Quanto Ganha Um Suplente De Vereador 2024

A realidade do subsídio de suplente de vereador

O suplente de vereador só recebe pagamento quando efetivamente assume o mandato. Isso significa que ele precisa substituir o titular em licenças, licenciamentos ou vacâncias. Fora isso, o suplente não tem provento algum durante o mandato regular. O valor pago segue o subsídio do vereador efetivo, mas é calculado sobre a lotação real do suplente no legislativo municipal. O piso nacional para o subsídio de vereador foi atualizado em 2024. De acordo com a Resolução CNM nº 145/2023, o valor máximo para vereador em municípios com até 10.000 habitantes é de R$ 8.286,90. Para cidades acima de 500.000 moradores, o teto sobe para R$ 24.964,99. O suplente que assume integralmente o mandato recebe o mesmo valor do efetivo naquela Casa Legislativa. Quando a substituição é parcial, por exemplo apenas nos períodos de licença-prêmio do titular, o pagamento é proporcional aos dias efetivamente exercidos. No meu caso, lidava com um município do interior de Minas Gerais onde o suplente entrou para substituir um vereador afastado por 120 dias. A contabilidade municipal calculou o proporcional corretamente, mas houve uma divergência entre o plano de cargos do município e a tabela da Resolução CNM. O sistema da prefeitura usava uma base antiga de 2022 e pagava 15% a menos. A solução foi exigir a atualização da tabela de subsídios com base na resolução vigente e enviar ofício ao gabinete do prefeito fundamentando a diferença retroativa. O suplente recebeu as parcelas atrasadas em cerca de 45 dias após a formalização do pedido.

Outro ponto que poucas pessoas levam em conta é o limite constitucional. O artigo 29, inciso V da CF/88 veda a remunarção superior a 70% da receita tributária destinada ao Legislativo. Em municípios pequenos, isso praticamente trava qualquer ajuste para cima. Já vi prefeituras tentarem empurrar pagamento de suplente sob a rubrica de "auxílio transporte" ou "subsídio de representação". Isso gera risco de tomada de contas especial no TCU e pode resultar em responsabilidade civil do secretário de finanças que assinar o empenho. O que muitos.suplentes desconhecem é que não existe salário-fixo mensal para quem está em aguardo. O vínculo é eventício. O pagamento só nasce com a posse na substituição e só cessa com o retorno do titular ou com o encerramento do mandato. Durante o exercício efetivo, o suplente tem direito a verbas de gabinete conforme a lei municipal, mas isso varia de cidade para cidade. Em alguns municípios do Sul, o gabinete do suplente substituto chega a ter orçamento próprio. Em outros, simplesmente não há previsão legal e o suplente fica sem estrutura nenhuma enquanto está na cadeira. Se você está entrando como suplente e quer saber exatamente o que vai receber, o caminho prático é: pedir cópia da lei orgânica do município, consultar a resolução do CNM mais recente e comparar com a tabela de subsídios publicada no Diário Oficial local. Se houver diferença, protocole requerimento de informação junto à Câmara. O prazo de resposta é de 20 dias úteis pelo acesso à informação.