De Acordo Com Bonavides Os Direitos E Garantias

Os direitos e garantias na visão de Bonavides

Paulo Bonavides dedica uma parte relevante da sua obra ao tratamento dos direitos e garantias fundamentais, inserindo essa discussão no contexto mais amplo do constitucionalismo brasileiro e da teoria geral do Estado. O que diferencia a abordagem dele não é apenas a classificação dos direitos, mas a forma como ele os articula com o problema do controle do poder estatal e com a historicidade das constituições. Segundo Bonavides, os direitos e garantias não se confundem. Essa distinção terminológica que ele faz costuma ser mal compreendida. Direitos são as posições subjetivas de natureza fundamental que o ordenamento reconhece ao indivíduo; garantias, por sua vez, são os mecanismos institucionais e normativos criados para assegurar o efetivo exercício desses direitos. Sem garantia, o direito permanece no campo da abstração. Essa separação entre conteúdo e escudo protetor é central na leitura bonavidiana. Na prática, isso significa que, ao analisar qualquer dispositivo constitucional que trata de direitos fundamentais, você precisa perguntar não apenas qual direito está sendo assegurado, mas qual garantia específica foi prevista para torná-lo exigível. Um exemplo óbvio são os remédios constitucionais. O habeas corpus é garantia, não direito em si mesmo. Ele protege o direito à liberdade de locomoção. A distinção parece sutil, mas é operacionalmente decisiva em sede de controle de constitucionalidade e na interpretação sistemática do artigo 5º da Constituição.

Bonavides ainda situa essa discussão dentro de uma evolução histórica que ele denomina das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. Direitos de primeira dimensão correspondem às liberdades clássicas, negativas, oponíveis contra o Estado. Direitos de segunda dimensão envolvem prestações positivas, sobretudo no campo social e econômico. Direitos de terceira dimensão tratam de valores transindividuais como paz, meio ambiente equilibrado e autodeterminação dos povos. Essa classificação, embora amplamente difundida e utilizada por tribunais, não é isenta de críticas sérias. O problema prático que eu enfrento com mais frequência em consultoria e em atuação forense é a tentação de classificar automaticamente um direito numa determinada dimensão para justicar a existência ou não de obrigação estatal. Um cliente meu, por exemplo, entrou com ação demandando o fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado. O argumento do Ministério Público era de que se tratava de direito social, segunda dimensão, e portanto a prestação dependeria de disponibilidade orçamentária. A contra-argumentação técnica que construímos passou por três pontos: primeiro, que o direito à saúde está previsto no artigo 6º e no artigo 196 como direito real e dever do Estado, o que lhe confere natureza de exigibilidade imediata; segundo, que a proibação do retrocesso social impede que a mera classificação como prestativo retire da tutela judicial o acesso a medicamentos essenciais; terceiro, que o argumento orçamentário não se sustenta quando se trata de medicamento já incorporado ao SUS ou de situação de risco à vida comprovada documentalmente. A sentença foi favorável. Isso demonstra que a dimensão dos direitos é ferramenta analítica útil, mas nunca suficiente para decidir casos concretos. Há um ponto adicional que poucos destacam e que considero importante: Bonavides insiste na ideia de que as garantias constitucionais possuem uma função institucional que transcende a proteção meramente individual. Elas estruturam o próprio sistema de freios e contrapesos. O mandado de segurança, por exemplo, não serve apenas para proteger um direito líquido e certo; ele funciona como instrumento de controle da legalidade administrativa em sentido amplo. Isso tem implicações práticas relevantes. Quando se propõe uma ação de mandado de segurança, o juiz precisa avaliar não apenas a violação concreta do seu cliente, mas também o impacto da decisão sobre o regime jurídico da administração pública. Decisões que ignoram essa dupla dimensão tendem a gerar conflitos jurisprudenciais. Já vi decisões de primeiro grau que aplicavam mandado de segurança para revisar licitações, confundindo a via adequada com um recurso informal. O resultado costumava ser anulação por incompetência absoluta ou por inadequação da vía eleita.

Outra nuance que os manuais básicos costumam omitir é a relação entre as garantias e a reserva do possível. Bonavides reconhece que direitos prestativos enfrentam limites materiais reais, mas argumenta que o limite não pode ser aplicado de forma automática e genérica. A reserva do possível só opera de maneira válida quando demonstrado, tecnicamente, que a prestação seria incompatível com a estrutura orçamentária existente, respeitado o mínimo existencial. Na prática forense, isso significa que petições que se limitam a invocar a reserva do possível, sem qualquer demonstração técnica ou documental, têm chance baixíssima de sucesso. Eu costumo recomendar que se contraponha ao argumento com laudos técnicos, planilhas de custeio do SUS e precedentes do STF que já rejeitaram a invocação genérica da reserva. Quanto às limitações da abordagem bonavidiana, preciso ser objetivo. A teoria das dimensões dos direitos, apesar de útil didaticamente, apresenta falhas estruturais. Ela tende a congelar direitos que na realidade são dinâmicos e se retroalimentam. O direito à dignidade da pessoa humana, por exemplo, não se encaixa confortavelmente em nenhuma dimensão isolada. Ele permeia todas elas. Além disso, a classificação tridimensional pode levar a erros de interpretação quando aplicada mecanicamente, especialmente em tribunais que não têm formação doutrinária sólida. Juristas menos experientes costumam usar a dimensão como atalho para evitar o debate substantivo sobre a efetividade do direito. Para quem precisa trabalhar diretamente com a teoria de Bonavides, o texto recomendável como ponto de partida é o Curso de Direito Constitucional, especialmente os capítulos dedicados aos direitos e garantias individuais e à estrutura do Estado. Também é útil consultar Pesquisa de direito, onde Bonavides reflete sobre metodologia e hermenêutica constitucional, pois isso ajuda a compreender como ele articula norma, princípio e garantia. Para atualização, as edições mais recentes incluem discussões sobre as repercussões da Emenda Constitucional 45 e do novo sistema de controle concentrado, que alteraram significativamente a operacionalização prática das garantias constitucionais.

O que eu observo na prática é que a leitura acrítica de Bonavides, sem o acompanhamento da jurisprudência recente do STF e do STJ, gera uma distância perigosa entre a teoria e a aplicação concreta. A doutrina dele oferece o mapa, mas o terreno mudou bastante desde as primeiras edições. Quem não se atualiza com os julgados mais recentes acaba construindo argumentos que o tribunal já superou.