Qual A Função Do Juiz

O papel de quem julga nas causas do dia a dia

A maioria das pessoas acha que o juiz decide tudo com base no que lê no processo. Na prática, a atividade judicial é muito mais sobre gestão do que sobre decisão em si. O profissional passa a maior parte do tempo analisando petições, decidindo pedidos preliminares, conduzindo audiências e verificando se o andamento está dentro dos prazos legais. A função do juiz é resolver conflitos com base na lei, mas o detalhe importante é que ele não pode deixar a matéria parada. O Código de Processo Civil de 2015 trouxera uma mudança real aqui, exigindo que o magistrado atuasse de forma mais proativa, especialmente nos pontos chamados de despacho saneador. Se você entra com uma ação, o juiz recebe o protocolo, distribui para a vara competente e, a partir daí, começa o trabalho efetivo. Ele analiza a inicial, vê se cumpre os requisitos do artigo 319 do CPC, e depois decide sobre as preliminares que a defesa levanta. Isso é onde muita gente erra. Um advogado experiente sabe que as preliminares podem matar o processo antes mesmo de chegar ao mérito. Já vi casos em que a questão prescricional era evidente desde a primeira petição, mas o juiz deixava para decidir só no final, o que gerava prejuízo processual desnecessário para ambas as partes. Depois da fase instrutória, vem a prova. O juiz ouve testemunhas, aprecia documentos periciais e, em seguida, profere a sentença. A sentença em si é um documento técnico que precisa seguir o artigo 487 do CPC: identificar os pedidos, analisar as preliminares, examinar o mérito e fazer a condenação ou a improcedência com os devidos fundamentos. Um erro na fundamentação é o tipo de vício que mais gera anulação em segundo grau. Eu acompanhei um caso em que a sentença foi anulada porque o juiz havia condenado com base em um documento que nem estava nos autos, apenas citado na petição inicial. O tribunal entendeu que violava o princípio do contraditório, e o processo voltou para a primeira instância. Isso custa tempo e dinheiro para todo mundo envolvido.

Na área criminal, a função é diferente em vários aspectos. O juiz criminal não pode ficar neutro da mesma forma que numa causa cível. O princípio da imparcialidade existe, mas há obrigações específicas como garantir a presença do acusado, assegurar a ampla defesa, e analisar a legalidade das provas colhidas pela polícia. Uma coisa que pouca gente entende é que o juiz criminal pode determinar diligências complementares mesmo após o recebimento da denúncia, mas isso não é corriqueiro. Quando ele determina, precisa justificar por escrito, e a parte pode recorrer. No Tribunal do Júri, o juiz tem ainda outra camada de complexidade, pois o Conselho de Sentença decide os fatos enquanto o magistrado preside o julgamento e aplica a lei. No processo do trabalho, o juiz também tem atribuições diferentes. Ele pode tentar a conciliação antes de seguir para a instrução, e essa fase é obrigatória. A Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 13.467/2017 deram mais flexibilidade, mas o magistrado ainda precisa observar os prazos do artigo 769 da CLT. O que eu vejo com frequência é quejuízes do trabalho tentam converter demandas em acordos de forma eficiente, o que encurta o processo de meses para dias em casos simples. Não é ruim, mas gera uma crítica constante: às vezes o acordo é pressionado demais em favor da empresa, e o trabalhador acaba recebendo menos do que mereceria em uma decisão de mérito. Um ponto que quase todo mundo ignora é a função administrativa do juiz. Cada vara tem metas de produtividade, e o juiz precisa zelar pelo cumprimento delas. Isso significa controlar pautas, marcar audiências, revisar despachos e, em alguns tribunais, participar de sessões de julgação em colegiados. O desembargador, por exemplo, não apenas julga recursos como também fiscaliza a atuação dos juízes de primeiro grau. O correicionais periódicas existem exatamente para isso, e os relatórios de gestão são públicos nos sites dos tribunais.

O que as pessoas não percebem é que o poder discricionário do juiz é limitado, mas real. Ele decide sobre a produção de provas, concede ou nega tutelas de urgência, e interpreta normas que são abertas por natureza. A jurisprudência dos tribunais superiores reduz essa margem, mas ainda há espaço para interpretação. Um recurso de apelação tem taxa de provimento que varia conforme a turma do tribunal. Em alguns TJ's, a proporção fica em torno de 20% a 30% dos recursos recebidos. Isso significa que a maioria das decisões de primeiro grau é mantida, mas isso não quer dizer que estão todas corretas, apenas que o padrão de provimento é baixo por diversos fatores, incluindo a resistência em reformar decisões sem vícios graves. Outro aspecto técnico é a coisa julgada. Quando o juiz profere sentença transitada em julgado, o que ele faz é fechar a questão. A exceção são as ações rescisórias, que podem desconstituír a coisa julgada em casos muito específicos, como fraude processual ou decisão baseada em prova falsa. Eu já vi um caso em que uma decisão de segundo grau foi rescindida porque a prova documental que a fundamentava havia sido produzida por uma perícia que o perito não tinha registro profissional ativo. A rescisão foi aceita pelo STJ, e isso mostra que o sistema de controle funciona, ainda que devagar. Quanto aos prazos, o juiz tem regras rígidas para decidir. O CPC estabelece que a sentença deve ser proferida no prazo de vinte dias após a conclusão do julgamento, mas na prática os tribunais permitem prazos maiores quando há volume de processos. O importante é que o juiz não pode se omitir. A omissão gera nulidade e, dependendo do caso, permite a aplicação de multa por litigância de má-fé se ficar provado que houve dolo ou fraudes para retardar o andamento.

Em resumo, a função do juiz envolve muito mais do que sentenciar. É um trabalho técnico, administrativo e decisório que exige conhecimento das leis, dos procedimentos e da capacidade de gerenciar um fluxo constante de demandas. O profissional que atua nessa área precisa estar atualizado, seguir os prazos, e saber que suas decisões serão analisadas por instâncias superiores. O sistema não é perfeito, mas funciona dentro das regras estabelecidas, e quem entra nele precisa entender exatamente como cada etapa opera antes de depender apenas da esperança de um desfecho favorável.