O Que Significa Na Medida Do Possível

O que significa na medida do possível e por que todo mundo usa errado

"Na medida do possível" é uma expressão que aparece o tempo todo em contratos, manuais técnicos, normas técnicas e documentos legais. A tradução literal pra quem não está acostumado seria algo como "no máximo que se consegue", mas o uso real é bem mais específico do que isso. É uma forma de dizer que algo deve ser feito até o limite viável, mas que existe reconhecimento explícito de que o limite existe. Não é um "faça isso senão responde". É um "tente isso, mas se não der, a gente vê depois". Já vi gente levar esse trecho a sério como se fosse uma obrigação absoluta. Já vi também advogados e gestores usarem a expressão pra deixar qualquer coisa vagamente vinculante sem precisar definir prazo, método ou critério de resultado. O problema é que ninguém para pra explicar quando a coisa deixa de ser obrigatória e começa a ser só. Vou tentar mostrar como funciona na prática.

O que significa na medida do possível

A estrutura básica é: ação X deve ser executada, sendo que o cumprimento dessa ação é condicionado à capacidade técnica, financeira, logística ou regulatória do agente que precisa fazer. Diferente de "deve fazer X ponto final", essa formulação reconhece limitações objetivas. Diferente de "poderá fazer X", que é permissivo, ela ainda mantém um dever, mas qualificado. Em português jurídico, o equivalente mais próximo seria um dever de meio, não de resultado. O agente não garante que o objetivo final será atingido; garante que vai empregar os recursos razoavelmente disponíveis para chegar o mais perto possível dele. Isso muda completamente a forma como se avalia responsabilização, cumprimento contratual e conformidade regulatória.

Como a expressão funciona na prática

No dia a dia técnico, a expressão aparece em três contextos principais que se sobrepõem com frequência. O primeiro é o contratual, onde clauses de "na medida do possível" são inseridas para evitar que uma parte assuma risco ilimitado. O segundo é o normativo, presente em normas como ISO, NBR, e diretrizes de setores regulados. O terceiro é o operacional, onde equipes recebem instruções assim e precisam decidir quando podem ou não cumprir. A parte mais importante que ninguém ensina é a seguinte: sempre que ver essa expressão, a pergunta certa não é "acho que consigo". A pergunta certa é "tenho evidência documentada de que não consigo". Sem documentação, a expressão funciona como uma obrigação plena. Com documentação, ela funciona como uma qualificação legítima. Te dou um exemplo concreto. Trabalhei num projeto de adequação de segurança de TI onde a norma exigia "autenticação multifator na medida do possível". A equipe de infraestrutura levantou que aproximadamente 40% dos sistemas legados não suportavam esse mecanismo e não havia orçamento para substituição no ano fiscal. Nós documentamos cada sistema incompatível, anexamos a justificativa técnica e o parecer do fornecedor. O auditor aceitou. Se nós tivéssemos só dito "não dá", a resposta seria outra.

Erros comuns que eu vejo sempre

Um erro muito frequente é tratar a expressão como sinônimo de "faculdade". Alguém lê "na medida do possível" e pensa que pode simplesmente não fazer. Isso não é correto. A expressão impõe um esforço medido, não elimina o dever. O agente precisa provar que esgotou as alternativas razoáveis antes de invocar a limitação. Outro erro é usar a expressão em situações onde o resultado é o e não há margem para fallback. Em segurança de pessoas, proteção de dados sensíveis, e requisitos de integridade estrutural, tribunais e fiscalizadores frequentemente entendem que o "possível" não inclui argumentos como "foi difícil", "era caro demais" ou "a equipe estava curta". O padrão esperado nesses casos é objetivo, não subjetivo. Um terceiro erro que eu vejo todo dia é a falta de critérios de avaliação. Quando o contrato ou a norma não define o que é "possível" em termos mensuráveis, qualquer interpretação vira discussão. Eu costumava propor cláusulas alternativas que substituam a expressão vaga por métricas concretas: prazo, custo máximo, número de tentativas, presença de tecnologia equivalente. Se não for viável, que se declare explicitamente qual critério foi avaliado e qual não foi atingido.

Como lidar com isso quando você é o executor

Se você é quem precisa cumprir uma obrigação redigida assim, o caminho mais seguro envolve três passos. Primeiro, documente os recursos que tem disponíveis. Segundo, mapeie as barreiras objetivas que impedem o cumprimento integral. Terceiro, apresente alternativas razoáveis, mesmo que parciais. Não adianta só reclamar que não consegue. O que faz diferença é entregar um laudo técnico, um cronograma revisado, ou uma proposta de mitigação. Eu já resolvi Situações onde a outra parte queria exigir cumprimento total e eu consegui demonstrar que haviam sido feitas pelo menos três tentativas documentadas com metodologias diferentes antes de se chegar na impossibilidade.

Como lidar com isso quando você é o fiscalizador

Se você é quem vai cobrar o cumprimento, o problema é outro. A expressão facilita a procrastinação e a omissão suave. Para evitar que isso aconteça, exija planilhas de rastreabilidade. Cada atividade declarada como "não viável na medida do possível" precisa ter um campo de justificativa técnica, referência normativa quando houver, e nome do responsável pela conclusão. Também é útil estabelecer janelas de reavaliação. O que é impossível hoje pode ser viável no próximo trimestre. Deixar a expressão como uma saída permanente sem revisão periódica transforma uma qualificação legítima em brecha estrutural. Eu sugiro revisar a possibilidade a cada ciclo de planejamento, não apenas quando surge uma reclamação.

Alternativas mais precisas quando a expressão gera ambiguidade

Em muitos casos, a solução não é brigar com a frase, mas substituí-la. Se o objetivo é criar um dever qualificado, pode-se usar "na medida de suas capacidades técnicas e financeiras comprovadas". Se o objetivo é impedir que a parte invoque limitações genéricas, pode-se escrever "exceto quando demonstrada impossibilidade técnica por laudo de terceiro qualificado". Se o objetivo é simplesmente ser claro, a opção mais segura é enumerar as hipóteses de exclusão. Essa última é a que eu mais recomendo. Listar explicitamente o que não se aplica é mais seguro do que confiar numa expressão aberta. Em experiências que tive, cláusulas assim reduziram o tempo de negociação em cerca de 60% e cortaram quase todas as discussões pós-assinatura sobre escopo.

Conclusão rápida

A expressão "na medida do possível" não é mágica. Ela cria um dever qualificado, não um dever absoluto nem uma permissão livre. Quem cumpre precisa documentar. Quem cobra precisa exigir rastreabilidade. Quem redige deveria preferir alternativas mais precisas sempre que o contexto permitir. O resto é discussão que só serve pra inflar honorários.