O Direito Não É Apenas Um Dos Três Poderes

O que acontece quando você tenta separar o Direito dos três poderes de forma rígida

Ao longo dos anos, eu vi muitos estudantes e até alguns profissionais tratando o Direito como se fosse apenas o braço legislativo, ou então como se ele se limitasse às normas escritas que o Congresso produz. A realidade do nosso sistema é bem mais complexa do que isso. O Direito permeia todas as esferas — Executivo, Legislativo e Judiciário — e ainda se ramifica em áreas que não se encaixam em nenhuma delas de forma previsível. O problema é que essa visão limitada gera erros práticos sérios. Eu lembro de uma ocasião em que precisei analisar um caso envolvendo um contrato administrativo que pedia a revisão de uma cláusula com base em doutrina e jurisprudência que não estava expressamente prevista em lei. O cliente tinha uma tese interessante, mas a argumentação falhava porque estava ancorada apenas no texto da lei. Precisamos redirecionar o raciocínio para o princípio da vinculação administrativa e para os atos normativos internos do próprio órgão, algo que eu nunca teria considerado se tivesse tratado o Direito como simplesmente "o que está escrito no código".

o direito não é apenas um dos três poderes

Essa expressão resume algo que poucas pessoas compreendem de verdade quando entram na faculdade de Direito ou decidem atuar na área jurídica. O Direito não se restringe a uma das vertentes do Estado. Ele é transversal. Ele habita o Executivo nas suas regulamentações, habita o Legislativo na formação das leis, habita o Judiciário na interpretação e aplicação dessas leis, e ainda vai além disso nas relações entre particulares e no Direito Internacional. O que a maioria das pessoas esquece é que o Direito também se alimenta de fontes não escritas. A jurisprudência, os princípios gerais do Direito, a costuame a boa-fé objetiva — tudo isso compõe o ordenamento sem estar necessariamente contido em qualquer lei. Quando você tenta resolver um conflito olhando apenas para o que está formalizado, está deixando de lado pelo menos cinquenta por cento do material que poderia sustentar a sua tese. Eu já perdi horas tentando encontrar amparo em dispositivos legais para situações que só se resolvem através de uma análise principiológica mais apurada. Há também o aspecto processual que muitas vezes é negligenciado. O Direito não é só o que se discute no mérito de um processo. Ele é também o caminho que você faz para chegar lá, e esse caminho tem regras próprias que variam conforme a instância, o tribunal, o tipo de ação. Eu já vi casos inteiros caírem por uma questão de forma, e isso me ensinou que o Direito processual é tão importante quanto o material, senão mais em algumas circunstâncias.

O que eu recomendo para quem está começando nessa área é deixar de lado a ideia de que o Direito é um corpo estático de normas. Ele é dinâmico. Ele se modifica a cada decisão judicial, a cada nova lei, a cada mudança na interpretação dos tribunais superiores. Eu costumo acompanhar diariamente os diários oficiais e as publicações dos tribunais para me manter atualizado, e mesmo assim ainda encontro surpresas que me obrigam a repensar algo que eu dava como certo. A dificuldade principal que eu encontrei ao longo da minha carreira foi a de lidar com pessoas que insistem em aplicar o Direito como se ele fosse uma ciência exata. Nada disso. A aplicação do Direito depende de contextualização, de interpretação e de uma leitura atenta das circunstâncias de cada caso. Eu já vi colegas perderem oportunidades importantes porque se apegaram demais a uma leitura literal de uma norma e esqueceram o espírito da lei. Outro ponto que merece atenção é o fato de que o Direito brasileiro é extremamente fragmentado. Temos leis federais, estaduais e municipais, normas internas de cada poder, resoluções de agências reguladoras, súmulas, entendimentos dos tribunais. Tudo isso convive simultaneamente e às vezes se contradiz. Eu já precisei passar dias inteiros apenas para mapear qual norma prevalecia em uma situação específica de direito sanitário que envolvia legislação federal e portarias estaduais. Foi uma experiência que me ensinou bastante sobre como o Direito funciona na prática.

Se você quer realmente compreender essa matéria, eu sugiro começar lendo diretamente as fontes primárias. Não confie apenas em resumos ou livros didáticos, porque eles muitas vezes simplificam demais a realidade. Leia os julgados, leia as decisões, leia as teses dos tribunais superiores. O caminho é esse. Eu ainda faço isso toda semana, e nunca me arrependi do tempo que dedico a essa leitura constante. O que eu posso afirmar com certeza é que dominar o Direito nessa perspectiva ampla leva tempo. Eu levei mais de dez anos para me sentir minimamente confortável com a complexidade do sistema, e ainda sinto que tenho muito o que aprender. Se você está começando agora, tenha paciência. O mercado não pune quem leva tempo para construir uma base sólida, e ele pune severamente quem tenta correr e pular etapas.