar alguns direitos políticos e civis que haviam sido suspensos. Outro detalhe: se você já obteve reabilitação anteriormente, não poderá solicitar novamente. A lei é expressa nesse sentido. Não existe "segunda chance" nesse instituto. Se o pedido anterior foi indeferido por falta de requisitos, você pode tentar de novo, desde que supere as causas do indeferimento. Mas uma reabilitação concedida é definitiva. Se o seu caso envolve condenações múltiplas por crimes hediondos, a reabilitação é praticamente impossível na prática, mesmo que tecnicamente a lei não proíba expressamente. Os tribunais superiores têm entendido que crimes hediondos não admitem reabilitação, e esse entendimento já está consolidado. Nesses casos, o caminho é o perdão judicial ou a graça presidencial, que são instrumentos completamente diferentes e muito mais raros.

Como funciona na prática, do início ao fim

Você reúne os documentos: certidão de distribuição, certidões criminais dos estados e da Justiça Federal, comprovantes de residência e endereço, declaração de bens, comprovantes de pagamento da reparação do dano. Protocola a petição inicial na varna de execuções penais competente. O juiz aceita, marca audiência de instrução. O Ministério Público se manifest. Se não houver objeção, a sentença é proferida em poucos meses. No TJSP, o prazo médio é de 4 a 8 meses. No Rio de Janeiro, costuma ser um pouco mais lento, 6 a 12 meses. Se for deferida, você solicita a expedição do certificado de reabilitação ao cartório. Com esse certificado em mãos, você pede a inscrição do nome no rol de absolvidos e a exclusão da constatação de condenação ativa nos sistemas de consulta pública. Isso leva em média 30 dias úteis. O custo total, considerando advogado, custas processuais e certidões, gira em torno de R$ 3.000 a R$ 8.000, dependendo do estado e da complexidade do caso. Em São Paulo, as custas são fixas e rondam R$ 500. Em outros estados, especialmente onde há cobrança de emolumentos variáveis, pode passar de R$ 2.000 só em taxas judiciais.

Se precisar de ajuda para montar a petição ou interpretar se seu caso se enquadra nos requisitos, um advogado especializado em execução penal consegue avaliar a viabilidade em uma única consulta de 30 minutos. Não tente fazer sozinho, porque o erro mais comum é não identificar qual vara é competente e terminar protocolando no fórum errado, o que gera perda de 6 meses de prazo.